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PEC 18/2025 |
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Proposta de Emenda à Constituição |
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Situação: |
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Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
24/04/2025 |
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Ementa |
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Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. |
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Indexação |
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Alteração, Constituição Federal (1988), reformulação, atuação, Órgão de segurança pública. _Competência da União, Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), Sistema Único de Segurança Pública (Susp). _Competência privativa, União, Polícia Viária Federal, Polícia penal federal, norma geral, segurança pública, defesa social, sistema carcerário. _Competência federativa, competência comum, manutenção, segurança pública, defesa social. _Competência concorrente, poder de legislar, segurança pública, defesa social. _Inclusão, Órgão de segurança pública, polícia viária federal, guarda municipal. _Polícia Federal (PF), competência, apuração, infração penal, Meio ambiente, Organização criminosa, Milícia privada. _Polícia Viária Federal, competência, patrulhamento, rodovia federal, ferrovia federal, hidrovia. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
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Despacho |
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03/09/2025 |
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À Comissão de Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 18, de 2025, do Poder Executivo, que "altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública"
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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04/03/2026 |
Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE). |
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09/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo. |
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10/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 35/2023/SGM-P.umento |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (142) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (23) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (25) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 18, de 2025, do Poder Executivo, que "altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública" (PEC01825) |
12/12/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE), pela admissibilidade das emendas nºs 1 a 21/2025 apresentadas na Comissão Especial e, no mérito, pela aprovação da PEC nº 18-A/2025 e pela aprovação parcial das emendas n°s 1, 3, 4, 5, 6, 8, 9, 11, 13, 15, 16, 18, 19, 20 e 21/2025, com Substitutivo; e pela rejeição das emendas nºs 2, 7, 10, 12, 14 e 17/2025.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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08/04/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do REQ n. 3/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública que será apresentada a esta Casa Legislativa pelo Poder Executivo, com a presença do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski". |
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24/04/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação da PEC n. 18/2025 (Proposta de Emenda à Constituição), pelo Poder Executivo, que "Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública". |
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À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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Apresentação da MSC n. 442/2025 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da proposta de emenda à Constituição que 'Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.'". |
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24/04/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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24/04/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/2025 PAG 110 |
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28/04/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE). |
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29/04/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do REQ n. 6/2025 (Requerimento), pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE), que "Requer seja convidado o Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Ricardo Lewandowski, para expor e debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2025.
". |
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30/04/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do REQ n. 106/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Lincoln Portela (PL/MG), que "Requer a realização de audiência pública para debater sobre a PEC nº 18, de 2025, que altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública (PEC da Segurança Pública)". |
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30/04/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do REQ n. 7/2025 (Requerimento), pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE), que "Requer sejam convidados Governadores de Estado, representando as regiões do País, para debaterem a Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2025.
". |
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Apresentação do REQ n. 8/2025 (Requerimento), pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE), que "Requer a realização de Audiência Pública, com a presença de representantes dos municípios do País, para debaterem a Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2025.
". |
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Apresentação do REQ n. 9/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer subscrição como coautores do Requerimento de Audiência Pública nº 03, de 2025, os deputados que assinam este requerimento". |
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05/05/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do REQ n. 112/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Delegada Ione (AVANTE/MG), que "“Requer a realização de audiência pública com a finalidade de debater a Proposta de Emenda à Constituição nº. 18 de 2025”. ". |
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06/05/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Aprovado o requerimento nº 106/2025,do Sr. Lincoln Portela que requer a realização de audiência pública para debater sobre a PEC nº 18, de 2025, que altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública (PEC da Segurança Pública). |
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06/05/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Aprovado o requerimento nº 3/2025,do Sr. José Guimarães que requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública que será apresentada a esta Casa Legislativa pelo Poder Executivo, com a presença do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski. |
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• |
Aprovado o requerimento nº 6/2025,do Sr. Mendonça Filho que requer seja convidado o Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Ricardo Lewandowski, para expor e debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2025. |
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• |
Aprovado o requerimento nº 7/2025,do Sr. Mendonça Filho que requer sejam convidados Governadores de Estado, representando as regiões do País, para debaterem a Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2025. |
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• |
Aprovado o requerimento nº 8/2025,do Sr. Mendonça Filho que requer a realização de Audiência Pública, com a presença de representantes dos municípios do País, para debaterem a Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2025. |
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06/05/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Aprovado o requerimento nº 106/2025,do Sr. Lincoln Portela que requer a realização de audiência pública para debater sobre a PEC nº 18, de 2025, que altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública (PEC da Segurança Pública). |
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20/05/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Aprovado o requerimento nº 112/2025,da Sra. Delegada Ione que “Requer a realização de audiência pública com a finalidade de debater a Proposta de Emenda à Constituição nº. 18 de 2025”. |
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22/05/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do REQ n. 11/2025 (Requerimento), pela Deputada Caroline de Toni (PL/SC), que "Requer a inclusão do Governador do Estado de Santa Catarina, Senhor Jorginho Mello, entre os convidados para a Audiência Pública objeto do Requerimento nº 7, de 2025, que visa debater a PEC nº 18/2025". |
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26/05/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do REQ n. 13/2025 (Requerimento), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requeiro a V. Exª, ouvido o plenário desta Comissão, com base no art. 24, incisos VII e XIV e no art. 32, inciso IV, alínea b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, convidar o Excelentíssimo Ministro Decano do Supremo Tribunal Federal, Sr. Gilmar Ferreira Mendes, para expor e debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, que “altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública”". |
