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PRLP 2 => PL 3224/2024
Parecer Preliminar de Plenário
Acessória de:
PL 3224/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Duda Salabert - PDT/MG 30/04/2025
Ementa
Institui a Campanha Nacional de Utilização Consciente da Tecnologia Digital e altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a publicidade dos produtos e serviços que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
30/04/2025 Plenário (PLEN)
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Duda Salabert (PDT/MG).
Tramitação
Data Andamento
30/04/2025 Plenário (PLEN)
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Duda Salabert (PDT/MG).