| PEC 626/1998 | |||||||||||||||||||||||
| Proposta de Emenda à Constituição | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Transformada na Emenda Constitucional 23/1999 | |||||||||||||||||||||||
| Origem: | MSC 1417/1998 | ||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Poder Executivo | 30/12/1998 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Altera dispositivos da Constituição Federal, mediante a inclusão do cargo de Ministro de Estado da Defesa entre os privativos de brasileiro nato, a alteração da composição do Conselho de Defesa Nacional, a definição do juízo competente para processar e julgar os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||
| Nova redação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Nova Ementa: Altera os artigos 12, 52, 84, 91, 102 e 105 da Constituição Federal (criação do Ministério da Defesa). | |||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
| ALTERANDO A Constituição Federal de 1988. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
| 02/09/1999 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) TRANSFORMADA NA EMENDA CONSTITUCIONAL 23/99. DOFC 03 09 99 PAG 0001 COL 01. DCD 03 09 99 PAG 39533 COL 01. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 09/12/1998 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO A CCJR. | ||||||||||||||||||||||
| 09/12/1998 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 15 12 98 PAG 29031 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
| 14/12/1998 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | ENCAMINHADA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO. | ||||||||||||||||||||||
| 30/12/1998 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da PEC 626/1998, do Poder Executivo, que "altera dispositivos da Constituição Federal, mediante a inclusão do cargo de Ministro de Estado da Defesa entre os privativos de brasileiro nato, a alteração da composição do Conselho de Defesa Nacional, a definição do juízo competente para processar e julgar os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, e dá outras providências. Nova Ementa: Altera os artigos 12, 52, 84, 91, 102 e 105 da Constituição Federal (criação do Ministério da Defesa)." |
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| 04/01/1999 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | RELATOR DEP NEY LOPES. | ||||||||||||||||||||||
| 13/01/1999 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | PARECER DO RELATOR, DEP NEY LOPES, PELA ADMISSIBILIDADE. | ||||||||||||||||||||||
| 13/01/1999 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | REQUERIMENTO DO DEP JOSE GENOINO, SOLICITANDO A TRAMITAÇÃO CONJUNTA DESTA E DA PEC 498/97. | ||||||||||||||||||||||
| 21/01/1999 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR DEP NEY LOPES PELA ADMISSIBILIDADE DESTA E DA PEC Nº 498/97 CONTRA OS VOTOS DOS DEPS JARBAS LIMA E JAIR BOLSONARO. | ||||||||||||||||||||||
| 01/02/1999 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP JOSE GENOINO, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE A PEC 498/97. | ||||||||||||||||||||||
| 26/05/1999 | Plenário (PLEN) - 19:52 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO (PEC 498/97) APROVAÇÃO DA PREFERENCIA PARA VOTAÇÃO DESTE PROJETO SOBRE O PRINCIPAL. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO, SOLICITADA PELO DEP PROFESSOR LUIZINHO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT: SIM-273; NÃO-93; ABST-01; TOTAL-367: APROVAÇÃO DA PREFERENCIA. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP JOSE GENOINO, ENIO BACCI, ARNALDO FARIA DE SA E FERNANDO CORUJA. APROVAÇÃO DO PROJETO, RESSALVADOS OS DESTAQUES: SIM-417; NÃO-02; ABST-01: TOTAL-420. MANUTENÇÃO NO TEXTO DO ARTIGO 52 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSTANTE DO ARTIGO PRIMEIRO DESTE PROJETO, COM VISTAS A SUA SUPRESSÃO, OBJETO DE DVS DO DEP JOSE GENOINO: SIM-355; NÃO-84; ABST-01; TOTAL-440. REJEIÇÃO DO ARTIGO 49, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSTANTE DO ARTIGO PRIMEIRO DA PEC 498;97, PARA FAZER PARTE DESTE PROJETO, OBJETO DE DVS DO DEP JOSE GENOINO: SIM-112; NÃO-308; ABST-00; TOTAL-420. PREJUDICADA A PEC 498/97. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. A MATERIA SERÁ INCLUIDA NA ORDEM DO DIA, EM SEGUNDO TURNO, APOS O INTERSTICIO DE 05 SESSÕES. DCD 27 05 99 PAG 24125 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 27/05/1999 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO PARA SEGUNDO TURNO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PEC 626-A/98. DCD 14 09 99 PAG 40906 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
| 08/06/1999 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP ARNALDO FARIA DE SA, MARCAL FILHO, JOSE GENOINO E RICARDO BARROS. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO, RESSALVADOS OS DESTAQUES: SIM-411; NÃO-03; ABST-01; TOTAL-415. ADIADA A VOTAÇÃO DOS DESTAQUES, DE OFICIO. DCD 09 06 99 PAG 26663 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 09/06/1999 | Plenário (PLEN) - 14:01 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO. EM VOTAÇÃO A EXPRESSÃO: 'E OS COMANDANTES DA MARINHA, DO EXERCITO E DA AERONAUTICA' CONSTANTE DO INCISO I DO ARTIGO 52 DA CONSTITUIÇÃO FEDERA E DO ARTIGO PRIMEIRO DA REDAÇÃO PARA SEGUÇNDO TURNO DESTA PEC, OBJETO DE DVS DO DEP JOSE GENOINO: SIM-376 NÃO-70 ABST-01 TOTAL-447: MANUTENÇÃO DO TEXTO. VOTAÇÃO EM BLOCO DAS EMENDAS DE REDAÇÃO DE Nº 01 A 04 APRESENTADAS PELOS DEP NEY LOPES E AROLDO CEDRAZ E EMENDA DE REDAÇÃO Nº 05 APRESENTADA PELO DEP AROLDO CEDRAZ: APROVADAS. DISPENSADA A VOTAÇÃO FINAL NOS TERMOS DO ARTIGO 195 PARAGRAFO II DO RI. | ||||||||||||||||||||||
| 09/06/1999 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PEC 626-B/98. DCD 10 06 99 PAG 26947 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| • | REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF SGM-P/583/99. | ||||||||||||||||||||||
| 02/09/1999 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | TRANSFORMADA NA EMENDA CONSTITUCIONAL 23/99. DOFC 03 09 99 PAG 0001 COL 01. DCD 03 09 99 PAG 39533 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 22/08/2001 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MEDIANTE A INCLUSÃO DO CARGO DE MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA ENTRE OS PRIVATIVOS DE BRASILEIRO NATO, A ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL, A DEFINIÇÃO DO JUIZO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR OS COMANDANTES DA MARINHA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. NOVA EMENDA: ALTERA OS ARTIGOS 12, 52, 84, 91, 102 E 105 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CRIAÇÃO DO MINISTÉRIO DA DEFESA). |
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