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27/05/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Aprovado o requerimento nº 11/2025,da Sra. Caroline de Toni que requer a inclusão do Governador do Estado de Santa Catarina, Senhor Jorginho Mello, entre os convidados para a Audiência Pública objeto do Requerimento nº 7, de 2025, que visa debater a PEC nº 18/2025. |
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28/05/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Aprovado o requerimento nº 13/2025,do Sr. Rubens Pereira Júnior que requeiro a V. Exª, ouvido o plenário desta Comissão, com base no art. 24, incisos VII e XIV e no art. 32, inciso IV, alínea b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, convidar o Excelentíssimo Ministro Decano do Supremo Tribunal Federal, Sr. Gilmar Ferreira Mendes, para expor e debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, que “altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública”. |
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16/06/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do REQ n. 185/2025 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pelo Deputado Dr. Ismael Alexandrino (PSD/GO), que "Requer a realização de Seminários Públicos para debater os impactos da reforma do sistema de segurança pública com destaque para a PEC 18/2025". |
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• |
Apresentação do REQ n. 186/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Dr. Ismael Alexandrino (PSD/GO), que "Requer a realização de Audiências Públicas para debater os impactos da reforma do sistema de segurança pública com destaque para a PEC 18/2025". |
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17/06/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do REQ n. 190/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Dr. Ismael Alexandrino (PSD/GO), que "Requerimento de Audiências Públicas para debater os impactos da reforma do sistema de segurança pública PEC 18/2025". |
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Apresentação do REQ n. 191/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Dr. Ismael Alexandrino (PSD/GO), que "Requerimento de Audiências Públicas para debater os impactos da reforma do sistema de segurança pública PEC 18/2025". |
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Aprovado o requerimento nº 185/2025,do Sr. Dr. Ismael Alexandrino que requer a realização de Seminários Públicos para debater os impactos da reforma do sistema de segurança pública com destaque para a PEC 18/2025. |
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Aprovado o requerimento nº 186/2025,do Sr. Dr. Ismael Alexandrino que requer a realização de Audiência Pública para debater os impactos da reforma do sistema de segurança pública com destaque para a PEC 18/2025. |
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• |
Aprovado o requerimento nº 190/2025,do Sr. Dr. Ismael Alexandrino que requerimento de Audiências Públicas para debater os impactos da reforma do sistema de segurança pública PEC 18/2025 |
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Aprovado o requerimento nº 191/2025,do Sr. Dr. Ismael Alexandrino que requerimento de Audiências Públicas para debater os impactos da reforma do sistema de segurança pública PEC 18/2025 |
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08/07/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do VTS n. 1 CCJC (Voto em Separado), pelas Deputada Caroline de Toni (PL/SC) e outros. |
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09/07/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE). |
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Parecer do Relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE), pela admissibilidade, com emendas supressivas. |
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09/07/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Caroline de Toni. |
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Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Caroline de Toni e do Deputado Delegado Paulo Bilynkyj, bem como o Requerimento de Retirada de Pauta do Deputado Paulo Bilynskyj. |
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Encaminharam a votação a Deputada Caroline de Toni e o Deputado Pompeo de Mattos. |
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Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 22 votos "Sim", 38 votos "Não". Quórum de votação: 60 votos. |
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Lido o Parecer pelo Relator. |
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Vista conjunta aos Deputados Bia Kicis, Capitão Alberto Neto, Helder Salomão, Paulo Magalhães, Pompeo de Mattos e Pr. Marco Feliciano. |
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09/07/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do VTS n. 2 CCJC (Voto em Separado), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP). |
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14/07/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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15/07/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Discutiram a Matéria: Dep. Alencar Santana (PT-SP), Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT), Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. José Medeiros (PL-MT), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Pr. Marco Feliciano (PL-SP), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), Dep. Bia Kicis (PL-DF), Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE), Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP) e Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS). |
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Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 43 votos "Sim", 23 votos "Não". Quórum de votação: 66 votos, apresentaram votos em separado os Deputados Caroline de Toni, Capitão Alden, Coronel Assis e Delegado Paulo Bilynskyj. |
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16/07/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Lido no Plenário em 16/07/2025. |
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16/07/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 17/07/2025 PÁG 1404, Letra A. |
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03/09/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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À Comissão de Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 18, de 2025, do Poder Executivo, que "altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública"
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Publicado em DCD Extra no dia 03/09/2025. |
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03/09/2025 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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Recebimento pela PEC01825. |
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09/09/2025 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE). |
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Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 10/09/2025). |
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Apresentação do REQ n. 1/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA), que "Requer a realização de audiência pública para debater a PEC 18/2025, convidando-se: representante do Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp); representante da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) - Ministério da Justiça e Segurança Pública; representante da Associação Nacional dos Oficiais Militares Estaduais (Feneme); representante da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF); representante da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef); representante da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF); representante Confederação Brasileira de Policiais Civis (Cobrapol); representante da Federação Interestadual dos Policiais Penais e Servidores Penitenciários do Brasil (FEBRAPEN); representante da Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais do Brasil (FENAGUARDAS); representante da Associação Brasileira de Criminalística (ABC); e especialista acadêmico em segurança pública". |
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Apresentação do REQ n. 2/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de audiência pública para tratar sobre a importância e relevância da constitucionalização da polícia científica no Sistema Único de Segurança Pública no Brasil (SUSP), sugerindo o convite para: um representante do Instituto Nacional de Criminalística (INC); Marcos Camargo – Presidente da Associação Nacional de Peritos Criminais Federais (APCF); Marcos Secco – Presidente da Associação Brasileira de Criminalística (ABC); um representando do Ministério da Justiça; e Andreia Marques, Secretaria Executiva adjunta do Ministério da Igualdade Racial". |
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Apresentação do REQ n. 3/2025 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pelo Deputado Nicoletti (UNIÃO/RR), que "Requer a realização de Seminário, em Boa Vista-RR, para debater sobre a PEC nº 18, de 2025, que altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública (PEC da Segurança Pública).
