Imprimir

PL 3392/2004
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dra. Clair - PT/PR 20/04/2004
Ementa
Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, estabelecendo a imprescindibilidade da presença de Advogado nas ações trabalhistas e prescrevendo critérios para a fixação dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho.
Explicação da Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Indexação
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), obrigatoriedade, presença, advogado, Justiça do Trabalho, representação, partes processuais, responsabilidade, condenado, inclusão, Fazenda Pública, pagamento, honorários advocatícios, sucumbência, critérios, fixação, valor, advocacia, percentual, condenação, revogação, dispositivos, perda, prazo, reclamação trabalhista.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/04/2004 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

DCD 01 05 04 pág 19500 col 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (18) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (1)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/04/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Dra. Clair (PT-PR).
30/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

DCD 01 05 04 pág 19500 col 01.
30/04/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01 05 04 PÁG 19500 COL 01.
03/05/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
27/05/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury (PTB-SP)
31/05/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 01/06/2004
09/06/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
25/11/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Luiz Antonio Fleury
Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela rejeição.
06/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4963/2005.
25/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento nº 2831/05 do Dep Geraldo Thadeu, solicitando a retirada do PL 4963/2005.
26/10/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS)
19/12/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvida sem Manifestação.
27/12/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-7642/2006.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 227 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 69, DE 2007, pelo Deputado(a) Marcelo Ortiz, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-69/2007.
DCD 15 03 07 PAG 9969 COL 01.
04/04/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Indio da Costa (PFL-RJ)
05/04/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 09/04/2007)
16/04/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-1676/2007. Em virtude desta apensação, revejo, por oportuno, o despacho aposto ao PL 3392/2004 para incluir a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania, que deverá se pronunciar também quanto ao mérito da proposição. Assim, o PL 3392/04 será analisado pelas Comissões de:
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
05/10/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvido ao Relator, Dep. Indio da Costa (DEM-RJ)
22/11/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CTASP, pelo Dep. Indio da Costa
Parecer do Relator, Dep. Indio da Costa (DEM-RJ), pela aprovação deste, do PL 7642/2006, e do PL 1676/2007, apensados, com substitutivo.
23/11/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 26/11/2007)
05/12/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
08/04/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. José Otávio Germano (PP-RS)
17/02/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvida sem Manifestação.
23/04/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP)
01/07/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CTASP, pelo Dep. Roberto Santiago
Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP)
02/07/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CTASP, pelo Dep. Roberto Santiago
Parecer do Relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP), pela aprovação deste e dos PLs nºs,  7.642/06, 1.676/07, 2.956/08 e 3.496/08, apensados, com substitutivo.
03/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-5452/2009.
10/07/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP)
20/08/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 6 CTASP, pelo Dep. Roberto Santiago
Parecer do Relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP), pela aprovação deste e dos PLs 7.642/06, 1.676/07, 5.452/09, 2.956/08 e 3.496/08, apensados, com substitutivo.
28/10/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
29/10/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
29/10/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-7642/2006, PL-1676/2007, PL-5452/2009, PL-3496/2008, PL-2956/2008 apensadas.
03/11/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)
05/11/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 06/11/2009)
05/11/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 06/11/09 PAG 62253 COL  01, Letra A.
19/11/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02/12/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira
Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 7642/2006, do PL 1676/2007, do PL 5452/2009, do PL 2956/2008 e do PL 3496/2008, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-235/2011.
16/03/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ)
17/03/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 18/03/2011)
05/04/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ).
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 7642/2006, do PL 1676/2007, do PL 5452/2009, do PL 2956/2008 e do PL 3496/2008, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público.
24/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Vista conjunta aos Deputados Dr. Grilo, Fabio Trad, Félix Mendonça Júnior, Henrique Oliveira, João Paulo Lima, Luiz Carlos, Nelson Marchezan Junior, Pastor Marco Feliciano e Paulo Maluf.
30/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA).
Prazo de Vista Encerrado
31/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).
Apresentação do Voto em Separado n. 3 CCJC, pelo Deputado Dr. Grilo (PSL-MG).
26/09/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 4 CCJC, pelo Deputado Luiz Carlos (PSDB-AP).
28/09/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 4 CCJC, pelo Deputado Luiz Carlos (PSDB-AP).
25/10/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Retirado de pauta, pelo Relator.
25/10/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Hugo Leal, para reexame.
17/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ).
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo 3 da CTASP, do PL 7642/2006, do PL 1676/2007, do PL 5452/2009, do PL 2956/2008, e do PL 3496/2008, apensados, com emendas.
22/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ).
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, do PL 7642/2006, do PL 1676/2007, do PL 5452/2009, do PL 2956/2008 e do PL 3496/2008, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemendas.
29/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Luiz Couto e João Paulo Lima. Apresentaram votos em separado os Deputados Félix Mendonça Júnior, Luiz Couto, Dr. Grilo e Luiz Carlos.
01/12/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
09/12/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 10/12/11 PAG 66535 COL 02 Letra B.
12/12/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 13/12/2011).
22/12/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 110/2011, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, sobre o Projeto de Lei nº 3.392/2004, que altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, estabelecendo a imprescindibilidade da presença de Advogado nas ações trabalhistas e prescrevendo critérios para a fixação dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho".
DCD do dia 04/02/12 PÁG 00437 COL 01.
22/12/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
13/06/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 5529/2012, pelo Deputado Carlaile Pedrosa (PSDB-MG), que: "Requer a retirada de assinatura aposta no Recurso Nº 110, de 2011, "Contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 3.392/2004, que altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, estabelecendo a imprescindibilidade da presença de Advogado nas ações trabalhistas e prescrevendo critérios para a fixação dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho."

