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PLP 102/2025 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Bibo Nunes - PL/RS |
28/04/2025 |
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Ementa |
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Altera a Lei Complementar nº. 123 de 14 de dezembro de 2006 que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. |
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Indexação |
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Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (2006), inclusão, atividade profissional, Microempreendedor Individual (MEI). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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29/05/2025 |
Às Comissões de
Indústria, Comércio e Serviços;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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04/09/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pelo(a) CFT. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
16/07/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Daniel Agrobom (PL-GO), pela aprovação deste, com substitutivo.
02/09/2025 05:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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28/04/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PLP n. 102/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Bibo Nunes (PL/RS), que "Altera a Lei Complementar nº. 123 de 14 de dezembro de 2006 que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte". |
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29/05/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Indústria, Comércio e Serviços;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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09/06/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/06/2025 PÁG 101. |
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10/06/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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• |
Recebimento pelo(a) CICS. |
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26/06/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Designado Relator, Dep. Daniel Agrobom (PL-GO). |
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16/07/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Apresentação do PRL n. 1 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Daniel Agrobom (PL/GO). |
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Parecer do Relator, Dep. Daniel Agrobom (PL-GO), pela aprovação deste, com substitutivo. |
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05/08/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) - 14:30 Reunião Deliberativa |
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Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Ivoneide Caetano e Professor Alcides, em razão da ausência do Relator. |
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Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. |
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12/08/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) - 14:30 Reunião Deliberativa |
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Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Alexandre Lindenmeyer. |
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Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. |
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19/08/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) - 14:30 Reunião Deliberativa |
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Lido o Parecer pelo Relator. |
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Vista à Deputada Jack Rocha. |
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21/08/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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02/09/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) - 14:30 Reunião Deliberativa |
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Iniciada a Discussão. |
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Discutiu a Matéria o Dep. Daniel Agrobom (PL-GO). |
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Encerrada a Discussão. |
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Aprovado o Parecer. |
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04/09/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pelo(a) CFT. |
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05/09/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços Publicado no DCD de 06/09/2025, Letra A. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PLP 102/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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29/05/2025 |
Às Comissões de
Indústria, Comércio e Serviços;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
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PLP 102/2025 Pareceres apresentados |
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Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CICS => PLP 102/2025 |
Parecer do Relator |
16/07/2025 |
Daniel Agrobom |
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Parecer do Relator, Dep. Daniel Agrobom (PL-GO), pela aprovação deste, com substitutivo. |
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SBT 1 CICS => PLP 102/2025 |
Substitutivo |
16/07/2025 |
Daniel Agrobom |
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Parecer ao PLP 102/2025 que Altera a Lei Complementar nº. 123 de 14 de dezembro de 2006 que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. |
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PAR 1 CICS => PLP 102/2025 |
Parecer de Comissão |
02/09/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços |
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Parecer da Comissão (CICS) ao PLP 102/2025 |
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SBT-A 1 CICS => PLP 102/2025 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
04/09/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços |
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Substitutivo adotado pela Comissão ao PLP 102/2025 |
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PLP 102/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CICS => PLP 102/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
05/08/2025 |
Ivoneide Caetano |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 102/2025 |
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RPD 2 CICS => PLP 102/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
05/08/2025 |
Professor Alcides |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 102/2025 |
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|
RPD 3 CICS => PLP 102/2025 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
12/08/2025 |
Daniel Agrobom |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PLP 102/2025 |
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RPD 4 CICS => PLP 102/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/08/2025 |
Ivoneide Caetano |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 102/2025 |
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