". |
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Apresentação do REQ n. 4/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL), que "Requer, nos termos regimentais, a realização de Seminário na cidade de Maceió, no estado de Alagoas, com o objetivo de discutir os impactos da PEC 18/2025 no contexto da região Nordeste". |
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Apresentação do REQ n. 5/2025 (Requerimento), pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF), que "Apresenta nomes de autoridades para serem ouvidas em audiência pública: Delegado de Polícia Rodolfo Queiroz Laterza, presidente da ADEPOL DO BRASIL - Associação dos Delegados de Polícia do Brasil; Coronel da PMESP Elias Miler da Silva, presidente da AMEBRASIL - Associação dos Militares Estaduais do Brasil; Leonel Lucas Lima, presidente da ANERMB - Associação Nacional das Entidades representativas dos militares do Brasil; Delegada de Polícia Maria do Socorro Santos Nunes Tinoco, presidente FENADEPOL - Federação Nacional dos Delegados de Polícia Civil; Coronel PMSC Marlon Jorge Teza, presidente da FENEME - Federação Nacional das Entidades Militares Estaduais; Representante da ANPFF - Associação Nacional dos Policiais Ferroviários Federais; Oficial de Inteligência Alessandra Barros, presidente da INTELIS – União dos Profissionais de Inteligência de Estado; e, Diego Mantovanelli, presidente da ANPPF – Associação Nacional da Polícia Penal Federal. ". |
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Apresentação do REQ n. 6/2025 (Requerimento), pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF), que "Indica nomes de autoridades para serem ouvidas em audiência pública: - Dr. Lincoln Gakiya, Promotor de Justiça do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público de
São Paulo (GAECO/SP); Dr. Renato Sérgio de Lima, Diretor Presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP); e Dr. Raul Belens Jungmann Pinto, ex-ministro de Segurança Pública". |
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Apresentação do REQ n. 8/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Jorge Solla (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer seja convidado o Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Ricardo Lewandowski, para apresentar e debater com os membros desta Comissão Especial os objetivos da PEC 18/2025". |
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Apresentação do REQ n. 9/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Jorge Solla (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer seja convidado o Secretário Nacional de Segurança Pública, Sr. Mario Luiz Sarrubbo, para apresentar e debater com os membros desta Comissão Especial os objetivos da PEC 18/2025". |
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Apresentação do REQ n. 10/2025 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pelo Deputado Jorge Solla (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de Seminário Regional em Salvador (BA) para debater a PEC nº 18/2025". |
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Apresentação do REQ n. 11/2025 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pelo Deputado Jorge Solla (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de Seminário Regional em Vitória da Conquista (BA) para debater a PEC nº 18/2025". |
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Apresentação do REQ n. 7/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Delegada Ione (AVANTE/MG), que "Requer a realização de audiência pública com a finalidade de debater a Proposta de Emenda à Constituição nº. 18 de 2025, com os convidados: Ricardo Lewandowski, Ministro da Justiça e Segurança Pública; Ronaldo Caiado, Governador de Goiás; Rodolfo Laterza, Presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil – ADEPOL do Brasil; Letícia Gamboge, Delegada Geral de Polícia – Chefe da Polícia Civil de Minas Gerais; Coronel Carlos Frederico Otoni, Comandante-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais; Ferdinando Gregário, Presidente da Associação - AGEPPENBRASIL; e Diego Mantovaneli do Monte – Presidente da Associação Nacional da Polícia Penal Federal (ANPPF). ". |
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10/09/2025 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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Apresentação do REQ n. 12/2025 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA), que "Requer a realização de Seminário em Salvador, com o objetivo de debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, que altera dispositivos da Constituição Federal para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública". |
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Apresentação do REQ n. 14/2025 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pelo Deputado Dr. Ismael Alexandrino (PSD/GO), que "Requer a realização de Seminário Público em Goiânia no Estado de Goiás para debater a PEC nº 18, de 2025, que 'altera os art. 21, art. 22, art. 23, art.24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública". |
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Apresentação do REQ n. 15/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF), que "Indica autoridade para ser ouvida em audiência pública: Dr. Tarcísio Bonfim, Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP)". |
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Apresentação do REQ n. 16/2025 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pelo Deputado Coronel Assis (UNIÃO/MT), que "Requer, nos termos regimentais, a realização de Seminário Regional em Cuiabá, no Estado de Mato Grosso, com o objetivo de discutir os impactos da PEC 18/2025 no contexto da Região Centro-Oeste". |
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Apresentação do REQ n. 13/2025 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pelo Deputado Albuquerque (REPUBLIC/RR), que "Solicita a realização de Seminário no Estado de Roraima para debater a Proposta de Emenda a Constituição nº 18/2025, que altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública". |
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11/09/2025 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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Apresentação do REQ n. 17/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Celso Russomanno (REPUBLIC/SP), que "Requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão Especial da PEC nº 18/2025, com a presença dos Governadores de São Paulo e do Goiás, para debater os impactos da proposição na segurança pública estadual, na valorização das forças de segurança, nas competências federativas e na repercussão orçamentária
