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PRL 1 CCJC => PL 870/2003
Parecer do Relator
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 870/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Divino - PMDB/RJ 23/04/2004
Ementa
Parecer do Relator, Dep. José Divino, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
23/04/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Divino
Parecer do Relator, Dep. José Divino, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.