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REP 1/2025
Representação
Situação:
Aguardando Deliberação no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
Origem:
PROC 55/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados 30/04/2025
Ementa
Representação em desfavor do Senhor Deputado Gilvan da Federal, por procedimento incompatível com o decoro parlamentar.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/08/2025 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO)
Apensados
Apensados à REP 1/2025 (1)
REP 16/2025
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/04/2025 Plenário (PLEN)
Apresentação da REP n. 1/2025 (Representação), pela Mesa Diretora, que "Representação em desfavor do Senhor Deputado Gilvan da Federal, por procedimento incompatível com o decoro parlamentar".
30/04/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebida da Corregedoria Parlamentar a Comunicação de conduta do Dep. Gilvan da Federal.
Despacho exarado de ofício, na REP 1/2025, conforme o seguinte teor:  "Encaminhe-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, nos termos do art. 15, § 3º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, assim como do art. 9º, § 2º, I, do Código de Ética e Decoro Parlamentar."
30/04/2025 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
Recebimento pelo COETICA.
02/05/2025 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
Designado o Deputado Ricardo Maia (MDB-BA) como relator da Proposta de Suspensão temporária do mandato do Deputado Gilvan da Federal (PL-ES), constante na Rep. 1 de 2025, de autoria da Mesa Diretora da Câmara das Deputados.
05/05/2025 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
Parecer do Deputado Ricardo Maia à proposta de suspensão cautelar do mandato do Deputado Gilvan da Federal.
06/05/2025 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
Defesa do Deputado Gilvan da Federal
2º Parecer à proposta de suspensão cautelar do mandato do Dep. Gilvan da Federal
Voto em Separado do Dep. Cabo Gilberto Silva
Leitura do Parecer.
Defesa oral do Deputado Gilvan da Federal.
Discussão.
Em votação, o Parecer do relator, Deputado Ricardo Maia, foi aprovado com 15 votos favoráveis pela suspensão cautelar, por 3 (três) meses, do mandato do Deputado Gilvan da Federal, e 4 (quatro) contrários ao parecer.
Parecer do Conselho.
08/07/2025 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
Instaurado o Processo nº 1, referente à Representação nº 1 de 2025.
05/08/2025 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
Realizado sorteio para escolha do relator, foram sorteados os Deputados AJ Albuquerque - PP/CE, Duda Salabert - PDT/MG e Ricardo Ayres - Republicanos/TO.
12/08/2025 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO)
13/08/2025 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
Notificado o Representado.
14/08/2025 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
Início do prazo de 10 (dez) dias úteis para o Representado apresentar sua defesa escrita, encerrando-se em 27/08/2025.
15/08/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado na Representação n. 16/2025, conforme o seguinte teor: "Numere-se e apense-se à Representação 1/2025. Publique-se."
18/08/2025 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
Diante da apensação da Rep. 16/25 à Rep. 1/25, reabre-se o prazo de 10 (dez) dias úteis para que o Representado apresente sua Defesa Escrita, encerrando-se em 29/08/25.
27/08/2025 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
Protocolada a Defesa Escrita do Deputado Gilvan da Federal.
28/08/2025 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
Início da Instrução Probatória.
02/09/2025 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
Protocolado Plano de Trabalho do relator, Deputado Ricardo Ayres.
23/09/2025 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
Oitiva das seguintes testemunhas de defesa: Dep. Delegado Paulo Bilynskyj e Dep. Sargento Fahur.
O Dep. Lindbergh Farias declinou do convite e o Dep. Marcel Van Hattem foi dispensado a pedido por ter compromisso na reunião do Colégio de Líderes naquele momento.
14/10/2025 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
Oitiva do Representado.
Encerramento da instrução probatória.
15/10/2025 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
Início do prazo de 10 dias úteis para apresentação do Parecer do Deputado Ricardo Ayres.
22/10/2025 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
Protocolado Parecer do Deputado Ricardo Ayres, relator.
25/11/2025 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
Leitura do Parecer Final (relatório e voto) do Deputado Ricardo Ayres, Relator.
Defesa do Representado, Deputado Gilvan da Federal.
Discussão.
Em votação, o parecer foi aprovado com 10 votos favoráveis e 1 contrário.