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PDC 1191/2004
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 690/2005
Origem: TVR 120/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 20/04/2004
Ementa
Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema de Comunicação São Miguel do Araguaia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Mozarlândia, Estado de  Goiás.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
22/04/2004 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)


DCD 28 04 04 pág 18629 col 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 690/2005. DOU 24 06 05 PÁG 03 COL 02 .
DCD 24/06/05 PAG 28277 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/04/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo.
22/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)


DCD 28 04 04 pág 18629 col 02.
• Encaminhado à CCP.
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
27/04/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CCJC.
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 28 04 04 PAG 18629 COL 02.
28/04/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
04/05/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PFL-BA)
22/10/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Paulo Magalhães
• Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
09/11/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
16/11/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhado à CCP.
• Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
17/11/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Proposição recebida para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 18/11/04, Pag 49660 Col 02, Letra A.
30/11/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Abertura de Prazo para Recurso a partir de 01/12/2004
DCD 02/12/04 Pag 52564 Col 01.
10/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
13/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Of SGM-P/ 1191/04, à CCJC, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
• Encaminhado à CCP
14/12/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CCJC.
14/12/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
04/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP)
• Apresentação da Redação Final pelo Dep. José Eduardo Cardozo
08/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
• Aprovada a Redação Final por Unanimidade
21/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/61/05.
23/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado no Decreto Legislativo 690/2005. DOU 24 06 05 PÁG 03 COL 02 .
DCD 24/06/05 PAG 28277 COL 01.