PL 3391/2004

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Fernando Ferro - PT/PE

20/04/2004

Ementa

Altera dispositivo da Lei nº 8.899, de 1994, para determinar que o benefício do passe livre concedido às pessoas portadoras de deficiência incida sobre todos os veículos utilizados no sistema de transporte coletivo interestadual.

Explicação da Ementa

Estende o benefício do passe livre aos ônibus-leitos ou executivos, e não só ao ônibus de serviço convencional.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

01/12/2005

Publique-se o Ofício 148/05 - CVT, transferindo ao Plenário a competência para apreciar este Projeto, por ter recebido pareceres divergentes das comissões de mérito, nos termos do artigo 24, inciso II, letra "g" do RICD.
Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data

Ação

05/02/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD. DCD 06 02 09 PAG 2896 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

20/04/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Fernando Ferro (PT-PE).

30/04/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

30/04/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 01/05/04, PÁG 19499 COL 02.

03/05/2004

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

07/07/2004

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)

08/07/2004

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 09/07/2004

04/08/2004

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

29/10/2004

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Eduardo Barbosa

•

Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa, pela aprovação.

25/02/2005

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação.

16/03/2005

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

21/03/2005

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Recebimento pela CVT.

29/03/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 30/03/05 PÁG 09280 COL 01, Letra A.

01/04/2005

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Designado Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/04/2005

11/04/2005

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

14/06/2005

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Eliseu Padilha

•

Parecer do Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS), pela rejeição.

03/08/2005

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Vista à Deputada Telma de Souza.

05/08/2005

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Prazo de vista encerrado.

26/10/2005

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

28/10/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

10/11/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Luciano Zica (PT-SP)

01/12/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

02/12/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CVT o Ofício 2161/05 - SGM/P comunicando a transferência ao Plenário da competência para apreciação deste (cópia à CCJC)

02/12/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

25/01/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 227 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.

14/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 280, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando Ferro, que solicita o desarquivamento de proposição.

13/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-280/2007. DCD 14 04 07 PAG 16592 COL 01.

07/08/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG)

19/11/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. João Magalhães

•

Parecer do Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa.

25/11/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

01/12/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 600/2008-CCJC.

01/12/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

02/12/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 03/12/08, PÁG 55668 COL 02, Letra B.

03/12/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 04/12/2008).

04/02/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

05/02/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD. DCD 06 02 09 PAG 2896 COL 01.

09/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 264/2011, pelo Dep. Fernando Ferro, que solicita o desarquivamento de proposição.

16/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-264/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.