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REQ 17/2004 CDEICS
Requerimento
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Delfim Netto - PP/SP 20/04/2004
Ementa
Propõe a revisão do despacho inicial do Projeto de Lei nº 5.476, de 2001, que modifica a Lei º 9.472, de 16 de julho de 1997, determinado que a estrutura tarifária dos serviços de telefonia fixa comutada, prestados em regime público, seja formada apenas pela remuneração das ligações efetuadas, para incluir esta Comissão de Desenvolvimento Ecônomico, Indústria e Comércio (CDEIC), entre as que deverão se pronunciar sobre aquela matéria.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/04/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Aprovado
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/04/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Requerimento pelo Dep. Delfim Netto
28/04/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Aprovado