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MSC 406/2025 |
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Mensagem de Restituição de Autógrafos |
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Acessória de: |
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PL 2088/2023 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
28/04/2025 |
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Ementa |
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Comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do Projeto de Lei que “Estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira; e dá outras providências." e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, o autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.122, de 11 de abril de 2025. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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28/04/2025 |
Plenário (PLEN)
Apresentação da MSC n. 406/2025 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que: "Comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do Projeto de Lei que “Estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira; e dá outras providências.' e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, o autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.122, de 11 de abril de 2025". |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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28/04/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da MSC n. 406/2025 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que: "Comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do Projeto de Lei que “Estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira; e dá outras providências.' e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, o autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.122, de 11 de abril de 2025". |
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