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MPV 1298/2025
Medida Provisória
Situação:
Perdeu a Eficácia
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 30/04/2025
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 14.002.342,00, para o fim que especifica.
Indexação
Crédito extraordinário, Ministério da Defesa, Comando da Aeronáutica (Comaer), missão, assistência, acolhimento humanitário, pessoa deportada, cidadão, brasileiro, deportação, retorno.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 30/04/2025 a 06/05/2025.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 14/06/2025.
Congresso Nacional: 30/04/2025 a 28/06/2025.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 27/08/2025.
30/04/2025
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/08/2025 Plenário (PLEN)
Perda de eficácia na Comissão Mista
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/04/2025 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
30/04/2025 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 30/04/2025 a 06/05/2025.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 14/06/2025.
Congresso Nacional: 30/04/2025 a 28/06/2025.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 27/08/2025.
30/04/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Ofício nº 69/2025-SGM-CN que comunica, de ordem, o calendário de tramitação da MPV 1298/2025.
05/05/2025 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
CRONOGRAMAS
07/05/2025 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Anexada Nota Técnica nº 13/2025, que contém subsídios  para apreciação da adequação financeira e  orçamentária da MPV nº 1.298, de 30/04/2025, em  atendimento ao disposto no art. 19 da Resolução CN nº  01/2002, da Consultória de Orçamento, e Fiscalização Financeir da Câmnara dos Deputdos
Designados relator e relator revisor, o Deputado Capitão Augusto e o Senador Izalci Lucas, respectivamente.
24/06/2025 Plenário (PLEN)
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 10/9/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 49, DE 2025.
28/08/2025 Plenário (PLEN)
Perda de eficácia na Comissão Mista
03/09/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Ofício nº 234/2025-CN que comunica o término do prazo integral de vigência da MPV 1298/2025.
03/09/2025 Plenário (PLEN)
Ato n. 62, de 03/09/2025, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1298, de 2025, no dia 27 de agosto do corrente ano (DOU de 03/09/2025 - Seção 1 - página 02)
30/10/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Ofício nº 259/2025-CN que comunica o término de prazo para edição de decreto legislativo referente à Medida Provisória nº 1298/2025.