". |
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Apresentação do REQ n. 18/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA), que "Requer a realização de audiência pública destinada a debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, que altera os arts. 21, 22, 23, 24 e 144 da Constituição Federal, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. Indica autoridade para ser ouvida em audiência pública: Sr. Reinaldo Monteiro da Silva, Presidente da AGM BRASIL – Associação Nacional de Guardas Municipais do Brasil; Sr. Carlos Alexandre Braga, Presidente do Conselho Nacional das Guardas Municipais – CNGM; Sr. Antonio Coelho, Presidente da Associação dos Agentes
de Trânsito do Brasil – AGTBRASIL". |
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Apresentação do REQ n. 19/2025 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pelo Deputado Sanderson (PL/RS), que "Requer a realização de Seminário para tratar dos reflexos da PEC 18/2025, com representantes das seguintes entidades: Federação Nacional dos Policiais
Federais (FENAPEF); Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FENAPRF); Federação Nacional dos Policiais Federais (FENAPPF); Federação Nacional dos Servidores da Polícia Penal (FENASPEN); Federação Nacional dos Trabalhadores do Sistema Socioeducativo (FENASSE); Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (COBRAPOL); Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF); Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (ADEPOL); Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (FENADEPOL); Sindicato dos Policiais Federais do Distrito Federal (SINDIPOL-DF); Associação Nacional de Guardas Municipais (AGM Brasil); Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais (FENAGUARDAS); Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF); ". |
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Apresentação do REQ n. 20/2025 (Requerimento), pelo Deputado Sanderson (PL/RS), que "Requer a realização de Seminário para tratar dos reflexos da PEC 18/2025 nos órgãos de segurança estaduais tendo como sugestão os seguintes convidados: Pela região Sul : Secretário de Segurança do Estado do
Rio Grande do Sul, Sr. Sandro Caron; Pela região Sudeste: Secretário de Segurança do Estado de São Paulo, Sr. Guilherme Derrite, e Secretário de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Victor Cesar
Carvalho dos Santos; Pela região Centro-Oeste: Secretário de Segurança Pública do Estado de Goiás, Sr. Renato Brum dos Santos; Pela região Norte: Secretário de Segurança Pública do Estado do Amazonas, Sr. Marcus Vinícius Oliveira de Almeida; Pela região Nordeste: - Secretário de Segurança Pública do Estado da Bahia, Sr. Marcelo Werner. ". |
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12/09/2025 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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Apresentação do REQ n. 21/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF), que "Apresenta nomes de entidades políticas nacionais para serem ouvidas em audiência pública: Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública (CONSESP); Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP); Confederação Nacional de Municípios (CNM); União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale); e União dos Vereadores do Brasil (UVB)
". |
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Apresentação do REQ n. 22/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF), que "Apresenta nomes de conselhos nacionais para que seus representantes sejam ouvidos em audiência pública: Conselho Nacional dos Comandantes Gerais das Polícias Militares (CNCG); Conselho Nacional dos Comandantes Gerais dos Corpos de Bombeiros Militares (CNCBM); Conselho Nacional de Chefes de Polícia Civil (CNCP); e Conselho Nacional das Guardas Municipais (CNGM)
". |
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Apresentação do REQ n. 23/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF), que "Apresenta nomes de entidades nacionais de policiais judiciais e legislativos para que seus representantes sejam ouvidos em audiência pública: Associação Nacional dos Agentes de Polícia do Poder Judiciário
(AGEPOLJUS); e Associação das Polícias do Congresso Nacional (APCN)". |
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Apresentação do REQ n. 24/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF), que "Apresenta nome de entidade nacional de auditores da Receita Federal do Brasil para que seu representante seja ouvido em audiência pública: ANFIP-Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal
do Brasil
". |
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Apresentação do REQ n. 25/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF), que "Apresenta nomes de entidades políticas nacionais de governadores para serem ouvidas em audiência pública: Consórcio Brasil Central; Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia
Legal; Consórcio de Integração Sul e Sudeste (COSUD); e Consórcio Nordeste". |
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Apresentação do REQ n. 26/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de audiência pública para tratar sobre a garantia de estruturas especiais no enfrentamento da Violência contra a Mulher e a PEC 18/2025, convidando-se: Rochele Fellini Fachinetto, Professora Adjunta do Departamento de Sociologia e do Programa de Pós-graduação em Sociologia da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS); Coordenadora do Grupo de Pesquisa Violência e Cidadania – UFRGS/CNPq; representante do Levante Feminista; representante do Ministério das Mulheres; e representante do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH)". |
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Apresentação do REQ n. 27/2025 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer, nos termos regimentais, a realização de Seminário no município de Porto Alegre, no estado do Rio Grande do Sul, com o objetivo de discutir os impactos da PEC 18/2025 no contexto da região Sul". |
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Apresentação do REQ n. 28/2025 (Requerimento), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA), que "Requer a retirada de tramitação e o arquivamento REQ n. 18/2025, que trata da realização de audiência pública destinada a debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, a fim de incluir novos convidados para contribuir com os debates". |
