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SBT 1 CDC => PL 693/1999
Substitutivo
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 693/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Bittencourt - PMDB/GO 20/04/2004
Ementa
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
20/04/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Luiz Bittencourt