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EMC 1/2025 CMULHER => PL 4983/2024
Emenda na Comissão
Acessória de:
PL 4983/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rogéria Santos - REPUBLIC/BA 28/04/2025
Ementa
EMENDA MODIFICATIVA  N.º ao PL 4.983/2024 - Regulamenta o artigo 5º, inciso I da Constituição Federal por meio da garantia de que as partes, independente de gênero, serão tratadas em condições de igualdade nas audiências judiciais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
28/04/2025 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Apresentação da EMC n. 1/2025 CMULHER (Emenda na Comissão), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/04/2025 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Apresentação da EMC n. 1/2025 CMULHER (Emenda na Comissão), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA).