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PDL 167/2025 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais |
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Situação: |
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Aguardando Deliberação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Origem: |
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MSC 1057/2024 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional |
25/04/2025 |
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Ementa |
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Aprova os textos do Protocolo de 1992 à Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil por Danos Causados por Poluição por Óleo (CLC PROT 1992) e das Emendas ao CLC PROT 1992, adotadas pela Resolução LEG.1(82), de 18 de outubro de 2000. |
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Indexação |
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Aprovação, protocolo internacional, Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil por Danos Causados por Poluição por Óleo (CLC PROT 1992), responsabilidade civil, poluição ambiental, mar (hidrografia), petróleo. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 151, I "j", RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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09/05/2025 |
Às Comissões de
Viação e Transportes;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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09/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP). |
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17/11/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (6) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
17/11/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
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Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
17/06/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela aprovação.
02/07/2025 01:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
23/09/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela aprovação.
01/10/2025 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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25/04/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do PDL n. 167/2025 (Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que "Aprova os textos do Protocolo de 1992 à Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil por Danos Causados por Poluição por Óleo (CLC PROT 1992) e das Emendas ao CLC PROT 1992, adotadas pela Resolução LEG.1(82), de 18 de outubro de 2000". |
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09/05/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Viação e Transportes;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD) |
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12/05/2025 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Recebimento pelo(a) CVT. |
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12/05/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/05/2025 PAG 510 |
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14/05/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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14/05/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Recebimento pela CMADS. |
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27/05/2025 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO). |
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17/06/2025 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela aprovação. |
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02/07/2025 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa |
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Lido o Parecer pelo Relator. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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08/07/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado no DCD de 09/07/2025, Letra A. |
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11/09/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Designado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP). |
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23/09/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CMADS (Parecer do Relator), pelo Deputado Nilto Tatto (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela aprovação. |
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01/10/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 |
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• |
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Nilto Tatto. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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01/10/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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02/10/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 03/10/2025, Letra B. |
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09/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP). |
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17/11/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Alencar Santana (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PDL 167/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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09/05/2025 |
Às Comissões de
Viação e Transportes;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
|
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PDL 167/2025 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PDL 167/2025 |
Parecer do Relator |
17/11/2025 |
Alencar Santana |
|
Parecer do Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
|
|
|
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CMADS => PDL 167/2025 |
Parecer do Relator |
23/09/2025 |
Nilto Tatto |
|
Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CMADS => PDL 167/2025 |
Parecer de Comissão |
01/10/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
|
Parecer da Comissão (CMADS) ao PDL 167/2025 |
|
|
|
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CVT => PDL 167/2025 |
Parecer do Relator |
17/06/2025 |
Ricardo Ayres |
|
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CVT => PDL 167/2025 |
Parecer de Comissão |
08/07/2025 |
Comissão de Viação e Transportes |
|
Parecer da Comissão (CVT) ao PDL 167/2025 |
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PDL 167/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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|
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CMADS => PDL 167/2025 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
01/10/2025 |
Junio Amaral |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PDL 167/2025 |
|
|
|
RPD 2 CMADS => PDL 167/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Inversão da Pauta |
01/10/2025 |
Junio Amaral |
|
Votação Nominal do Requerimento de Inversão da Pauta - PDL 167/2025-Requerimento de Inversão da Pauta - PDL 167/2025 |
|
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RPD 3 CMADS => PDL 167/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
01/10/2025 |
Junio Amaral |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 167/2025 |
|
|
|
RPD 4 CMADS => PDL 167/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
01/10/2025 |
Junio Amaral |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PDL 167/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 167/2025 |
|
|
|
RPD 5 CMADS => PDL 167/2025 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
01/10/2025 |
Junio Amaral |
|
Requerimento de Votação Nominal - PDL 167/2025 |
|
|
|
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CVT => PDL 167/2025 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
02/07/2025 |
Ricardo Ayres |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PDL 167/2025 |
|
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