Imprimir

MPV 1298/2025
Medida Provisória
Situação:
Perdeu a Eficácia
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 30/04/2025
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 14.002.342,00, para o fim que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 30/04/2025 a 06/05/2025.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 14/06/2025.
Congresso Nacional: 30/04/2025 a 28/06/2025.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 27/08/2025.
30/04/2025
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/08/2025 Plenário (PLEN)
Perda de eficácia na Comissão Mista
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/04/2025 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
30/04/2025 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 30/04/2025 a 06/05/2025.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 14/06/2025.
Congresso Nacional: 30/04/2025 a 28/06/2025.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 27/08/2025.
30/04/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Ofício nº 69/2025-SGM-CN que comunica, de ordem, o calendário de tramitação da MPV 1298/2025.
05/05/2025 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
CRONOGRAMAS
07/05/2025 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Anexada Nota Técnica nº 13/2025, que contém subsídios  para apreciação da adequação financeira e  orçamentária da MPV nº 1.298, de 30/04/2025, em  atendimento ao disposto no art. 19 da Resolução CN nº  01/2002, da Consultória de Orçamento, e Fiscalização Financeir da Câmnara dos Deputdos
Designados relator e relator revisor, o Deputado Capitão Augusto e o Senador Izalci Lucas, respectivamente.
24/06/2025 Plenário (PLEN)
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 10/9/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 49, DE 2025.
28/08/2025 Plenário (PLEN)
Perda de eficácia na Comissão Mista
03/09/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Ofício nº 234/2025-CN que comunica o término do prazo integral de vigência da MPV 1298/2025.
03/09/2025 Plenário (PLEN)
Ato n. 62, de 03/09/2025, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1298, de 2025, no dia 27 de agosto do corrente ano (DOU de 03/09/2025 - Seção 1 - página 02)
30/10/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Ofício nº 259/2025-CN que comunica o término de prazo para edição de decreto legislativo referente à Medida Provisória nº 1298/2025.