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PEC 500/1997
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 96/1992
Origem: PEC 54/1995
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - RONALDO CUNHA LIMA - PMDB/PB 22/08/1997
Ementa
Dá nova redação ao § 2º do art. 102 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Cria o efeito vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal - STF para outros tribunais, orgãos e empresas federais, estaduais e municipais, exigindo a declaração de voto de dois terços de seus membros nas decisões definitivas de merito, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratorias de constitucionalidade de lei ou ato normativo. Altera a Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
04/01/1999
OFICIO N 01/99, DA CCJR, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DA PEC 517/97, DESTA.
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/01/2000 Plenário (PLEN)
PREJUDICADA, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO À PEC 96/92, PRINCIPAL. DCD 20 01 00 PAG 02631 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/08/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR.
22/08/1997 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 23 08 97 PAG 24840 COL 01.
22/08/1997 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADA A CCJR.
27/08/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP NEY LOPES.
03/09/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO  DE APENSAÇÃO DA PEC 517/97 A ESTA.
04/02/1998 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PARECER DO RELATOR, DEP NEY LOPES, PELA ADMISSIBILIDADE, COM EMENDA.
11/11/1998 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PARECER REFORMULADO DO RELATOR, DEP NEY LOPES, PELA ADIMISSIBILIDADE DESTE, COM EMENDA DE REDAÇÃO E PELA INADIMISSIBILIDADE DA PEC 517/97, APENSADA.
09/12/1998 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO DO PARECER, ORA REFORMULDAO, DO RELATOR, DEP. NEY LOPES, PELA ADMISSIBILIDADE DESTE, COM EMENDA; E PELA INADMISSIBILIDADE DA PEC 517/97, APENSADA, CONTRA OS VOTOS DOS DEPS. VICENTE ARRUDA, JARBAS LIMA, PRISCO VIANA, CORIOLANO SALES, JOSÉ JENOÍNO E JOSÉ MACHADO.
21/12/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA ADMISSIBILIDADE DESTA E INADMISSIBILIDADE DA PEC 517/97, APENSADA. (PEC 500-A/97). DCD 19 01 99 PAG 2261 COL 01.
22/12/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
AGUARDANDO CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL
04/01/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OFICIO N 01/99, DA CCJR, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DA PEC 517/97, DESTA.
01/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OFICIO 01/99, DA CCJR, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DA PEC 517/97, DESTA.
30/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP RICARDO BARROS, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTA A PEC 96/92.
19/01/2000 Plenário (PLEN)
PREJUDICADA, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO À PEC 96/92, PRINCIPAL. DCD 20 01 00 PAG 02631 COL 02.