Apresentação do SBT n. 1 CPOVOS (Substitutivo), pela Deputada Meire Serafim (UNIÃO-AC).
| SBT 1 CPOVOS => PL 3223/2024 | ||||||||||||||||
| Substitutivo | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 3223/2024 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Meire Serafim - UNIÃO/AC | 28/04/2025 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Altera o Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981, para dispor sobre a dispensa de pagamento de foros e laudêmios para integrantes de comunidades de pescadores tradicionais e de ribeirinhos titulares do domínio útil de bens imóveis da União. | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 28/04/2025 | Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS) Apresentação do SBT n. 1 CPOVOS (Substitutivo), pela Deputada Meire Serafim (UNIÃO-AC). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 28/04/2025 | Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS) | |||||||||||||||
| • | Apresentação do SBT n. 1 CPOVOS (Substitutivo), pela Deputada Meire Serafim (UNIÃO-AC). | |||||||||||||||