| REQ 1622/2025 | ||||||||||||||||||||
| Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | ||||||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||||||
| PEC 366/2005 | ||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||
| Sonize Barbosa - PL/AP | 28/04/2025 | |||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||
| Requer a inclusão na Ordem do Dia para votação imediata da Proposta de Emenda à Constituição nº 366 de 2005, que estabelece a exigência de concurso público para a seleção de juízes de paz, garantindo a permanência dos atuais ocupantes do cargo até a vacância de suas respectivas funções." | ||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||
| . | . | |||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||
| 28/04/2025 | Plenário (PLEN) Apresentação do REQ n. 1622/2025 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia (Res 14/20, art. 4º, §3º)), pela Deputada Sonize Barbosa (PL/AP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia para votação imediata da Proposta de Emenda à Constituição nº 366 de 2005, que estabelece a exigência de concurso público para a seleção de juízes de paz, garantindo a permanência dos atuais ocupantes do cargo até a vacância de suas respectivas funções.'". |
|||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | |||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||
| 28/04/2025 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 1622/2025 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia (Res 14/20, art. 4º, §3º)), pela Deputada Sonize Barbosa (PL/AP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia para votação imediata da Proposta de Emenda à Constituição nº 366 de 2005, que estabelece a exigência de concurso público para a seleção de juízes de paz, garantindo a permanência dos atuais ocupantes do cargo até a vacância de suas respectivas funções.'". | |||||||||||||||||||