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PL 1883/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Deliberação na Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Luiz Nishimori - PSD/PR |
28/04/2025 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de plataformas de acessibilidade ou fingers móveis para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em aeroportos que não disponham de rampa ou ponte de acesso, ou em caso de indisponibilidade dessas estruturas. |
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Explicação da Ementa |
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Altera a Lei nº 7.565, de 19 de Dezembro de 1986. |
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Indexação |
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Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica (1986), obrigatoriedade, plataforma elevatória de acessibilidade, ponte, embarque, desembarque, pessoa com mobilidade reduzida, pessoa com deficiência, empresa de transporte aéreo, operador aeroportuário, aeroporto, Terminal de passageiros (TPS), solicitação, assistência especial, compra, passagem aérea. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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27/05/2025 |
Às Comissões de
Viação e Transportes;
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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27/05/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Viação e Transportes;
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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07/07/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 2776/2026 |
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17/07/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 2918/2026 |
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02/09/2026 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Não deliberado. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 1883/2025 (2) |
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PL 2776/2026; PL 2918/2026 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Static text |
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Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
10/08/2026 -
Parecer do Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PL-SP), pela aprovação do PL 1883/25, e dos PLs 2776/26 e 2918/26, apensados, com substitutivo.
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Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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28/04/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 1883/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Luiz Nishimori (PSD/PR), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de plataformas de acessibilidade ou fingers móveis para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em aeroportos que não disponham de rampa ou ponte de acesso, ou em caso de indisponibilidade dessas estruturas". |
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27/05/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Viação e Transportes;
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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29/05/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/2025. |
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30/05/2025 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Recebimento pelo(a) CVT. |
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22/08/2025 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Designado Relator, Dep. Gabriel Nunes (PSD-BA). |
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25/08/2025 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/08/2025) |
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04/09/2025 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/08/2025 a 04/09/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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24/09/2025 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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24/02/2026 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP). |
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22/06/2026 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Cezinha de Madureira (PL/SP). |
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Parecer do Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PL-SP), pela aprovação, com substitutivo. |
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23/06/2026 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 24/06/2026) |
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07/07/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este o PL 2776/2026 |
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08/07/2026 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 23/06/2026 a 08/07/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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15/07/2026 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PL-SP), para análise de novo apensado. |
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• |
Apensação do PL 2776/2026 a esta proposição. |
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16/07/2026 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Apresentação do PRL n. 2 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Cezinha de Madureira (PL/SP). |
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Parecer do Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PL-SP), pela aprovação do PL 1883/25 e do PL 2776/26, apensado, com substitutivo. |
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17/07/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este o PL 2918/2026 |
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29/07/2026 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Apensação do PL 2918/2026 a esta proposição. |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PL-SP), tendo em vista o recebimento de apensado. |
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10/08/2026 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Apresentação do PRL n. 3 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Cezinha de Madureira (PL/SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PL-SP), pela aprovação do PL 1883/25, e dos PLs 2776/26 e 2918/26, apensados, com substitutivo. |
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02/09/2026 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
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• |
Não deliberado. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1883/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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27/05/2025 |
Às Comissões de
Viação e Transportes;
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 1883/2025 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CVT => PL 1883/2025 |
Parecer do Relator |
22/06/2026 |
Cezinha de Madureira |
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Parecer do Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PL-SP), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CVT => PL 1883/2025 |
Substitutivo |
22/06/2026 |
Cezinha de Madureira |
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Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para instituir o Selo “Aeroporto Amigo do Autista”. |
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PRL 2 CVT => PL 1883/2025 |
Parecer do Relator |
16/07/2026 |
Cezinha de Madureira |
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Parecer do Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PL-SP), pela aprovação do PL 1883/25 e do PL 2776/26, apensado, com substitutivo. |
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SBT 2 CVT => PL 1883/2025 |
Substitutivo |
16/07/2026 |
Cezinha de Madureira |
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Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para tratar sobre a disponibilização de equipamento de ascenso e descenso ou rampa para passageiros com necessidade de assistência especial no transporte aéreo. |
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PRL 3 CVT => PL 1883/2025 |
Parecer do Relator |
10/08/2026 |
Cezinha de Madureira |
|
Parecer do Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PL-SP), pela aprovação do PL 1883/25, e dos PLs 2776/26 e 2918/26, apensados, com substitutivo. |
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SBT 3 CVT => PL 1883/2025 |
Substitutivo |
11/08/2026 |
Cezinha de Madureira |
|
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para tratar sobre a disponibilização de equipamento de ascenso e descenso ou rampa para passageiros com necessidade de assistência especial no transporte aéreo. |
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