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PL 1872/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO |
25/04/2025 |
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Ementa |
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Cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União e dá outras providências. |
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Indexação |
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Criação, Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União (FMPU), financiamento, programa educacional, incentivo, educação e formação profissional, membro, servidor público, modernização, veículo, equipamento, software, imóvel, Ministério Público da União (MPU), diretrizes. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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09/07/2025 |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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09/07/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) |
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10/07/2025 |
Plenário (PLEN)
Designada Relatora, Dep. Camila Jara (PT-MS). |
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16/07/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do autógrafo. |
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16/07/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 163/2025/SGM-P. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (56) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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25/04/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebido a Mensagem 1/2025-Gab-PGR, que encaminha o projeto de lei, que visa a instituir o Fundo de Fortalecimento da Cdadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União (FMPU), acompanhado da sua respectiva justificação. |
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• |
Apresentação do PL n. 1872/2025 (Projeto de Lei), pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, que "Cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União e dá outras providências". |
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08/07/2025 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Aprovado o requerimento nº 2642/2025,do Sr. Gilberto Abramo, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1872/2025. |
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08/07/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ n. 2642/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG) e outros, que "Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 1.872, de 2025, de autoria do Ministério Público da União, que “Cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União e dá outras providências. ”". |
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08/07/2025 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2642/2025. |
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09/07/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) |
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09/07/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/07/2025. |
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09/07/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. |
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10/07/2025 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Camila Jara (PT-MS). |
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10/07/2025 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. |
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14/07/2025 |
Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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15/07/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Camila Jara (PT/MS -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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• |
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Camila Jara (PT/MS -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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15/07/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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16/07/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Camila Jara (PT/MS -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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• |
Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Camila Jara (PT/MS -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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16/07/2025 |
Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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• |
Discussão em turno único. |
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• |
Votação do Requerimento do Dep. Marcel van Hattem, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei. |
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• |
Encaminhou a Votação a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP). |
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• |
Rejeitado o Requerimento. Sim: 174; Não: 268; Abstenção: 1; Total: 443. |
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• |
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Camila Jara (PT-MS) pela:
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação em aumento da despesa ou diminuição da receita públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.872, de 2025; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo apresentado.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.872, de 2025, e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação. |
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• |
Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS). |
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• |
Encerrada a discussão. |
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• |
Votação em turno único. |
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• |
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP). |
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• |
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.872, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvado o destaque.
. Sim: 264; Não: 169; Abstenção: 4; Total: 437. |
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• |
Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial. |
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• |
Votação do DTQ 1 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do Art. 6º, apresentado ao PL 1872/2025 (161, I). |
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• |
Encaminharam a Votação: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) e Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP). |
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• |
Mantido o texto. |
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• |
Votação da Redação Final. |
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• |
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Camila Jara (PT-MS). |
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• |
A matéria vai ao Senado Federal (PL 1.872-A/2025). |
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16/07/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Camila Jara (PT/MS -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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• |
Apresentação do autógrafo. |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 163/2025/SGM-P. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1872/2025 Destaques apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Nº do Destaque |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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DTQ 1 => PL 1872/2025 |
10/07/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Destaque para Votação em Separado - PL 1872/2025 |
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PL 1872/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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09/07/2025 |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
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PL 1872/2025 Pareceres apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRLP 1 => PL 1872/2025 |
Parecer Preliminar de Plenário |
15/07/2025 |
Camila Jara |
|
Cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União e dá outras providências |
|
|
|
PRLP 2 => PL 1872/2025 |
Parecer Preliminar de Plenário |
15/07/2025 |
Camila Jara |
|
Cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União e dá outras providências. |
|
|
|
PPP 1 => PL 1872/2025 |
Parecer Proferido em Plenário |
16/07/2025 |
Camila Jara |
|
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Camila Jara (PT-MS) pela:
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação em aumento da despesa ou diminuição da receita públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.872, de 2025; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo apresentado.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.872, de 2025, e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação.