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Apresentação do REQ n. 29/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA), que "Requer a realização de audiência pública destinada a debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, que altera os arts. 21, 22, 23, 24 e 144 da Constituição Federal, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública, com as autoridades: Dr. Rodolfo Queiroz Laterza – Presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (ADEPOL do Brasil); e Sr. Antônio Coelho, Presidente da Associação dos Agentes de Trânsito do Brasil – AGTBRASIL". |
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14/09/2025 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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Apresentação do REQ n. 30/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF), que "Apresenta a entidade Unafisco – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, para que seu representante seja ouvido em audiência pública". |
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Apresentação do REQ n. 32/2025 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF), que "Apresenta a entidade União de Profissionais de Inteligência de Estado da ABIN seja convidado para o evento a ocorrer na cidade de Goiânia/GO". |
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15/09/2025 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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Apresentação do REQ n. 34/2025 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pelo Deputado Sanderson (PL/RS), que "Requer a realização de Seminário para tratar dos reflexos da PEC 18/2025 nas competências Estaduais. ". |
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Apresentação do REQ n. 37/2025 (Requerimento), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ), que "Requer a realização de audiência pública para debater a PEC 18, de 2025, que dispõe sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à Segurança Pública e sua relação com os problemas enfrentados pelo Estado do Rio de Janeiro. Convidando as seguintes autoridades: Dr.Rodrigo Bacellar, Deputado Estadual e Pres. da ALERJ; Dr.Victor Santos, Delegado Federal e Secretário de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro; Sr. Marcelo Menezes, CEL PM e Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; Dr.Antonio José Campos Moreira, Procurador–Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Dr.Fábio Galvão da Silva Rego, Superintendente da Polícia Federal no Estado do Rio de Janeiro; Dr. Felipe Curi, Delegado de Polícia Civil e Secretário da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro; Desembargador Ricardo Couto de Castro, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro". |
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Apresentação do REQ n. 39/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Gisela Simona (UNIÃO/MT), que "Indica nome de autoridade para ser ouvida em audiência pública: Governador do Estado do Mato Grosso, senhor Mauro Mendes Ferreira
". |
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Apresentação do REQ n. 40/2025 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pelo Deputado Sanderson (PL/RS), que "Requer a realização de Seminário no Rio Grande do Sul para tratar dos reflexos da PEC 18/2025. ". |
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Apresentação do REQ n. 31/2025 (Requerimento), pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater a 'economia do crime', no âmbito da análise da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025. Convidando as seguintes autoridades: Leandro Piquet Carneiro – Professor Doutor do Instituto de Relações Internacionais da Universidade de São Paulo (USP) e Coordenador da Escola de Segurança Multidimensional da Universidade de São Paulo; Isaías Novaes – Delegado de Polícia Civil do Estado de Pernambuco, primeiro coordenador do Laboratório de Combate à Lavagem de Dinheiro do órgão, bem como seu atual Diretor de inteligência; Jonas Tomazi – coordenador da Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro – REDE-LAB, especialista em Inteligência de Fontes Abertas (OSINT) e Diretor da empresa Datavirtus; Marco Antonio Loschiavo Leme de Barros – Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO); e Daniel Ricardo de Castro Cerqueira – pesquisador e economista do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)". |
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Apresentação do REQ n. 33/2025 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pelo Deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Requer a realização de Seminário no Estado do Rio de Janeiro para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública que foi apresentada a esta Casa Legislativa pelo Poder Executivo". |
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Apresentação do REQ n. 35/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 18/25) da Segurança Pública que foi apresentada a esta Casa Legislativa pelo Poder Executivo, com os seguintes convidados: Daniel Veloso Hirata, Professor de Ciências Sociais da UFF e coordenador do Núcleo de Estudos dos Novos Ilegalismos (GENI/UFF); Cecília Oliveira, Diretora Executiva do Instituto Fogo Cruzado, Rio de
Janeiro/RJ; Mônica Cunha, vereadora e fundadora do Movimento Moleque, Rio de Janeiro/RJ; Dani Monteiro, Deputada Estadual e Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro/RJ; Douglas Belchior, representante da UNEAFRO, São Paulo/SP; Representante do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; Representante do Ministério da Justiça e Segurança Pública; Luiz Eduardo Soares, antropólogo, cientista político e escritor brasileiro". |
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Apresentação do REQ n. 36/2025 (Requerimento), pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE), que "Requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão Especial sobre Competências Federativas em Segurança Pública (PEC 018/25) para debater os desafios institucionais para o enfrentamento do crime organizado transnacional no Brasil. Convidando as seguintes autoridades: Lincoln Gakiya, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo, membro do GAECOSP; Marcos Rosseti Picinin Vieira, Delegado da Polícia Federal, integrante do COP/DICOR, unidade de coordenação da Diretoria de Combate ao Crime Organizado e à Corrupção". |
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Apresentação do REQ n. 38/2025 (Requerimento), pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF), que "Indica representante da ABIN para ser ouvido em audiência pública". |
