| PEC 626/1998 | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Proposta de Emenda à Constituição | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Transformada na Emenda Constitucional 23/1999 | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Origem: | MSC 1417/1998 | |||||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | |||||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||||
| Poder Executivo | 30/12/1998 | |||||||||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Altera dispositivos da Constituição Federal, mediante a inclusão do cargo de Ministro de Estado da Defesa entre os privativos de brasileiro nato, a alteração da composição do Conselho de Defesa Nacional, a definição do juízo competente para processar e julgar os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, e dá outras providências. | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Nova redação da Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Nova Ementa: Altera os artigos 12, 52, 84, 91, 102 e 105 da Constituição Federal (criação do Ministério da Defesa). | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||
| ALTERANDO A Constituição Federal de 1988. | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||||
| ALTERAÇÃO, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUSÃO, EXIGENCIA, NACIONALIDADE, CARGO PRIVATIVO, BRASILEIRO NATO, MINISTRO DE ESTADO, DEFESA, COMPETENCIA, SENADO, JULGAMENTO, COMANDANTE, MARINHA, EXERCITO, AERONAUTICA, HIPOTESE, AUTORIA, CRIME DE RESPONSABILIDADE, COMPETENCIA PRIVATIVA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, NOMEAÇÃO, OFICIAL GENERAL, CARGO, MEMBROS, CONSELHO DE DEFESA NACIONAL, RESPONSABILIDADE, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), PROCESSO, INFRAÇÃO PENAL, CRIME COMUM, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), HABEAS CORPUS,HABEAS DATA,CRIAÇÃO, MINISTÉRIO, DEFESA. | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||||||
| 02/09/1999 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) TRANSFORMADA NA EMENDA CONSTITUCIONAL 23/99. DOFC 03 09 99 PAG 0001 COL 01. DCD 03 09 99 PAG 39533 COL 01. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | ||||||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||||
| 09/12/1998 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO A CCJR. | |||||||||||||||||||||||||||||
| 09/12/1998 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 15 12 98 PAG 29031 COL 02. | |||||||||||||||||||||||||||||
| 14/12/1998 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | ENCAMINHADA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO. | |||||||||||||||||||||||||||||
| 30/12/1998 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da PEC 626/1998, do Poder Executivo, que "altera dispositivos da Constituição Federal, mediante a inclusão do cargo de Ministro de Estado da Defesa entre os privativos de brasileiro nato, a alteração da composição do Conselho de Defesa Nacional, a definição do juízo competente para processar e julgar os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, e dá outras providências. Nova Ementa: Altera os artigos 12, 52, 84, 91, 102 e 105 da Constituição Federal (criação do Ministério da Defesa)." |
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| 04/01/1999 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | RELATOR DEP NEY LOPES. | |||||||||||||||||||||||||||||
| 13/01/1999 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | PARECER DO RELATOR, DEP NEY LOPES, PELA ADMISSIBILIDADE. | |||||||||||||||||||||||||||||
| 13/01/1999 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | REQUERIMENTO DO DEP JOSE GENOINO, SOLICITANDO A TRAMITAÇÃO CONJUNTA DESTA E DA PEC 498/97. | |||||||||||||||||||||||||||||
| 21/01/1999 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR DEP NEY LOPES PELA ADMISSIBILIDADE DESTA E DA PEC Nº 498/97 CONTRA OS VOTOS DOS DEPS JARBAS LIMA E JAIR BOLSONARO. | |||||||||||||||||||||||||||||
