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PL 1991/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Pedro Aihara - PRD/MG |
30/04/2025 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para vedar a prática abusiva do uso indiscriminado de serviços de telecomunicações com disparo massivo de chamadas e dá outras providências. |
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Indexação |
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Alteração, Lei Geral de Telecomunicações (1997), critério, proibição, excesso, ligação telefônica, robocall. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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27/05/2025 |
Às Comissões de
Comunicação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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14/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Comunicação (CCOM) |
02/10/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela aprovação, com Substitutivo.
08/10/2025 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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30/04/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 1991/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pedro Aihara (PRD/MG), que "Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para vedar a prática abusiva do uso indiscriminado de serviços de telecomunicações com disparo massivo de chamadas e dá outras providências". |
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27/05/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Comunicação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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06/06/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Recebimento pela CCOM. |
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06/06/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/06/2025 PÁG 40. |
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17/06/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE) |
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18/06/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/06/2025) |
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03/07/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/06/2025 a 03/07/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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01/09/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Apresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Ossesio Silva (REPUBLIC/PE). |
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Parecer do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela aprovação. |
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15/09/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Apresentação do PRL n. 2 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Ossesio Silva (REPUBLIC/PE). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela aprovação, com Substitutivo. |
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17/09/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 18/09/2025) |
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30/09/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 17/09/2025 a 30/09/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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02/10/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Apresentação do PRL n. 3 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Ossesio Silva (REPUBLIC/PE). |
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Parecer do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela aprovação, com Substitutivo. |
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08/10/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Ossésio Silva. |
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Aprovado o Parecer. |
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14/10/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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14/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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14/10/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Comunicação Publicado em avulso e no DCD de 15/10/2025, Letra A. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1991/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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28/05/2025 |
Às Comissões de
Comunicação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 1991/2025 Pareceres apresentados |
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Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCOM => PL 1991/2025 |
Parecer do Relator |
01/09/2025 |
Ossesio Silva |
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Parecer do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela aprovação. |
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PRL 2 CCOM => PL 1991/2025 |
Parecer do Relator |
15/09/2025 |
Ossesio Silva |
|
Parecer do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela aprovação, com Substitutivo. |
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SBT 1 CCOM => PL 1991/2025 |
Substitutivo |
16/09/2025 |
Ossesio Silva |
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Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para vedar a prática abusiva do uso indiscriminado de serviços de telecomunicações com disparo massivo de chamadas e dá outras providências. |
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PRL 3 CCOM => PL 1991/2025 |
Parecer do Relator |
02/10/2025 |
Ossesio Silva |
|
Parecer do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela aprovação, com Substitutivo. |
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|
SBT 2 CCOM => PL 1991/2025 |
Substitutivo |
02/10/2025 |
Ossesio Silva |
|
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para vedar a prática abusiva do uso indiscriminado de serviços de telecomunicações com disparo massivo de chamadas e dá outras providências. |
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SBT-A 1 CCOM => PL 1991/2025 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
14/10/2025 |
Comissão de Comunicação |
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Substitutivo adotado pela Comissão de Comunicação ao PL 1991/2025 |
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|
PAR 1 CCOM => PL 1991/2025 |
Parecer de Comissão |
14/10/2025 |
Comissão de Comunicação |
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Parecer da Comissão (CCOM) ao PL 1991/2025 |
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PL 1991/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CCOM => PL 1991/2025 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
08/10/2025 |
Ossesio Silva |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1991/2025 |
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