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16/09/2025 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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Aprovado o requerimento nº 1/2025,do Sr. Capitão Alden que requer a realização de audiência pública para debater a PEC 18/2025, convidando-se: representante do Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp); representante da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) - Ministério da Justiça e Segurança Pública; representante da Associação Nacional dos Oficiais Militares Estaduais (Feneme); representante da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF); representante da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef); representante da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF); representante Confederação Brasileira de Policiais Civis (Cobrapol); representante da Federação Interestadual dos Policiais Penais e Servidores Penitenciários do Brasil (FEBRAPEN); representante da Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais do Brasil (FENAGUARDAS); representante da Associação Brasileira de Criminalística (ABC); e especialista acadêmico em segurança pública. |
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Aprovado o requerimento nº 2/2025,da Sra. Maria do Rosário que requer a realização de audiência pública para tratar sobre a importância e relevância da constitucionalização da polícia científica no Sistema Único de Segurança Pública no Brasil (SUSP), sugerindo o convite para: um representante do Instituto Nacional de Criminalística (INC); Marcos Camargo – Presidente da Associação Nacional de Peritos Criminais Federais (APCF); Marcos Secco – Presidente da Associação Brasileira de Criminalística (ABC); um representando do Ministério da Justiça; e Andreia Marques, Secretaria Executiva adjunta do Ministério da Igualdade Racial. |
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Aprovado o requerimento nº 3/2025,do Sr. Nicoletti que requer a realização de Seminário, em Boa Vista-RR, para debater sobre a PEC nº 18, de 2025, que altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública (PEC da Segurança Pública). |
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Aprovado o requerimento nº 4/2025,do Sr. Alfredo Gaspar que requer, nos termos regimentais, a realização de Seminário na cidade de Maceió, no estado de Alagoas, com o objetivo de discutir os impactos da PEC 18/2025 no contexto da região Nordeste. |
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Aprovado o requerimento nº 5/2025,do Sr. Alberto Fraga que apresenta nomes de autoridades para serem ouvidas em audiência pública: Delegado de Polícia Rodolfo Queiroz Laterza, presidente da ADEPOL DO BRASIL - Associação dos Delegados de Polícia do Brasil; Coronel da PMESP Elias Miler da Silva, presidente da AMEBRASIL - Associação dos Militares Estaduais do Brasil; Leonel Lucas Lima, presidente da ANERMB - Associação Nacional das Entidades representativas dos militares do Brasil; Delegada de Polícia Maria do Socorro Santos Nunes Tinoco, presidente FENADEPOL - Federação Nacional dos Delegados de Polícia Civil; Coronel PMSC Marlon Jorge Teza, presidente da FENEME - Federação Nacional das Entidades Militares Estaduais; Senhor Edson Lima de Menezes, presidente da FENAPFF - Federação Nacional dos Policiais Ferroviários Federais; Oficial de Inteligência Alessandra Barros, presidente da INTELIS – União dos Profissionais de Inteligência de Estado; e, Diego Mantovanelli, presidente da ANPPF – Associação Nacional da Polícia Penal Federal. |
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Aprovado o requerimento nº 6/2025,do Sr. Alberto Fraga que indica nomes de autoridades para serem ouvidas em audiência pública: - Dr. Lincoln Gakiya, Promotor de Justiça do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público de
São Paulo (GAECO/SP); Dr. Renato Sérgio de Lima, Diretor Presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP); e Dr. Raul Belens Jungmann Pinto, ex-ministro de Segurança Pública. |
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Aprovado o requerimento nº 8/2025,do Sr. Jorge Solla que requer seja convidado o Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Ricardo Lewandowski, para apresentar e debater com os membros desta Comissão Especial os objetivos da PEC 18/2025. |
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Aprovado o requerimento nº 9/2025,do Sr. Jorge Solla que requer seja convidado o Secretário Nacional de Segurança Pública, Sr. Mario Luiz Sarrubbo, para apresentar e debater com os membros desta Comissão Especial os objetivos da PEC 18/2025. |
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Aprovado o requerimento nº 10/2025,do Sr. Jorge Solla que requer a realização de Seminário Regional em Salvador (BA) para debater a PEC nº 18/2025. |
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Aprovado o requerimento nº 11/2025,do Sr. Jorge Solla que requer a realização de Seminário Regional em Vitória da Conquista (BA) para debater a PEC nº 18/2025. |
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Aprovado o requerimento nº 12/2025,do Sr. Capitão Alden que requer a realização de Seminário em Salvador, com o objetivo de debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, que altera dispositivos da Constituição Federal para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. |
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Aprovado o requerimento nº 14/2025,do Sr. Dr. Ismael Alexandrino que requer a realização de Seminário Público em Goiânia no Estado de Goiás para debater a PEC nº 18, de 2025, que "altera os art. 21, art. 22, art. 23, art.24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. |
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Aprovado o requerimento nº 15/2025,do Sr. Alberto Fraga que indica autoridade para ser ouvida em audiência pública: Dr. Tarcísio Bonfim, Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP). |
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Aprovado o requerimento nº 16/2025,do Sr. Coronel Assis que requer, nos termos regimentais, a realização de Seminário Regional em Cuiabá, no Estado de Mato Grosso, com o objetivo de discutir os impactos da PEC 18/2025 no contexto da Região Centro-Oeste. |
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Aprovado o requerimento nº 17/2025,do Sr. Celso Russomanno que requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão Especial da PEC nº 18/2025, com a presença dos Governadores de São Paulo e do Goiás, para debater os impactos da proposição na segurança pública estadual, na valorização das forças de segurança, nas competências federativas e na repercussão orçamentária. |
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Aprovado o requerimento nº 19/2025,do Sr. Sanderson que requer a realização de Seminário para tratar dos reflexos da PEC 18/2025, com representantes das seguintes entidades: Federação Nacional dos Policiais
