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PEC 627/1998
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Transformada na Emenda Constitucional 25/2000
Origem: PEC 15/1998
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Senado Federal - Esperidião Amin - PPB/SC 25/11/1998
Ementa
Altera os arts. 29 e 212 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
ESTABELECENDO QUE O TOTAL DA DESPESA COM O FINANCIAMENTO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, INCLUIDA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES, NÃO PODERA ULTRAPASSAR O PERCENTUAL QUE VARIA DE TRES A OITO POR CENTO, DO SOMATORIO DA RECEITA TRIBUTARIA E DAS
TRANSFERENCIAS
FINANCEIRAS, DE ACORDO COM A QUANTIDADE DE HABITANTE DE CADA MUNICIPIO, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Indexação
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO, ESTADO, MUNICIPIOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
LIMITAÇÃO, RTOTAL, DESPESA, FUNCIONAMENTO, LEGISLATIVO, CAMARA MUNICIPAL, INCLUSÃO, REMUNERAÇÃO, VEREADOR, PORCENTAGEM, RECEITA TRIBUTARIA, TRANSFERENCIA FINANCEIRA, PROPOCIONALIDADE, QUANTIDADE, POPULAÇÃO, HABITANTE, MUNICIPIOS, HIPOTESE,
DESCUMPRIMENTO, CARACTERIZAÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/02/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Emenda Constitucional 25/2000. DOFC 15 02 00 PAG 0001 COL 01. DCD 15 02 00 PAG 8057 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/11/1998 Plenário (PLEN)
Apresentação da PEC 627/1998, do Senado Federal.
16/12/1998 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 15 12 98 PAG 29034 COL 01.
16/12/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR.
07/01/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP JARBAS LIMA.
13/01/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JARBAS LIMA, PELA ADMISSIBILIDADE DESTA E DA PEC 482/97, APENSADA, COM EMENDA.
14/01/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA ADMISSIBILIDADE. (PEC 627-A/98).
DCD 19 01 99 PAG 2299 COL 01.
REP: DCD 04 02 99 PAG 5322 COL 02.
REP: DCD 14 09 99 PAG 40906 COL 02.
15/01/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
AGUARDANDO CONSTITUIÇÃO E COMISSÃO ESPECIAL.
15/03/1999 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
ATO DA PRESIDÊNCIA: NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO, DO REGIMENTO INTERNO, ESTA PRESIDENCIA DECIDE CRIAR COMISSÃO ESPECIAL, CONSTITUIDA DE 31 (TRINTA E UM) MEMBROS, DESTINADA A PROFERIR PARECER A ESTA PROPOSTA.
13/05/1999 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
RELATOR DEP RONALDO CEZAR COELHO.
14/05/1999 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 10 SESSÕES.
27/05/1999 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
ATO DA PRESIDENCIA: RESOLVE, EXCEPCIONALMENTE, PRORROGAR POR 10 (DEZ) SESSÕES, A PARTIR DE 28 05 99, O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS NA COMISSÃO ESPECIAL.
06/10/1999 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP RONALDO CÉSAR COELHO A ESTA, COM SUBSTITUTIVO E CONTRÁRIO À PEC 482/97, APENSADA.
08/10/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CESP. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PEC 627-B/98. DCD 02 12 99 PAG 1526 COL 01, SUPLEMENTO B.
27/10/1999 Plenário (PLEN) - 20:51 Sessão - Deliberativa
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CESP: SIM-360; NÃO-04; ABST-02; TOTAL-366. PREJUDICADO O PROJETO INICIAL E A PEC 482/97, APENSADA.
27/10/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CESP PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. DCD 28 10 99 PAG 51329 COL 02.
10/11/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO PARA SEGUNDO TURNO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PEC 627-C/98. DCD 13 11 99 PAG 54143 COL 01.
23/11/1999 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO: SIM-362; NÃO-02; ABST-03; TOTAL-367. DISPENSADA A VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 195, PARÁGRAFO SEGUNDO, INCISO I DO RI.
23/11/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PEC 627-D/98.
25/11/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/1238/99.
14/02/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Emenda Constitucional 25/2000.  DOFC 15 02 00 PAG 0001 COL 01. DCD 15 02 00 PAG 8057 COL 01.