".
25/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ n. 5.529/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a retirada de assinatura aposta ao Recurso n. 110/2011, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se.".
Indeferido o REQ n. 5.545/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a retirada de assinatura aposta ao Recurso n. 110/2011, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se.".
26/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ n. 5.472/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.472/2012, nos termos do art. 102, § 4º, do RICD. Publique-se. Oficie-se.".
29/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ n. 5.569/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a retirada de assinatura aposta ao Recurso n. 110/2011, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se.".
11/07/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ n. 5637/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.637/2012, nos termos do art. 102, § 4º, do RICD. Publique-se. Oficie-se.".
Indeferido o REQ n. 5663/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.663/2012, nos termos do art. 102, § 4º, do RICD. Publique-se. Oficie-se.".
12/07/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 5761/2012, pelo Deputado Leandro Vilela (PMDB-GO), que: "Requer a retirada de assinatura aposta no Recurso Nº 110, de 2011".
20/07/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 5.761, de 2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.761, de 2012, nos termos do art. 102, § 4º, do RICD. Publique-se. Oficie-se.

"
02/08/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ n. 5689/2012, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5689/2012, nos termos do art. 102, §4º, do RICD. Publique-se. Oficie-se".
11/04/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 7506/2013, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Retirada de tramitação do Recurso N.º 110/2011, contra apreciação conclusiva das Comissões sobre o Projeto de Lei n.º 3.392./2004, que "altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, estabelecendo a imprescindibilidade da presença de Advogado nas ações trabalhistas e prescrevendo critérios para a fixação dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho"".
22/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o Recurso 110/2011,  em razão do deferimento do  Requerimento n. 7506/2013, nos termos do artigo 104,  § 2º,  do RICD
.
24/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 697/2013 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
24/04/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-7642/2006, PL-1676/2007, PL-2956/2008, PL-3496/2008, PL-5452/2009 apensadas.
02/05/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).
07/05/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Retirado de pauta, de ofício, em virtude do pedido do Deputado Hugo Leal.
21/05/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovada a Redação Final.
28/05/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação dos PLs 7.642/2006, 1.676/2007, 2.956/2008, 3.496/2008 e 5.452/2009 (ex-apensados) deste, em função do arquivamento dos mesmos, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 162/13/PS-GSE.
30/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3392/2004    Emendas apresentadas
PL 3392/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
30/04/2004 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

DCD 01 05 04 pág 19500 col 01.

PL 3392/2004    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 CCJC => PL 3392/2004 Voto em Separado 30/08/2011 Félix Mendonça Júnior Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, estabelecendo a imprescindibilidade da presença de Advogado nas ações trabalhistas e prescrevendo critérios para fixação dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho.
VTS 2 CCJC => PL 3392/2004 Voto em Separado 31/08/2011 Luiz Couto Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, estabelecendo a imprescindibilidade da presença de Advogado nas ações trabalhistas e prescrevendo critérios para fixação dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho.
VTS 3 CCJC => PL 3392/2004 Voto em Separado 31/08/2011 Dr. Grilo
"Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, estabelecendo a imprescindibilidade da presença de Advogado nas ações trabalhistas e prescrevendo critérios para a fixação dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho."