|
|
|
|
PRLP 3 => PL 1872/2025 |
Parecer Preliminar de Plenário |
16/07/2025 |
Camila Jara |
|
Cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União e dá outras providências. |
|
|
|
PRLP 4 => PL 1872/2025 |
Parecer Preliminar de Plenário |
16/07/2025 |
Camila Jara |
|
Cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União e dá outras providências. |
|
|
|
SBT 1 => PL 1872/2025 |
Substitutivo |
16/07/2025 |
Camila Jara |
|
|
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|
RDF 1 => PL 1872/2025 |
Redação Final |
16/07/2025 |
Camila Jara |
|
Redação Final ao PL 1872/2025 |
|
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|
DVT 1 => PL 1872/2025 |
Declaração de Voto |
17/07/2025 |
Maurício Carvalho |
|
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do PL 1.872//2025, votei NÃO. |
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PL 1872/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 2642/2025 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
08/07/2025 |
Gilberto Abramo |
|
Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 1.872, de 2025, de autoria do Ministério Público da União, que “Cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União e dá outras providências. ” |
|
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|
RPD 1 => PL 1872/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1872/2025 |
|
|
|
RPD 2 => PL 1872/2025 |
Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente |
09/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 1872/2025 |
|
|
|
RPD 3 => PL 1872/2025 |
Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente |
09/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 1872/2025 |
|
|
|
RPD 4 => PL 1872/2025 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
09/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 1872/2025 |
|
|
|
RPD 5 => PL 1872/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente) |
09/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 1872/2025-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 1872/2025 |
|
|
|
RPD 6 => PL 1872/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) |
09/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 1872/2025-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 1872/2025 |
|
|
|
RPD 7 => PL 1872/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
09/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1872/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1872/2025 |
|
|
|
RPD 8 => PL 1872/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/07/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1872/2025 |
|
|
|
RPD 9 => PL 1872/2025 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
09/07/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 1872/2025 |
|
|
|
RPD 10 => PL 1872/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
09/07/2025 |
Zucco |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1872/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1872/2025 |
|
|
|
RPD 11 => PL 1872/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/07/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1872/2025 |
|
|
|
RPD 12 => PL 1872/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
09/07/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1872/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1872/2025 |
|
|
|
RPD 13 => PL 1872/2025 |
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
09/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento Procedimental Genérico - PL 1872/2025 |
|
|
|
RPD 14 => PL 1872/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
10/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1872/2025 |
|
|
|
RPD 15 => PL 1872/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
10/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1872/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1872/2025 |
|
|
|
RPD 16 => PL 1872/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
10/07/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1872/2025 |
|
|
|
RPD 17 => PL 1872/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
10/07/2025 |
Zucco |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1872/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1872/2025 |
|
|
|
RPD 18 => PL 1872/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
10/07/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1872/2025 |
|
|
|
RPD 19 => PL 1872/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
10/07/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1872/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1872/2025 |
|
|
|
RPD 20 => PL 1872/2025 |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
10/07/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 1872/2025-Destaque para Votação em Separado - PL 1872/2025 |
|
|
|
RPD 21 => PL 1872/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
14/07/2025 |
Luiz Lima |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1872/2025 |
|
|
|
RPD 22 => PL 1872/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
14/07/2025 |
Luiz Lima |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1872/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1872/2025 |
|
|
|
RPD 23 => PL 1872/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
14/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1872/2025 |
|
|
|
RPD 24 => PL 1872/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
14/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1872/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1872/2025 |
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RPD 25 => PL 1872/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
14/07/2025 |
Zucco |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1872/2025 |
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RPD 26 => PL 1872/2025 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
14/07/2025 |
Zucco |
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Requerimento de Votação Nominal - PL 1872/2025 |
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RPD 27 => PL 1872/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
14/07/2025 |
Zucco |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1872/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1872/2025 |
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RPD 28 => PL 1872/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
15/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1872/2025 |
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RPD 29 => PL 1872/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
15/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1872/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1872/2025 |
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RPD 30 => PL 1872/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
15/07/2025 |
Zucco |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1872/2025 |
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RPD 31 => PL 1872/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
15/07/2025 |
Zucco |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1872/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1872/2025 |
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RPD 32 => PL 1872/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
15/07/2025 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1872/2025 |
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RPD 33 => PL 1872/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
15/07/2025 |
Gilson Marques |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1872/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1872/2025 |
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RPD 34 => PL 1872/2025 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
15/07/2025 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Votação Nominal - PL 1872/2025 |
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RPD 35 => PL 1872/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
15/07/2025 |
Gilson Marques |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1872/2025 |
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RPD 36 => PL 1872/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
15/07/2025 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Votação Nominal |
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RPD 37 => PL 1872/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
15/07/2025 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Votação Nominal |
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RPD 38 => PL 1872/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
16/07/2025 |
Marcel van Hattem |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1872/2025 |
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RPD 39 => PL 1872/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
16/07/2025 |
Marcel van Hattem |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1872/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1872/2025 |
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RPD 40 => PL 1872/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
16/07/2025 |
Zucco |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1872/2025 |
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RPD 41 => PL 1872/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
16/07/2025 |
Zucco |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1872/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1872/2025 |
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RPD 42 => PL 1872/2025 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
16/07/2025 |
Zucco |
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Requerimento de Votação Nominal - PL 1872/2025 |
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RPD 43 => PL 1872/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
16/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1872/2025 |
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RPD 44 => PL 1872/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
16/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1872/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1872/2025 |
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RPD 45 => PL 1872/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
16/07/2025 |
Talíria Petrone |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1872/2025 |
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RPD 46 => PL 1872/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
16/07/2025 |
Talíria Petrone |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1872/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1872/2025 |
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RPD 47 => PL 1872/2025 |
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
16/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento Procedimental Genérico - PL 1872/2025 |
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RPD 48 => PL 1872/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
16/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1872/2025 |
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RPD 49 => PL 1872/2025 |
Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente |
16/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 1872/2025 |
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RPD 50 => PL 1872/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) |
16/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 1872/2025-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 1872/2025 |
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RPD 51 => PL 1872/2025 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
16/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento de Votação Nominal - PL 1872/2025 |
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RPD 52 => PL 1872/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
16/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1872/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1872/2025 |
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RPD 53 => PL 1872/2025 |
Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente |
16/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 1872/2025 |
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RPD 54 => PL 1872/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente) |
16/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 1872/2025-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 1872/2025 |
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RPDR 8/2025 |
Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião |
16/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento Procedimental Genérico - PL 1872/2025 |
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