REQ 106/2025 CSPCCO

Requerimento de Audiência Pública

Situação:

Arquivada

Acessória de:

PEC 18/2025

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Lincoln Portela - PL/MG

30/04/2025

Ementa

Requer a realização de audiência pública para debater sobre a PEC nº 18, de 2025, que altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública (PEC da Segurança Pública).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

13/02/2026

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Arquivado por ato do Presidente da Comissão, mediante anuência do Plenário.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

30/04/2025

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Apresentação do REQ n. 106/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Lincoln Portela (PL/MG), que "Requer a realização de audiência pública para debater sobre a PEC nº 18, de 2025, que altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública (PEC da Segurança Pública)".

06/05/2025

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 15:

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Subscreveram o Requerimento Deputado Delegado Paulo Bilynskyj.

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Aprovado o Requerimento, como a inclusão, como convidado, da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (ADEPOL Brasil).

13/02/2026

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Arquivado por ato do Presidente da Comissão, mediante anuência do Plenário.