Imprimir

PDC 1187/2004
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 662/2005
Origem: TVR 113/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 20/04/2004
Ementa
Aprova o ato que outorga permissão à Sistema Montes Belos de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Paraúna, Estado de Goiás.
Indexação
Aprovação, concessão, emissora, rádio comunitária, município,Paraúna, (GO).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
22/04/2004 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)


DCD 27 04 04 pág 18409 col 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 662/2005. DOU 23 06 05 PÁG 04 COL 03 . DCD 23 06 05 PÁG 27826 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/04/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo.
22/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)


DCD 27 04 04 pág 18409 col 02.
26/04/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
26/04/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 27 04 04 PAG 18409 COL 02.
04/05/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard (PSDB-RJ)
20/05/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Juíza Denise Frossard
Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
21/05/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida à Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard (PSDB-RJ)
07/07/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Juíza Denise Frossard
Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
11/08/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
13/08/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à CCP.
Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
13/08/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
16/08/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 17/08/04, Pág  35277 Col 02, Letra A.
26/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Abertura de Prazo para Recurso a partir de 27/08/2004
DCD 27/08/04 Pag 37007 Col 02.
02/09/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
08/09/2004 Plenário (PLEN)
Ato do Presidente determinando a suspensão dos prazos recursais previstos no Regimento Interno da Câmara dos Deputados a partir de 02 de agosto de 2004.
DCD 09/09/04 Pág 38663 Col 01.
06/10/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato do Presidente determinando a retomada da contagem dos prazos recursais previstos no Regimento Interno da Câmara dos Deputados a partir de 6 de outubro de 2004. DCD 167 06/10/2004 - Suplemento.
07/10/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Abertura de Prazo para Recurso a partir de 07/10/2004
DCD 07/10/04 Pag 43061 Col 01.
15/10/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
18/10/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 2297/2004 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
22/10/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJC.
22/10/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
10/11/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA)
Apresentação da Redação Final pelo Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto
18/11/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
10/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1663/04.
22/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 662/2005. DOU 23 06 05 PÁG 04 COL 03 . DCD  23 06 05 PÁG 27826 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 1187/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/04/2004 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)


DCD 27 04 04 pág 18409 col 02.
PDC 1187/2004    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDC 1187/2004 Parecer do Relator 07/07/2004 Juíza Denise Frossard Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PDC 1187/2004 Parecer de Comissão 11/08/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RDF 1 CCJC => PDC 1187/2004 Redação Final 10/11/2004 Antonio Carlos Magalhães Neto