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PL 1969/2025
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1685/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Adilson Barroso - PL/SP 29/04/2025
Ementa
Dispõe sobre a inclusão na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, da regulação da titularidade, autoria, registro, proteção e responsabilidade civil relativa às obras intelectuais geradas por sistemas de Inteligência Artificial (IA).
Indexação
Alteração, Lei dos Direitos Autorais (1998), regulamentação, titularidade, autoria (publicação), registro, proteção, responsabilidade civil, obra intelectual, inteligência artificial, diretrizes.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/09/2025 Apense-se à(ao) PL-1685/2025. Por oportuno, determino a apensação do PL 1685/2025 ao PL 2338/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/09/2025 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2338, de 2023, do Senado Federal, que "dispõe sobre o desenvolvimento, o fomento e o uso ético e responsável da inteligência artificial com base na centralidade da pessoa humana" (PL233823)
Recebimento pela PL233823, apensado ao PL-1685/2025
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/04/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 1969/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Adilson Barroso (PL/SP), que "Dispõe sobre a inclusão na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, da regulação da titularidade, autoria, registro, proteção e responsabilidade civil relativa às obras intelectuais geradas por sistemas de Inteligência Artificial (IA).

".
22/09/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1685/2025. Por oportuno, determino a apensação do PL 1685/2025 ao PL 2338/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
23/09/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/09/2025 PÁG 253.
23/09/2025 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2338, de
Recebimento pela PL233823, apensado ao PL-1685/2025
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1969/2025    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/09/2025 Apense-se à(ao) PL-1685/2025. Por oportuno, determino a apensação do PL 1685/2025 ao PL 2338/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)