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PL 3395/2004
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
André Luiz - PMDB/RJ 20/04/2004
Ementa
Acrescenta parágrafos 1º e 20 ao art. 14   da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, dispondo  sobre  o   parcelamento do  saldo  do imposto de renda  a  pagar  pela  pessoa  física nos casos que menciona.
Explicação da Ementa
Beneficia o contribuinte desempregado e aquele que comprove redução de salário.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/04/2004 Às Comissões de
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II


DCD 01 05 04 pág 19501 col 01.
Apensados
Apensados ao PL 3395/2004 (1)
PL 3495/2004
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/04/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado André Luiz (PMDB-RJ).
30/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II


DCD 01 05 04 pág 19501 col 01.
30/04/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/05/2004 PÁG 19501 COL 01.
03/05/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
04/05/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Alexandre Santos (PP-RJ)
07/05/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 10/05/2004
17/05/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
21/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-3495/2004.
03/08/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Alexandre Santos
Parecer do relator, Dep. Alexandre Santos, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL n° 3.495/04, apensado, e, no mérito, pela aprovação do apensado e rejeição do Projeto.
25/08/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado José Pimentel.
30/08/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo de vista encerrado.
20/10/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
20/10/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encaminhado à CCJC.
Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
20/10/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
20/10/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-3495/2004 apensada.
25/10/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 26/10/04, Pag 46091 Col 02, Letra A.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 227 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
28/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER