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PL 1971/2025
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcos Tavares - PDT/RJ 29/04/2025
Ementa
Institui a Política Nacional de Proteção à Primeira Infância no Ambiente Digital (PNPIAD), com o objetivo de promover o uso seguro, saudável e consciente da tecnologia por crianças de até 6 (seis) anos de idade, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Indexação
Criação, Política Nacional de Proteção à Primeira Infância no Ambiente Digital (PNPIAD), incentivo, uso seguro, tecnologia, criança, primeira infância, prevenção, uso excessivo, equipamento eletrônico, combate, acesso, conteúdo impróprio, público infantil, Direitos da criança e do adolescente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/05/2025 Às Comissões de
Comunicação;
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/10/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo.
20/10/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 250/2025/SGM-P.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (27)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Comunicação (CCOM) 09/09/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Jadyel Alencar (REPUBLIC-PI), pela aprovação deste, com Substitutivo.


01/10/2025 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) 13/10/2025 -
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação, na forma do Substitutivo Adotado pela Comissão de Comunicação.
Tramitação
Data Andamento
29/04/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PL n. 1971/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Institui a Política Nacional de Proteção à Primeira Infância no Ambiente Digital (PNPIAD), com o objetivo de promover o uso seguro, saudável e consciente da tecnologia por crianças de até 6 (seis) anos de idade, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
27/05/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Comunicação;
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
02/06/2025 Comissão de Comunicação (CCOM)
• Recebimento pela CCOM.
02/06/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/06/2025 PÁG 416.
17/06/2025 Comissão de Comunicação (CCOM)
• Designado Relator, Dep. Jadyel Alencar (REPUBLIC-PI)
18/06/2025 Comissão de Comunicação (CCOM)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/06/2025)
03/07/2025 Comissão de Comunicação (CCOM)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/06/2025 a 03/07/2025). Não foram apresentadas emendas.
09/09/2025 Comissão de Comunicação (CCOM)
• Apresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Jadyel Alencar (REPUBLIC/PI -Fdr PT-PCdoB-PV).
• Parecer do Relator, Dep. Jadyel Alencar (REPUBLIC-PI), pela aprovação deste, com Substitutivo.
11/09/2025 Comissão de Comunicação (CCOM)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 12/09/2025)
24/09/2025 Comissão de Comunicação (CCOM)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 11/09/2025 a 24/09/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
01/10/2025 Comissão de Comunicação (CCOM) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Lido o Parecer do Relator, Deputado Jadye Alencar, pelo Deputado Pastor Diniz.
• Aprovado o Parecer.
07/10/2025 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Recebimento pelo(a) CPASF.
07/10/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 4165/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Mário Heringer (PDT/MG) e outros, que "Requer Urgência para o Projeto de Lei 1971/25, Institui a Política Nacional de Proteção à Primeira Infância no Ambiente Digital (PNPIAD), com o objetivo de promover o uso seguro, saudável e consciente da tecnologia por crianças de até 6 (seis) anos de idade, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
".
07/10/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Comunicação Publicado em avulso e no DCD de 08/10/2025, Letra A.
07/10/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 4179/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.971, de 2025, que “institui a Política Nacional de Proteção à Primeira Infância no Ambiente Digital (PNPIAD), com o objetivo de promover o uso seguro, saudável e consciente da tecnologia por crianças de até 6 (seis) anos de idade, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”".
09/10/2025 Plenário (PLEN)
• Aprovado o requerimento nº 4165/2025,do Sr. Mário Heringer, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1971/2025.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4165/2025.
10/10/2025 Plenário (PLEN)
• Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
10/10/2025 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).
13/10/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 4227/2025 (Requerimento de Apensação), pela Deputado(a)a Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), que: "Requer a apensação, para tramitação conjunta, dos PLs n.º 1.692/2025; nº 2134/2025, n.º 2709/2024, n.º 3421/2025, 3856/2025, nº 3877/2025, nº 3935/2025, nº 4137/2025, nº 4776/2023, nº 177/2024, nº 349/2024, nº 3837/2025, nº 5810/2019, n.º 4022/2025, ao Projeto de Lei nº 1971/2025".
13/10/2025 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
• Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação, na forma do Substitutivo Adotado pela Comissão de Comunicação.
14/10/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 4245/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG), que "Requer a apensação dos Projetos de Lei nº 2.184, de 2019, e nº 2.185, de 2019, ao Projeto de Lei nº 1.971, de 2025, e de seus apensados".
• Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO).
14/10/2025 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/10/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO).
• Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO).
• Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO).
15/10/2025 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº
• Discussão em turno único.
• Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO) pela:
• Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.971, de 2025, e do Substitutivo da Comissão de Comunicação, na forma do Substitutivo adotado.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei nº 1.971, de 2025, do Substitutivo da Comissão de Comunicação e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.971, de 2025, do Substitutivo da Comissão de Comunicação e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
• Encerrada a discussão.