| 01/02/1999 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP JOSE GENOINO, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE A PEC 498/97. | |||||||||||||||||||||||||||||
| 26/05/1999 | Plenário (PLEN) - 19:52 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO (PEC 498/97) APROVAÇÃO DA PREFERENCIA PARA VOTAÇÃO DESTE PROJETO SOBRE O PRINCIPAL. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO, SOLICITADA PELO DEP PROFESSOR LUIZINHO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT: SIM-273; NÃO-93; ABST-01; TOTAL-367: APROVAÇÃO DA PREFERENCIA. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP JOSE GENOINO, ENIO BACCI, ARNALDO FARIA DE SA E FERNANDO CORUJA. APROVAÇÃO DO PROJETO, RESSALVADOS OS DESTAQUES: SIM-417; NÃO-02; ABST-01: TOTAL-420. MANUTENÇÃO NO TEXTO DO ARTIGO 52 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSTANTE DO ARTIGO PRIMEIRO DESTE PROJETO, COM VISTAS A SUA SUPRESSÃO, OBJETO DE DVS DO DEP JOSE GENOINO: SIM-355; NÃO-84; ABST-01; TOTAL-440. REJEIÇÃO DO ARTIGO 49, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSTANTE DO ARTIGO PRIMEIRO DA PEC 498;97, PARA FAZER PARTE DESTE PROJETO, OBJETO DE DVS DO DEP JOSE GENOINO: SIM-112; NÃO-308; ABST-00; TOTAL-420. PREJUDICADA A PEC 498/97. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. A MATERIA SERÁ INCLUIDA NA ORDEM DO DIA, EM SEGUNDO TURNO, APOS O INTERSTICIO DE 05 SESSÕES. DCD 27 05 99 PAG 24125 COL 01. | |||||||||||||||||||||||||||||
| 27/05/1999 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO PARA SEGUNDO TURNO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PEC 626-A/98. DCD 14 09 99 PAG 40906 COL 02. | |||||||||||||||||||||||||||||
| 08/06/1999 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP ARNALDO FARIA DE SA, MARCAL FILHO, JOSE GENOINO E RICARDO BARROS. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO, RESSALVADOS OS DESTAQUES: SIM-411; NÃO-03; ABST-01; TOTAL-415. ADIADA A VOTAÇÃO DOS DESTAQUES, DE OFICIO. DCD 09 06 99 PAG 26663 COL 01. | |||||||||||||||||||||||||||||
| 09/06/1999 | Plenário (PLEN) - 14:01 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO. EM VOTAÇÃO A EXPRESSÃO: 'E OS COMANDANTES DA MARINHA, DO EXERCITO E DA AERONAUTICA' CONSTANTE DO INCISO I DO ARTIGO 52 DA CONSTITUIÇÃO FEDERA E DO ARTIGO PRIMEIRO DA REDAÇÃO PARA SEGUÇNDO TURNO DESTA PEC, OBJETO DE DVS DO DEP JOSE GENOINO: SIM-376 NÃO-70 ABST-01 TOTAL-447: MANUTENÇÃO DO TEXTO. VOTAÇÃO EM BLOCO DAS EMENDAS DE REDAÇÃO DE Nº 01 A 04 APRESENTADAS PELOS DEP NEY LOPES E AROLDO CEDRAZ E EMENDA DE REDAÇÃO Nº 05 APRESENTADA PELO DEP AROLDO CEDRAZ: APROVADAS. DISPENSADA A VOTAÇÃO FINAL NOS TERMOS DO ARTIGO 195 PARAGRAFO II DO RI. | |||||||||||||||||||||||||||||
| 09/06/1999 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PEC 626-B/98. DCD 10 06 99 PAG 26947 COL 01. | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF SGM-P/583/99. | |||||||||||||||||||||||||||||
| 02/09/1999 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | TRANSFORMADA NA EMENDA CONSTITUCIONAL 23/99. DOFC 03 09 99 PAG 0001 COL 01. DCD 03 09 99 PAG 39533 COL 01. | |||||||||||||||||||||||||||||
| 22/08/2001 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MEDIANTE A INCLUSÃO DO CARGO DE MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA ENTRE OS PRIVATIVOS DE BRASILEIRO NATO, A ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL, A DEFINIÇÃO DO JUIZO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR OS COMANDANTES DA MARINHA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. NOVA EMENDA: ALTERA OS ARTIGOS 12, 52, 84, 91, 102 E 105 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CRIAÇÃO DO MINISTÉRIO DA DEFESA). |
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| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||
| PEC 626/1998 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||||
| REQ 1 CCJC => PEC 626/1998 | Requerimento | 13/01/1999 | José Genoíno | |||||||||||||||||||||||||||