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PRLE 1 => PL 6749/2016
Parecer Preliminar às Emendas de Plenário
Acessória de:
PL 6749/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Bruno Farias - AVANTE/MG 24/04/2025
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar de forma mais gravosa os crimes de lesão corporal, contra a honra, ameaça e desacato, quando cometidos contra médicos e demais profissionais da saúde no exercício de sua profissão.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
24/04/2025 Plenário (PLEN)
Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Bruno Farias (AVANTE/MG).
Tramitação
Data Andamento
24/04/2025 Plenário (PLEN)
Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Bruno Farias (AVANTE/MG).