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PL 3393/2004

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 1730/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Almir Moura - PL/RJ

20/04/2004

Ementa

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".

Explicação da Ementa

Exige que as receitas médicas sejam impressas por computador.

Indexação

Alteração, Código de Defesa do Consumidor, Receita médica, impressão gráfica, computador,  informação ao consumidor,  utilização,  medicamentos.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

23/04/2004

Apense-se este ao PL-1730/2003. DCD 27 04 04 pág 18385 col 02.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

06/09/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

20/04/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Almir Moura (PL-RJ).

23/04/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se este ao PL-1730/2003. DCD 27 04 04 pág 18385 col 02.

26/04/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/04/2004 PÁG 18385 COL 02.

06/09/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3393/2004    Histórico de Despachos

Data

Despacho

23/04/2004

Apense-se este ao PL-1730/2003. DCD 27 04 04 pág 18385 col 02.