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SBT 3 CFT => PL 3252/2021
Substitutivo
Acessória de:
PL 3252/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Merlong Solano - PT/PI 29/04/2025
Ementa
Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, e a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para estender isenção das taxas do Fistel e da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública para a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e o Supremo Tribunal Federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
29/04/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do SBT n. 3 CFT (Substitutivo), pelo Deputado Merlong Solano (PT-PI).
Tramitação
Data Andamento
29/04/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do SBT n. 3 CFT (Substitutivo), pelo Deputado Merlong Solano (PT-PI).