Federais (FENAPEF); Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FENAPRF); Federação Nacional dos Policiais Federais (FENAPPF); Federação Nacional dos Servidores da Polícia Penal (FENASPEN); Federação Nacional dos Trabalhadores do Sistema Socioeducativo (FENASSE); Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (COBRAPOL); Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF); Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (ADEPOL); Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (FENADEPOL); Sindicato dos Policiais Federais do Distrito Federal (SINDIPOL-DF); Associação Nacional de Guardas Municipais (AGM Brasil); Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais (FENAGUARDAS); Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF); |
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Aprovado o requerimento nº 20/2025,do Sr. Sanderson que requer a realização de Seminário para tratar dos reflexos da PEC 18/2025 nos órgãos de segurança estaduais tendo como sugestão os seguintes convidados: Pela região Sul : Secretário de Segurança do Estado do
Rio Grande do Sul, Sr. Sandro Caron; Pela região Sudeste: Secretário de Segurança do Estado de São Paulo, Sr. Guilherme Derrite, e Secretário de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Victor Cesar
Carvalho dos Santos; Pela região Centro-Oeste: Secretário de Segurança Pública do Estado de Goiás, Sr. Renato Brum dos Santos; Pela região Norte: Secretário de Segurança Pública do Estado do Amazonas, Sr. Marcus Vinícius Oliveira de Almeida; Pela região Nordeste: - Secretário de Segurança Pública do Estado da Bahia, Sr. Marcelo Werner. |
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Aprovado o requerimento nº 21/2025,do Sr. Alberto Fraga que apresenta nomes de entidades políticas nacionais para serem ouvidas em audiência pública: Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública (CONSESP); Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP); Confederação Nacional de Municípios (CNM); União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale); e União dos Vereadores do Brasil (UVB). |
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Aprovado o requerimento nº 22/2025,do Sr. Alberto Fraga que apresenta nomes de conselhos nacionais para que seus representantes sejam ouvidos em audiência pública: Conselho Nacional dos Comandantes Gerais das Polícias Militares (CNCG); Conselho Nacional dos Comandantes Gerais dos Corpos de Bombeiros Militares (CNCBM); Conselho Nacional de Chefes de Polícia Civil (CNCP); e Conselho Nacional das Guardas Municipais (CNGM). |
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Aprovado o requerimento nº 23/2025,do Sr. Alberto Fraga que apresenta nomes de entidades nacionais de policiais judiciais e legislativos para que seus representantes sejam ouvidos em audiência pública: Associação Nacional dos Agentes de Polícia do Poder Judiciário
(AGEPOLJUS); e Associação das Polícias do Congresso Nacional (APCN). |
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Aprovado o requerimento nº 24/2025,do Sr. Alberto Fraga que apresenta nome de entidade nacional de auditores da Receita Federal do Brasil para que seu representante seja ouvido em audiência pública: ANFIP-Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal
do Brasil. |
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Aprovado o requerimento nº 25/2025,do Sr. Alberto Fraga que apresenta nomes de entidades políticas nacionais de governadores para serem ouvidas em audiência pública: Consórcio Brasil Central; Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia
Legal; Consórcio de Integração Sul e Sudeste (COSUD); e Consórcio Nordeste. |
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Aprovado o requerimento nº 26/2025,da Sra. Maria do Rosário que requer a realização de audiência pública para tratar sobre a garantia de estruturas especiais no enfrentamento da Violência contra a Mulher e a PEC 18/2025, convidando-se: Rochele Fellini Fachinetto, Professora Adjunta do Departamento de Sociologia e do Programa de Pós-graduação em Sociologia da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS); Coordenadora do Grupo de Pesquisa Violência e Cidadania – UFRGS/CNPq; representante do Levante Feminista; representante do Ministério das Mulheres; e representante do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH). |
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Aprovado o requerimento nº 27/2025,da Sra. Maria do Rosário que requer, nos termos regimentais, a realização de Seminário no município de Porto Alegre, no estado do Rio Grande do Sul, com o objetivo de discutir os impactos da PEC 18/2025 no contexto da região Sul |
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Aprovado o requerimento nº 29/2025,do Sr. Capitão Alden que requer a realização de audiência pública destinada a debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, que altera os arts. 21, 22, 23, 24 e 144 da Constituição Federal, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública, com as autoridades: Dr. Rodolfo Queiroz Laterza – Presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (ADEPOL do Brasil); e Sr. Antônio Coelho, Presidente da Associação dos Agentes de Trânsito do Brasil – AGTBRASIL. |
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Aprovado o requerimento nº 30/2025,do Sr. Alberto Fraga que apresenta a entidade Unafisco – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, para que seu representante seja ouvido em audiência pública. |
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Aprovado o requerimento nº 34/2025,do Sr. Sanderson que requer a realização de Seminário para tratar dos reflexos da PEC 18/2025 nas competências Estaduais. |
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Aprovado o requerimento nº 10/2025,do Sr. Jorge Solla que requer a realização de Seminário Regional em Salvador (BA) para debater a PEC nº 18/2025. |
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Aprovado o requerimento nº 1/2025,do Sr. Capitão Alden que requer a realização de audiência pública para debater a PEC 18/2025, convidando-se: representante do Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp); representante da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) - Ministério da Justiça e Segurança Pública; representante da Associação Nacional dos Oficiais Militares Estaduais (Feneme); representante da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF); representante da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef); representante da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF); representante Confederação Brasileira de Policiais Civis (Cobrapol); representante da Federação Interestadual dos Policiais Penais e Servidores Penitenciários do Brasil (FEBRAPEN); representante da Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais do Brasil (FENAGUARDAS); representante da Associação Brasileira de Criminalística (ABC); e especialista acadêmico em segurança pública. |