VTS 4 CCJC => PL 3392/2004 Voto em Separado 28/09/2011 Luiz Carlos Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, estabelecendo a imprescindibilidade da presença de Advogado nas ações trabalhistas e prescrevendo critérios para fixação dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho.
PRL 1 CCJC => PL 3392/2004 Parecer do Relator 22/11/2011 Hugo Leal Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, do PL 7642/2006, do PL 1676/2007, do PL 5452/2009, do PL 2956/2008 e do PL 3496/2008, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemendas.
PAR 1 CCJC => PL 3392/2004 Parecer de Comissão 29/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Luiz Couto e João Paulo Lima. Apresentaram votos em separado os Deputados Félix Mendonça Júnior, Luiz Couto, Dr. Grilo e Luiz Carlos..
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, do PL 7642/2006, do PL 1676/2007, do PL 5452/2009, do PL 2956/2008 e do PL 3496/2008, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemendas.
RDF 1 CCJC => PL 3392/2004 Redação Final 02/05/2013 Luiz Couto
PARF 1 CCJC => PL 3392/2004 Parecer de Comissão para Redação Final 21/05/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, do PL 7642/2006, do PL 1676/2007, do PL 5452/2009, do PL 2956/2008 e do PL 3496/2008, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemendas.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 3392/2004 Parecer do Relator 25/11/2004 Luiz Antonio Fleury Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela rejeição.
PRL 2 CTASP => PL 3392/2004 Parecer do Relator 05/10/2007 Indio da Costa Parecer do Relator, Dep. Indio da Costa (pendente de análise)
PRL 3 CTASP => PL 3392/2004 Parecer do Relator 22/11/2007 Indio da Costa Parecer do Relator, Dep. Indio da Costa (DEM-RJ), pela aprovação deste, do PL 7642/2006, e do PL 1676/2007, apensados, com substitutivo.
SBT 1 CTASP => PL 3392/2004 Substitutivo 22/11/2007 Indio da Costa Altera a redação do art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT  para dispor sobre representação e assistência judiciária e revoga os arts. 14, 15, 16, 17, 18 e 19 da Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970.
PRL 4 CTASP => PL 3392/2004 Parecer do Relator 01/07/2009 Roberto Santiago Parecer do Relator, Dep. Roberto Santiago (pendente de análise)
PRL 5 CTASP => PL 3392/2004 Parecer do Relator 02/07/2009 Roberto Santiago Parecer do Relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP), pela aprovação deste e dos PLs nºs,  7.642/06, 1.676/07, 2.956/08 e 3.496/08, apensados, com substitutivo.
SBT 2 CTASP => PL 3392/2004 Substitutivo 02/07/2009 Roberto Santiago PROJETO DE LEI No 3.392, DE 2004
PRL 6 CTASP => PL 3392/2004 Parecer do Relator 20/08/2009 Roberto Santiago Parecer do Relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP), pela aprovação deste e dos PLs 7.642/06, 1.676/07, 5.452/09, 2.956/08 e 3.496/08, apensados, com substitutivo.
SBT 3 CTASP => PL 3392/2004 Substitutivo 20/08/2009 Roberto Santiago PROJETO DE LEI No 3.392 DE 2004
PAR 1 CTASP => PL 3392/2004 Parecer de Comissão 28/10/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP), pela aprovação deste e dos PLs 7.642/06, 1.676/07, 5.452/09, 2.956/08 e 3.496/08, apensados, com substitutivo.
PL 3392/2004    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 110/2011 => PL 3392/2004 Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) 22/12/2011 Paes Landim Contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, sobre o Projeto de Lei nº 3.392/2004, que altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, estabelecendo a imprescindibilidade da presença de Advogado nas ações trabalhistas e prescrevendo critérios para a fixação dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho.
PL 3392/2004    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 7506/2013 => PL 3392/2004 Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual 11/04/2013 Amauri Teixeira Retirada de tramitação do Recurso N.º 110/2011, contra apreciação conclusiva das Comissões sobre o Projeto de Lei n.º 3.392./2004, que "altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, estabelecendo a imprescindibilidade da presença de Advogado nas ações trabalhistas e prescrevendo critérios para a fixação dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho".