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PL 1881/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Defensoria Pública da União |
25/04/2025 |
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Ementa |
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Encaminho para apreciação do Congresso Nacional o Projeto de Lei , que visa a instituir o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça. Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União (FDPU), acompanhado da sua respectiva justificação. |
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Indexação |
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Criação, Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União (FDPU), composição, gestão, fonte de recursos, diretrizes. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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09/10/2025 |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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09/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) |
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04/11/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (40) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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25/04/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício n.º 864/2025 - GABDPGF DPGU, que encaminha para apreciação do Congresso Nacional o "Projeto de Lei, que visa a instituir o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça. Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União (FDPU), acompanhado da sua respectiva justificação" |
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25/04/2025 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do PL n. 1881/2025 (Projeto de Lei), pelo Defensoria Pública da União, que "Encaminho para apreciação do Congresso Nacional o Projeto de Lei , que visa a instituir o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça. Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União (FDPU), acompanhado da sua respectiva justificação
". |
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08/07/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ n. 2672/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Defensor Stélio Dener (REPUBLIC/RR) e outros, que "Requer urgência urgentíssima (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Lei nº 1.881, de 2025". |
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14/07/2025 |
Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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15/07/2025 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Aprovado o requerimento nº 2672/2025,do Sr. Defensor Stélio Dener, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1881/2025. |
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• |
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2672/2025. |
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15/07/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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16/07/2025 |
Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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07/10/2025 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (UNIÃO-RS). |
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09/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) |
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• |
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Luiz Carlos Busato (UNIÃO/RS). |
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14/10/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/10/2025. |
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27/10/2025 |
Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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28/10/2025 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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28/10/2025 |
Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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Discussão em turno único. |
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• |
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (UNIÃO-RS) pela:
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação em aumento da despesa ou diminuição da receita públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.881, de 2025; e, no mérito, pela sua aprovação, na forma do Substitutivo adotado.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei n° 1.881, de 2025, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. |
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• |
Discutiram a Matéria: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Eli Borges (PL-TO) e Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLIC-RR). |
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• |
Encerrada a discussão. |
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• |
Votação em turno único. |
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Encaminhou a Votação da Matéria a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP). |
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• |
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.881, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvado o destaque. |
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• |
Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial. |
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• |
Votação do DTQ 3 (NOVO): Destaque para Votação em Separado da Expressão "exceto" contida no parágrafo único do art. 7° do substitutivo apresentado pelo relator, apresentado ao PL 1881/2025 (161, I). |
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• |
Encaminhou a Votação a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP). |
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Mantido o texto. |
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• |
Retirado o DTQ 1 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do Art 6º, apresentado ao PL 1881/2025 (161, I). |
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• |
Retirado o DTQ 2 (NOVO): Destaque para Votação em Separado da expressão "e de verbas indenizatórias, de qualquer natureza" constante no parágrafo único do art. 7° do substitutivo, com vistas a sua supressão, apresentado ao PL 1881/2025 (161, I). |
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• |
Votação da Redação Final. |
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• |
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Luiz Carlos Busato (UNIÃO/RS). |
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• |
A matéria vai ao Senado Federal (PL 1.881-A/2025). |
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28/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Luiz Carlos Busato (UNIÃO/RS). |
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04/11/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do Autógrafo. |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 277/2025/SGM-P. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1881/2025 Destaques apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Nº do Destaque |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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DTQ 1 => PL 1881/2025 |
14/07/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Destaque para Votação em Separado - PL 1881/2025 |
|
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|
DTQ 2 => PL 1881/2025 |
28/10/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Destaque para Votação em Separado - PL 1881/2025 |
|
|
|
DTQ 3 => PL 1881/2025 |
28/10/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Destaque para Votação em Separado - PL 1881/2025 |
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PL 1881/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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09/10/2025 |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) |
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PL 1881/2025 Pareceres apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
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DVT 1 => PL 1881/2025 |
Declaração de Voto |
16/07/2025 |
Julio Arcoverde |
|
Solicita registro de votos referentes ao REQ 2672/2025, apreciado na Sessão Deliberativa de 15 de julho de 2025, em razão de dificuldades decorrentes de travamentos eventuais no acesso ao sistema Infoleg.
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DVT 2 => PL 1881/2025 |
Declaração de Voto |
16/07/2025 |
Delegado Caveira |
|
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na Sessão Deliberativa Extraordinária, do dia 15/07/2025, iniciada às 14h:13, na votação nominal do Req. 2672/2025 – Urgência do PL 1881/2025 – votei NÃO, conforme orientação partidária. |
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|
PRLP 1 => PL 1881/2025 |
Parecer Preliminar de Plenário |
09/10/2025 |
Luiz Carlos Busato |
|
Cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União. |
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|
RDF 1 => PL 1881/2025 |
Redação Final |
28/10/2025 |
Luiz Carlos Busato |
|
Redação Final ao PL 1881/2025 |
|
|
|
PPP 1 => PL 1881/2025 |
Parecer Proferido em Plenário |
28/10/2025 |
Luiz Carlos Busato |
|
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (UNIÃO-RS) pela:
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação em aumento da despesa ou diminuição da receita públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.881, de 2025; e, no mérito, pela sua aprovação, na forma do Substitutivo adotado.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei n° 1.881, de 2025, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. |
|
|
|
SBT 1 => PL 1881/2025 |
Substitutivo |
28/10/2025 |
Luiz Carlos Busato |
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PL 1881/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 2672/2025 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
08/07/2025 |
Defensor Stélio Dener |
|
Requer urgência urgentíssima (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Lei nº 1.881, de 2025. |
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|
|
RPD 1 => PL 1881/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
14/07/2025 |
Luiz Lima |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1881/2025 |
|
|
|
RPD 2 => PL 1881/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
14/07/2025 |
Luiz Lima |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1881/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1881/2025 |
|
|
|
RPD 3 => PL 1881/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
14/07/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1881/2025 |
|
|
|
RPD 4 => PL 1881/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
14/07/2025 |
Zucco |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1881/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1881/2025 |
|
|
|
RPD 5 => PL 1881/2025 |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
14/07/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 1881/2025-Destaque para Votação em Separado - PL 1881/2025 |
|
|
|
RPD 6 => PL 1881/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
15/07/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1881/2025 |
|
|
|
RPD 7 => PL 1881/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
15/07/2025 |
Zucco |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1881/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1881/2025 |
|
|
|
RPD 8 => PL 1881/2025 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
15/07/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 1881/2025 |
|
|
|
RPD 9 => PL 1881/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
15/07/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1881/2025 |
|
|
|
RPD 10 => PL 1881/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
15/07/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1881/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1881/2025 |
|
|
|
RPD 11 => PL 1881/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
16/07/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1881/2025 |
|
|
|
RPD 12 => PL 1881/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
16/07/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1881/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1881/2025 |
|
|
|
RPD 13 => PL 1881/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
16/07/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1881/2025 |
|
|
|
RPD 14 => PL 1881/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
16/07/2025 |
Zucco |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1881/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1881/2025 |
|
|
|
RPD 15 => PL 1881/2025 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
16/07/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 1881/2025 |
|
|
|
RPD 16 => PL 1881/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
16/07/2025 |
Talíria Petrone |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1881/2025 |
|
|
|
RPD 17 => PL 1881/2025 |
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
16/07/2025 |
Talíria Petrone |
|
Requerimento Procedimental Genérico - PL 1881/2025 |
|
|
|
RPD 18 => PL 1881/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
16/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1881/2025 |
|
|
|
RPD 19 => PL 1881/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
16/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1881/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1881/2025 |
|
|
|
RPD 20 => PL 1881/2025 |
Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente |
16/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 1881/2025 |
|
|
|
RPD 21 => PL 1881/2025 |
Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente |
16/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 1881/2025 |
|
|
|
RPD 22 => PL 1881/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente) |
16/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 1881/2025-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 1881/2025 |
|
|
|
RPD 23 => PL 1881/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) |
16/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 1881/2025-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 1881/2025 |
|
|
|
RPD 24 => PL 1881/2025 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
16/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 1881/2025 |
|
|
|
RPD 25 => PL 1881/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/10/2025 |
Luiz Lima |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1881/2025 |
|
|
|
RPD 26 => PL 1881/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
27/10/2025 |
Luiz Lima |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1881/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1881/2025 |
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RPD 27 => PL 1881/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1881/2025 |
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RPD 28 => PL 1881/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
27/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1881/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1881/2025 |
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RPD 29 => PL 1881/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
28/10/2025 |
Luiz Lima |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1881/2025 |
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RPD 30 => PL 1881/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
28/10/2025 |
Luiz Lima |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1881/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1881/2025 |
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RPD 31 => PL 1881/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
28/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1881/2025 |
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RPD 32 => PL 1881/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
28/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1881/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1881/2025 |
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RPD 33 => PL 1881/2025 |
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
28/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento Procedimental Genérico - PL 1881/2025 |
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RPD 34 => PL 1881/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
28/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1881/2025 |
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RPD 35 => PL 1881/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
28/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1881/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1881/2025 |
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RPD 36 => PL 1881/2025 |
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
28/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento Procedimental Genérico - PL 1881/2025 |
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RPD 37 => PL 1881/2025 |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
28/10/2025 |
Marcel van Hattem |
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Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 1881/2025-Destaque para Votação em Separado - PL 1881/2025 |
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RPD 38 => PL 1881/2025 |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
28/10/2025 |
Marcel van Hattem |
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Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 1881/2025-Destaque para Votação em Separado - PL 1881/2025 |
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RPD 39 => PL 1881/2025 |
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
28/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento Procedimental Genérico - PL 1881/2025 |
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