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TVR 305/2025 |
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Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos |
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Situação: |
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Transformada no PDL 133/2026 |
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Origem: |
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MSC 446/2025 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
29/04/2025 |
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Ementa |
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Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 8.312, de 24 de janeiro de 2023, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão de Encano do Norte, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Indaial, Estado de Santa Catarina. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) |
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Art. 223 - CF |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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09/05/2025 |
Às Comissões de Comunicação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Regime de Tramitação: Art. 223 CF
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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09/05/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Comunicação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Regime de Tramitação: Art. 223 CF
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) |
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11/03/2026 |
Comissão de Comunicação (CCOM)
Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Comunicação (CCOM) |
19/02/2026 -
Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela aprovação.
11/03/2026 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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29/04/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação da TVR n. 305/2025 (Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos), pelo Poder Executivo, que "Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 8.312, de 24 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 28 de agosto de 2023, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão de Encano do Norte, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Indaial, Estado de Santa Catarina". |
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Exposição de Motivos |
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Mensagem |
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Ofício |
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Portaria |
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Processo |
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08/05/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Processo. |
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09/05/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Comunicação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Regime de Tramitação: Art. 223 CF
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) |
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16/05/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/05/2025. |
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18/11/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Recebimento pelo(a) CCOM. |
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25/11/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF). |
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19/02/2026 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Apresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF). |
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Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela aprovação. |
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11/03/2026 |
Comissão de Comunicação (CCOM) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Não houve discussão. |
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Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. |
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12/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PDL n. 133/2026 (Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV), pelo Comissão de Comunicação, que "Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Encano do Norte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Indaial, Estado de Santa Catarina". |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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TVR 305/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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09/05/2025 |
Às Comissões de Comunicação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Regime de Tramitação: Art. 223 CF
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
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TVR 305/2025 Pareceres apresentados |
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Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCOM => TVR 305/2025 |
Parecer do Relator |
19/02/2026 |
Julio Cesar Ribeiro |
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Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela aprovação. |
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PAR 1 CCOM => TVR 305/2025 |
Parecer de Comissão |
12/03/2026 |
Comissão de Comunicação |
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Parecer da Comissão (CCOM) à TVR 305/2025 |
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