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PL 1849/2025
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3262/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Tabata Amaral - PSB/SP 24/04/2025
Ementa
Autoriza e estabelece diretrizes para criação do Programa Acesso Livre e cria campanhas de conscientização acerca do sistema de free flow.
Indexação
Criação, Programa Acesso Livre, divulgação, incentivo, campanha educativa, utilização, sistema de livre passagem, diretrizes.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/03/2026 Defiro o Requerimento n. 1.230/2026, nos termos do art. 142, caput, e 143, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 1.849/2025 ao Projeto de Lei n. 3.262/2024. Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/03/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro o Requerimento n. 1.230/2026, nos termos do art. 142, caput, e 143, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 1.849/2025 ao Projeto de Lei n. 3.262/2024. Publique-se.
10/03/2026 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo de Vista Encerrado
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (12)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Viação e Transportes (CVT) 07/10/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Jonas Donizette (PSB-SP), pela aprovação.


Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
24/04/2025 Plenário (PLEN)
Apresentação do PL n. 1849/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP), que "Autoriza e estabelece diretrizes para criação do Programa Acesso Livre e cria campanhas de conscientização acerca do sistema de free flow".
27/05/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
29/05/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/2025.
30/05/2025 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pelo(a) CVT.
22/08/2025 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Jonas Donizette (PSB-SP).
25/08/2025 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/08/2025)
04/09/2025 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/08/2025 a 04/09/2025). Não foram apresentadas emendas.
07/10/2025 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP).
Parecer do Relator, Dep. Jonas Donizette (PSB-SP), pela aprovação.
15/10/2025 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
03/03/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 1230/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ), que "Requer a apensação do PL 1849/2025, da Sra. Tabata Amaral, ao PL 3262/2024, do Sr. Hugo Leal, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase em que se permite apensação, nos termos regimentais".
03/03/2026 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 14:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
04/03/2026 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:20 Reunião Deliberativa
Lido o Parecer pelo Relator.
Discutiram a Matéria: Dep. Leônidas Cristino (PDT-CE), Dep. Tabata Amaral (PSB-SP) e Dep. Hugo Leal (PSD-RJ).
Vista ao Deputado Hugo Leal.
10/03/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro o Requerimento n. 1.230/2026, nos termos do art. 142, caput, e 143, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 1.849/2025 ao Projeto de Lei n. 3.262/2024. Publique-se.
10/03/2026 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo de Vista Encerrado
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1849/2025    Histórico de Despachos
Data Despacho
27/05/2025 Às Comissões de
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
10/03/2026 Defiro o Requerimento n. 1.230/2026, nos termos do art. 142, caput, e 143, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 1.849/2025 ao Projeto de Lei n. 3.262/2024. Publique-se.
PL 1849/2025    Pareceres apresentados
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 1849/2025 Parecer do Relator 07/10/2025 Jonas Donizette Parecer do Relator, Dep. Jonas Donizette (PSB-SP), pela aprovação.
PL 1849/2025    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CVT => PL 1849/2025 Requerimento de Retirada de Pauta 15/10/2025 Juninho do Pneu Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1849/2025
RPD 2 CVT => PL 1849/2025 Requerimento de Retirada de Pauta 15/10/2025 Hugo Leal Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1849/2025
RPD 3 CVT => PL 1849/2025 Requerimento de Retirada de Pauta 15/10/2025 Hugo Leal Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1849/2025
RPD 4 CVT => PL 1849/2025 Requerimento de Retirada de Pauta 15/10/2025 Cezinha de Madureira Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1849/2025
RPD 5 CVT => PL 1849/2025 Requerimento de Retirada de Pauta 03/03/2026 Hugo Leal Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1849/2025
RPD 6 CVT => PL 1849/2025 Requerimento de Retirada de Pauta 03/03/2026 Helena Lima Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1849/2025
RPD 7 CVT => PL 1849/2025 Requerimento de Retirada de Pauta 04/03/2026 Juninho do Pneu Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1849/2025
RPD 8 CVT => PL 1849/2025 Requerimento de Inversão de Pauta 04/03/2026 Jonas Donizette Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1849/2025
RPD 9 CVT => PL 1849/2025 Requerimento de Retirada de Pauta 04/03/2026 Helena Lima Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1849/2025
RPD 10 CVT => PL 1849/2025 Requerimento de Retirada de Pauta 04/03/2026 Hugo Leal Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1849/2025
RPD 11 CVT => PL 1849/2025 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 04/03/2026 Juninho do Pneu Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1849/2025
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1230/2026 Requerimento de Apensação 03/03/2026 Hugo Leal Requer a apensação do PL 1849/2025, da Sra. Tabata Amaral, ao PL 3262/2024, do Sr. Hugo Leal, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase em que se permite apensação, nos termos regimentais.