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SBT 3 CASP => PL 2852/2019
Substitutivo
Acessória de:
PL 2852/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Erika Kokay - PT/DF 29/04/2025
Ementa
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer a obrigatoriedade de certificação dos produtos de origem florestal utilizados por órgãos e entidades da Administração Pública.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
29/04/2025 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Apresentação do SBT n. 3 CASP (Substitutivo), pela Deputada Erika Kokay (PT-DF).
Tramitação
Data Andamento
29/04/2025 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Apresentação do SBT n. 3 CASP (Substitutivo), pela Deputada Erika Kokay (PT-DF).