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SBT 2 CDE => PL 1115/2024
Substitutivo
Acessória de:
PL 1115/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Daniel Almeida - PCdoB/BA 24/04/2025
Ementa
Disciplina a importação de partes e acessórios de equipamentos e dispositivos médicos de diagnóstico, e sua utilização para a manutenção e reparação, por empresas não fabricantes.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
24/04/2025 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Apresentação do SBT n. 2 CDE (Substitutivo), pelo Daniel Almeida (PCdoB-BA)