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PL 1944/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Educação (CE) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Otoni de Paula - MDB/RJ |
29/04/2025 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a obrigatoriedade do emprego da norma culta da Língua Portuguesa no âmbito da administração pública e das instituições de ensino públicas e privadas, vedando a utilização de formas linguísticas dissociadas das regras gramaticais oficiais, e dá outras providências. |
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Indexação |
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Obrigatoriedade, utilização, norma culta, Língua Portuguesa, administração pública, instituição de ensino superior pública, instituição de ensino superior privada, proibição, linguagem imprópria, ausência, formalidade, descumprimento, penalidade administrativa, multa. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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27/05/2025 |
Às Comissões de
Educação;
Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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27/05/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Educação;
Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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01/07/2026 |
Comissão de Educação (CE)
Retirado de pauta, por acordo. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (6) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Educação (CE) |
10/06/2026 -
Parecer do Relator, Dep. Pastor Gil (PL-MA), pela aprovação, com emendas.
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Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
- |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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29/04/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 1944/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Otoni de Paula (MDB/RJ), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade do emprego da norma culta da Língua Portuguesa no âmbito da administração pública e das instituições de ensino públicas e privadas, vedando a utilização de formas linguísticas dissociadas das regras gramaticais oficiais, e dá outras providências. ". |
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27/05/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Educação;
Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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02/06/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Recebimento pela CE. |
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02/06/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/06/2025 PÁG 295. |
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16/06/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Designado Relator, Dep. Pastor Gil (PL-MA) |
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17/06/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/06/2025) |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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02/07/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/06/2025 a 02/07/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/06/2025 a 02/07/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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22/09/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Designado Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA). |
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30/09/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA). |
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Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela aprovação. |
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18/03/2026 |
Comissão de Educação (CE) |
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Capitão Alden, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026) |
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14/04/2026 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Designado Relator, Dep. Pastor Gil (PL-MA). |
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13/05/2026 |
Comissão de Educação (CE) |
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Apresentação do PRL n. 2 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Pastor Gil (PL/MA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Pastor Gil (PL-MA), pela aprovação. |
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25/05/2026 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Pastor Gil (PL-MA) |
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10/06/2026 |
Comissão de Educação (CE) |
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Apresentação do PRL n. 3 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Pastor Gil (PL/MA). |
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Parecer do Relator, Dep. Pastor Gil (PL-MA), pela aprovação, com emendas. |
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17/06/2026 |
Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Retirado de pauta, por acordo. |
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01/07/2026 |
Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Retirado de pauta, por acordo. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1944/2025 Emendas apresentadas |
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PL 1944/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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28/05/2025 |
Às Comissões de
Educação;
Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 1944/2025 Pareceres apresentados |
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Comissão de Educação (CE) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CE => PL 1944/2025 |
Parecer do Relator |
30/09/2025 |
Capitão Alden |
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Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela aprovação. |
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PRL 2 CE => PL 1944/2025 |
Parecer do Relator |
13/05/2026 |
Pastor Gil |
|
Parecer do Relator, Dep. Pastor Gil (PL-MA), pela aprovação. |
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PRL 3 CE => PL 1944/2025 |
Parecer do Relator |
10/06/2026 |
Pastor Gil |
|
Parecer do Relator, Dep. Pastor Gil (PL-MA), pela aprovação, com emendas. |
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PL 1944/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Educação (CE) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CE => PL 1944/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
17/06/2026 |
Tarcísio Motta |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1944/2025 |
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|
|
RPD 2 CE => PL 1944/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
17/06/2026 |
Tarcísio Motta |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1944/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1944/2025 |
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|
|
RPD 3 CE => PL 1944/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
01/07/2026 |
Tarcísio Motta |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1944/2025 |
|
|
|
RPD 4 CE => PL 1944/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
01/07/2026 |
Tarcísio Motta |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1944/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1944/2025 |
|
|
|
RPD 5 CE => PL 1944/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
01/07/2026 |
Fernando Mineiro |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1944/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1944/2025 |
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|
RPD 6 CE => PL 1944/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
01/07/2026 |
Fernando Mineiro |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1944/2025 |
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