• O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 e 2.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO) pela:
• Comissão de Comunicação, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.
• Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária de todas as Emendas de Plenário.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.971, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
• Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo da Comissão de Comunicação, a proposição inicial e as emendas apresentadas.
• Retirado o DTQ 1 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do Art. 5°-A da Lei n° 13.257/2016, incluído pelo art. 2° do Substitutivo da Comissão de Comunicação (161, I).
• Retirado o DTQ 2 (PL, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque para Votação em Separado do Art. 10 do Substitutivo, apresentado ao PL 1971/2025 (161, I).
• Retirado o DTQ 3 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do Parágrafo único do art. 5°-A da Lei n° 13.257/2016, incluído pelo art. 2° do Substitutivo, com fins de supressão (161, I).
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Flávia Morais (PDT/GO).
• A matéria vai ao Senado Federal (PL 1.971-B/2025).
15/10/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO).
20/10/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 250/2025/SGM-P.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1971/2025    Destaques apresentados
Plenário (PLEN)
Nº do Destaque Data de apresentação Autor Ementa
DTQ 1 => PL 1971/2025 14/10/2025 Marcel van Hattem Destaque para Votação em Separado - PL 1971/2025
DTQ 2 => PL 1971/2025 15/10/2025 Gilberto Abramo Destaque para Votação em Separado - PL 1971/2025
DTQ 3 => PL 1971/2025 15/10/2025 Marcel van Hattem Destaque para Votação em Separado - PL 1971/2025
PL 1971/2025    Emendas apresentadas
PL 1971/2025    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/05/2025 Às Comissões de
Comunicação;
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
PL 1971/2025    Pareceres apresentados
Comissão de Comunicação (CCOM)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCOM => PL 1971/2025 Parecer do Relator 09/09/2025 Jadyel Alencar Parecer do Relator, Dep. Jadyel Alencar (REPUBLIC-PI), pela aprovação deste, com Substitutivo.
SBT 1 CCOM => PL 1971/2025 Substitutivo 09/09/2025 Jadyel Alencar Institui a Política Nacional de Proteção à Primeira Infância no Ambiente Digital (PNPIAD), com o objetivo de promover o uso seguro, saudável e consciente da tecnologia por crianças de até 6 (seis) anos de idade, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
SBT-A 1 CCOM => PL 1971/2025 Substitutivo adotado pela Comissão 07/10/2025 Comissão de Comunicação Substitutivo adotado pela Comissão de Comunicação ao PL 1971/2025
PAR 1 CCOM => PL 1971/2025 Parecer de Comissão 07/10/2025 Comissão de Comunicação Parecer da Comissão  (CCOM) ao PL 1971/2025
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CPASF => PL 1971/2025 Parecer do Relator 13/10/2025 Laura Carneiro Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação, na forma do Substitutivo Adotado pela Comissão de Comunicação.
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRLP 1 => PL 1971/2025 Parecer Preliminar de Plenário 14/10/2025 Flávia Morais Institui a Política Nacional de Proteção à Primeira Infância no Ambiente Digital (PNPIAD), com o objetivo de promover o uso seguro, saudável e consciente da tecnologia por crianças de até 6 (seis) anos de idade, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
RDF 1 => PL 1971/2025 Redação Final 15/10/2025 Flávia Morais Redação Final ao PL 1971/2025
PPP 1 => PL 1971/2025 Parecer Proferido em Plenário 15/10/2025 Flávia Morais Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO) pela:
• Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.971, de 2025, e do Substitutivo da Comissão de Comunicação, na forma do Substitutivo adotado.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei nº 1.971, de 2025, do Substitutivo da Comissão de Comunicação e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.971, de 2025, do Substitutivo da Comissão de Comunicação e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
PEP 1 => PL 1971/2025 Parecer às Emendas de Plenário 15/10/2025 Flávia Morais Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO) pela:
• Comissão de Comunicação, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.
• Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária de todas as Emendas de Plenário.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário.
PRLP 2 => PL 1971/2025 Parecer Preliminar de Plenário 15/10/2025 Flávia Morais Institui a Política Nacional de Proteção à Primeira Infância no Ambiente Digital (PNPIAD), com o objetivo de promover o uso seguro, saudável e consciente da tecnologia por crianças de até 6 (seis) anos de idade, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
PRLP 3 => PL 1971/2025 Parecer Preliminar de Plenário 15/10/2025 Flávia Morais Institui a Política Nacional de Proteção à Primeira Infância no Ambiente Digital (PNPIAD), com o objetivo de promover o uso seguro, saudável e consciente da tecnologia por crianças de até 6 (seis) anos de idade, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
PRLE 1 => PL 1971/2025 Parecer Preliminar às Emendas de Plenário 15/10/2025 Flávia Morais Institui a Política Nacional de Proteção à Primeira Infância no Ambiente Digital (PNPIAD), com o objetivo de promover o uso seguro, saudável e consciente da tecnologia por crianças de até 6 (seis) anos de idade, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
SBT 1 => PL 1971/2025 Substitutivo 15/10/2025 Flávia Morais
PL 1971/2025    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 4165/2025 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 07/10/2025 Mário Heringer Requer Urgência para o Projeto de Lei 1971/25, Institui a Política Nacional de Proteção à Primeira Infância no Ambiente Digital (PNPIAD), com o objetivo de promover o uso seguro, saudável e consciente da tecnologia por crianças de até 6 (seis) anos de idade, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
REQ 4179/2025 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 07/10/2025 Gilberto Abramo Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.971, de 2025, que “institui a Política Nacional de Proteção à Primeira Infância no Ambiente Digital (PNPIAD), com o objetivo de promover o uso seguro, saudável e consciente da tecnologia por crianças de até 6 (seis) anos de idade, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”
REQ 4227/2025 Requerimento de Apensação 13/10/2025 Rogéria Santos Requer a apensação, para tramitação conjunta, dos PLs n.º 1.692/2025; nº 2134/2025, n.º 2709/2024, n.º 3421/2025, 3856/2025, nº 3877/2025, nº 3935/2025, nº 4137/2025, nº 4776/2023, nº 177/2024, nº 349/2024, nº 3837/2025, nº 5810/2019, n.º 4022/2025, ao Projeto de Lei nº 1971/2025.
REQ 4245/2025 Requerimento de Apensação 14/10/2025 Gilberto Abramo Requer a apensação dos Projetos de Lei nº 2.184, de 2019, e nº 2.185, de 2019, ao Projeto de Lei nº 1.971, de 2025, e de seus apensados.
RPD 1 => PL 1971/2025 Requerimento de Retirada de Pauta 08/10/2025 Sóstenes Cavalcante Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1971/2025
RPD 2 => PL 1971/2025 Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente 08/10/2025 Sóstenes Cavalcante Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 1971/2025
RPD 3 => PL 1971/2025 Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente 08/10/2025 Sóstenes Cavalcante Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 1971/2025
RPD 4 => PL 1971/2025 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 08/10/2025 Sóstenes Cavalcante Requerimento de Votação Nominal - PL 1971/2025
RPD 5 => PL 1971/2025 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente) 08/10/2025 Sóstenes Cavalcante Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 1971/2025-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 1971/2025
RPD 6 => PL 1971/2025 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) 08/10/2025 Sóstenes Cavalcante Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 1971/2025-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 1971/2025
RPD 7 => PL 1971/2025 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 08/10/2025 Sóstenes Cavalcante Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1971/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1971/2025
RPD 8 => PL 1971/2025 Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado 14/10/2025 Marcel van Hattem Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 1971/2025-Destaque para Votação em Separado - PL 1971/2025
RPD 9 => PL 1971/2025 Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente 14/10/2025 Sóstenes Cavalcante Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 1971/2025
RPD 10 => PL 1971/2025 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente) 14/10/2025 Sóstenes Cavalcante Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 1971/2025-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 1971/2025
RPD 11 => PL 1971/2025 Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente 14/10/2025 Sóstenes Cavalcante Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 1971/2025
RPD 12 => PL 1971/2025 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) 14/10/2025 Sóstenes Cavalcante Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 1971/2025-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 1971/2025
RPD 13 => PL 1971/2025 Requerimento de Retirada de Pauta 14/10/2025 Sóstenes Cavalcante Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1971/2025
RPD 14 => PL 1971/2025 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 14/10/2025 Sóstenes Cavalcante Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1971/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1971/2025
RPD 15 => PL 1971/2025 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 14/10/2025 Sóstenes Cavalcante Requerimento de Votação Nominal - PL 1971/2025
RPD 16 => PL 1971/2025 Requerimento de Retirada de Pauta 14/10/2025 Marcel van Hattem Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1971/2025
RPD 17 => PL 1971/2025 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 14/10/2025 Marcel van Hattem Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1971/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1971/2025
RPD 18 => PL 1971/2025 Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado 15/10/2025 Gilberto Abramo Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 1971/2025-Destaque para Votação em Separado - PL 1971/2025
RPD 19 => PL 1971/2025 Requerimento de Retirada de Pauta 15/10/2025 Sóstenes Cavalcante Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1971/2025
RPD 20 => PL 1971/2025 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 15/10/2025 Sóstenes Cavalcante Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1971/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1971/2025
RPD 21 => PL 1971/2025 Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs 15/10/2025 Sóstenes Cavalcante Requerimento Procedimental Genérico - PL 1971/2025
RPD 22 => PL 1971/2025 Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado 15/10/2025 Marcel van Hattem Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 1971/2025-Destaque para Votação em Separado - PL 1971/2025
RPD 23 => PL 1971/2025 Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs 15/10/2025 Gilberto Abramo Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD/DTQ - DTQ 2 => PL 1971/2025