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PL 2040/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Talíria Petrone - PSOL/RJ |
30/04/2025 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a restrição do uso de aeronaves, tripuladas ou não, em operações policiais com foco na proteção da vida, dos direitos fundamentais e da integridade das populações residentes nas áreas afetadas. |
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Indexação |
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Proibição, utilização, Aeronave, Operação policial, Órgão de segurança pública, Disparo de arma de fogo, proteção, População. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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27/05/2025 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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28/08/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (10) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
11/08/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Sanderson (PL-RS), pela rejeição.
26/08/2025 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer com voto contrário do Deputado Pastor Henrique Vieira. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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30/04/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 2040/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Dispõe sobre a restrição do uso de aeronaves, tripuladas ou não, em operações policiais com foco na proteção da vida, dos direitos fundamentais e da integridade das populações residentes nas áreas afetadas". |
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27/05/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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02/06/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Recebimento pelo(a) CSPCCO. |
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02/06/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/06/2025 PÁG 505. |
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01/07/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS). |
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02/07/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/07/2025) |
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14/07/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/07/2025 a 14/07/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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11/08/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Sanderson (PL/RS). |
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Parecer do Relator, Dep. Sanderson (PL-RS), pela rejeição. |
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19/08/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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Lido o Parecer pelo Relator Sanderson. |
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Vista conjunta aos Deputados Pastor Henrique Vieira e Rodrigo da Zaeli. |
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21/08/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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26/08/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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Iniciada a Discussão. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), Dep. Sargento Fahur (PSD-PR) e Dep. Delegado da Cunha (PP-SP). |
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Iniciada a Votação da Matéria. |
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Aprovado o Parecer com voto contrário do Deputado Pastor Henrique Vieira. |
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27/08/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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28/08/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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28/08/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 29/08/2025, Letra A. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2040/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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28/05/2025 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 2040/2025 Pareceres apresentados |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CSPCCO => PL 2040/2025 |
Parecer do Relator |
11/08/2025 |
Sanderson |
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Parecer do Relator, Dep. Sanderson (PL-RS), pela rejeição. |
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PAR 1 CSPCCO => PL 2040/2025 |
Parecer de Comissão |
27/08/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
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Parecer da Comissão (CSPCCO) ao PL 2040/2025 |
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PL 2040/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CSPCCO => PL 2040/2025 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
26/08/2025 |
Pastor Henrique Vieira |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2040/2025 |
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|
RPD 2 CSPCCO => PL 2040/2025 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
26/08/2025 |
Pastor Henrique Vieira |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2040/2025 |
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|
RPD 3 CSPCCO => PL 2040/2025 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
26/08/2025 |
Duda Salabert |
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Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2040/2025 |
|
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|
RPD 4 CSPCCO => PL 2040/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/08/2025 |
Pastor Henrique Vieira |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2040/2025 |
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|
RPD 5 CSPCCO => PL 2040/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/08/2025 |
Duda Salabert |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2040/2025 |
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|
RPD 6 CSPCCO => PL 2040/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
26/08/2025 |
Pastor Henrique Vieira |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2040/2025-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2040/2025 |
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RPD 7 CSPCCO => PL 2040/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
26/08/2025 |
Pastor Henrique Vieira |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2040/2025-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2040/2025 |
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RPD 8 CSPCCO => PL 2040/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
26/08/2025 |
Duda Salabert |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2040/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2040/2025 |
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RPD 9 CSPCCO => PL 2040/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
26/08/2025 |
Duda Salabert |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2040/2025-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2040/2025 |
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RPD 10 CSPCCO => PL 2040/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
26/08/2025 |
Pastor Henrique Vieira |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2040/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2040/2025 |
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