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SBT 1 CASP => PL 4435/2021
Substitutivo
Acessória de:
PL 4435/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Erika Kokay - PT/DF 28/04/2025
Ementa
Introduz novo parágrafo ao art. 31 da Lei nº 12.527, de 2011, para vedar sigilo sobre movimentação de agentes políticos e autoridades.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
28/04/2025 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Apresentação do SBT n. 1 CASP (Substitutivo), pela Deputada Erika Kokay (PT-DF).
Tramitação
Data Andamento
28/04/2025 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Apresentação do SBT n. 1 CASP (Substitutivo), pela Deputada Erika Kokay (PT-DF).