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MSC 183/2004 |
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Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais |
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Situação: |
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Transformada no PDC 1525/2004 |
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Origem: |
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AV 392/2004 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
22/04/2004 |
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Ementa |
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Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção. |
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Indexação |
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Solicitação, apreciação, ato internacional, Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, setor público, Administração Pública, setor privado, empresa privada, lavagem de dinheiro, tráfico de influência, abuso de poder, poder econômico, suborno, enriquecimento ilícito, crime, âmbito internacional, desvio, bens, recursos públicos, repatriação, produto, ativo, assistência jurídica, assinatura, País, Brasil. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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07/05/2004 |
Constitua-se Comissão Especial, nos termos do art. 34, II do Regimento Interno, a ser integrada pelas seguintes comissões:
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Mérito) e
Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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15/12/2004 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Mensagem n º 183, de 2004, do Poder Executivo, que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção". (MSC18304)
Transformado no PDC 1525/2004 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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22/04/2004 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Acordos, convênios, tratados e atos internacionais pelo Poder Executivo |
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07/05/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Constitua-se Comissão Especial, nos termos do art. 34, II do Regimento Interno, a ser integrada pelas seguintes comissões:
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Mérito) e
Constituição e Justiça e de Cidadania |
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10/05/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/05/2004. |
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25/05/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno. |
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08/07/2004 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 2037/2004, pelo Líderes |
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08/07/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Urgência nº 2.037/04 pelos Senhores Líderes à Mensagem nº 183/04. |
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16/11/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno. |
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18/11/2004 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Mensagem n º 183, de 2004, |
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Recebimento pela MSC18304. |
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Designado Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PT-PE) |
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29/11/2004 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Mensagem n º 183, de 2004, |
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Apresentação do Requerimento, REQ 5/2004 MSC18304, pelo Dep. Carlos Sampaio |
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30/11/2004 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Mensagem n º 183, de 2004, |
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Aprovado requerimento do Sr. Carlos Sampaio que solicita sejam convidados o Procurador-Geral da República e a Procuradora-Chefe da República no Estado de São Paulo a comparecer a esta comissão para reunião de Audiência Pública. |
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14/12/2004 |
Plenário (PLEN) |
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Aprovado requerimento do Líderes que Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para apreciação da mensagem 183 de 2004, do Poder Executivo que " submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção" .
DCD 15 12 04 PÁG 54968 COL 01. |
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Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 2037/2004 => MSC 183/2004. |
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15/12/2004 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Mensagem n º 183, de 2004, |
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Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Paulo Rubem Santiago |
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Parecer do Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do texto da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, adotada pela Assembléia-Geral da Organização das Nações Unidas, em outubro de 2003, nos termos do projeto de Decreto Legislativo. |
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• |
Complementação de Voto do Dep. Paulo Rubem Santiago (PT/PE). |
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15/12/2004 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Mensagem n º 183, de 2004, |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto |
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15/12/2004 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Mensagem n º 183, de 2004, |
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Transformado no PDC 1525/2004 |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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MSC 183/2004 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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07/05/2004 |
Constitua-se Comissão Especial, nos termos do art. 34, II do Regimento Interno, a ser integrada pelas seguintes comissões:
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Mérito) e
Constituição e Justiça e de Cidadania
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MSC 183/2004 Pareceres apresentados |
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MSC 183/04 - CONVENÇÃO DA ONU CONTRA CORRUPÇÃO (MSC18304 - 52ª legislatura) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 MSC18304 => MSC 183/2004 |
Parecer do Relator |
15/12/2004 |
Paulo Rubem Santiago |
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Parecer do Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do texto da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, adotada pela Assembléia-Geral da Organização das Nações Unidas, em outubro de 2003, nos termos do projeto de Decreto Legislativo. |
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CVO 1 MSC18304 => MSC 183/2004 |
Complementação de Voto |
15/12/2004 |
Paulo Rubem Santiago |
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Complementação de Voto do Dep. Paulo Rubem Santiago (PT/PE). |
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PAR 1 MSC18304 => MSC 183/2004 |
Parecer de Comissão |
15/12/2004 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Mensagem n º 183, de 2004, do Poder Executivo, que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção". |
|
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, adotada pela Assembléia-Geral da Organização das Nações Unidas em outubro de 2003. |
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MSC 183/2004 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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MSC 183/04 - CONVENÇÃO DA ONU CONTRA CORRUPÇÃO (MSC18304 - 52ª legislatura) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 5/2004 MSC18304 => MSC 183/2004 |
Requerimento |
29/11/2004 |
Carlos Sampaio |
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Solicita sejam convidados o Procurador-Geral da República e a Procuradora-Chefe da República no Estado de São Paulo a comparecer a esta comissão para reunião de Audiência Pública. |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 2037/2004 => MSC 183/2004 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
08/07/2004 |
Líderes |
|
Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para apreciação da mensagem 183 de 2004, do Poder Executivo que " submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção" . |
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