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Aprovado o requerimento nº 2/2025,da Sra. Maria do Rosário que requer a realização de audiência pública para tratar sobre a importância e relevância da constitucionalização da polícia científica no Sistema Único de Segurança Pública no Brasil (SUSP), sugerindo o convite para: um representante do Instituto Nacional de Criminalística (INC); Marcos Camargo – Presidente da Associação Nacional de Peritos Criminais Federais (APCF); Marcos Secco – Presidente da Associação Brasileira de Criminalística (ABC); um representando do Ministério da Justiça; e Andreia Marques, Secretaria Executiva adjunta do Ministério da Igualdade Racial. |
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Aprovado o requerimento nº 5/2025,do Sr. Alberto Fraga que apresenta nomes de autoridades para serem ouvidas em audiência pública: Delegado de Polícia Rodolfo Queiroz Laterza, presidente da ADEPOL DO BRASIL - Associação dos Delegados de Polícia do Brasil; Coronel da PMESP Elias Miler da Silva, presidente da AMEBRASIL - Associação dos Militares Estaduais do Brasil; Leonel Lucas Lima, presidente da ANERMB - Associação Nacional das Entidades representativas dos militares do Brasil; Delegada de Polícia Maria do Socorro Santos Nunes Tinoco, presidente FENADEPOL - Federação Nacional dos Delegados de Polícia Civil; Coronel PMSC Marlon Jorge Teza, presidente da FENEME - Federação Nacional das Entidades Militares Estaduais; Senhor Edson Lima de Menezes, presidente da FENAPFF - Federação Nacional dos Policiais Ferroviários Federais; Oficial de Inteligência Alessandra Barros, presidente da INTELIS – União dos Profissionais de Inteligência de Estado; e, Diego Mantovanelli, presidente da ANPPF – Associação Nacional da Polícia Penal Federal. |
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Aprovado o requerimento nº 6/2025,do Sr. Alberto Fraga que indica nomes de autoridades para serem ouvidas em audiência pública: - Dr. Lincoln Gakiya, Promotor de Justiça do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público de
São Paulo (GAECO/SP); Dr. Renato Sérgio de Lima, Diretor Presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP); e Dr. Raul Belens Jungmann Pinto, ex-ministro de Segurança Pública. |
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Aprovado o requerimento nº 15/2025,do Sr. Alberto Fraga que indica autoridade para ser ouvida em audiência pública: Dr. Tarcísio Bonfim, Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP). |
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Aprovado o requerimento nº 20/2025,do Sr. Sanderson que requer a realização de Seminário para tratar dos reflexos da PEC 18/2025 nos órgãos de segurança estaduais tendo como sugestão os seguintes convidados: Pela região Sul : Secretário de Segurança do Estado do
Rio Grande do Sul, Sr. Sandro Caron; Pela região Sudeste: Secretário de Segurança do Estado de São Paulo, Sr. Guilherme Derrite, e Secretário de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Victor Cesar
Carvalho dos Santos; Pela região Centro-Oeste: Secretário de Segurança Pública do Estado de Goiás, Sr. Renato Brum dos Santos; Pela região Norte: Secretário de Segurança Pública do Estado do Amazonas, Sr. Marcus Vinícius Oliveira de Almeida; Pela região Nordeste: - Secretário de Segurança Pública do Estado da Bahia, Sr. Marcelo Werner. |
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Aprovado o requerimento nº 21/2025,do Sr. Alberto Fraga que apresenta nomes de entidades políticas nacionais para serem ouvidas em audiência pública: Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública (CONSESP); Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP); Confederação Nacional de Municípios (CNM); União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale); e União dos Vereadores do Brasil (UVB). |
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Aprovado o requerimento nº 22/2025,do Sr. Alberto Fraga que apresenta nomes de conselhos nacionais para que seus representantes sejam ouvidos em audiência pública: Conselho Nacional dos Comandantes Gerais das Polícias Militares (CNCG); Conselho Nacional dos Comandantes Gerais dos Corpos de Bombeiros Militares (CNCBM); Conselho Nacional de Chefes de Polícia Civil (CNCP); e Conselho Nacional das Guardas Municipais (CNGM). |
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Aprovado o requerimento nº 24/2025,do Sr. Alberto Fraga que apresenta nome de entidade nacional de auditores da Receita Federal do Brasil para que seu representante seja ouvido em audiência pública: ANFIP-Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal
do Brasil. |
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Aprovado o requerimento nº 12/2025,do Sr. Capitão Alden que requer a realização de Seminário em Salvador, com o objetivo de debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, que altera dispositivos da Constituição Federal para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. |
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Aprovado o requerimento nº 19/2025,do Sr. Sanderson que requer a realização de Seminário para tratar dos reflexos da PEC 18/2025, com representantes das seguintes entidades: Federação Nacional dos Policiais
Federais (FENAPEF); Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FENAPRF); Federação Nacional dos Policiais Federais (FENAPPF); Federação Nacional dos Servidores da Polícia Penal (FENASPEN); Federação Nacional dos Trabalhadores do Sistema Socioeducativo (FENASSE); Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (COBRAPOL); Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF); Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (ADEPOL); Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (FENADEPOL); Sindicato dos Policiais Federais do Distrito Federal (SINDIPOL-DF); Associação Nacional de Guardas Municipais (AGM Brasil); Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais (FENAGUARDAS); Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF); |
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Aprovado o requerimento nº 25/2025,do Sr. Alberto Fraga que apresenta nomes de entidades políticas nacionais de governadores para serem ouvidas em audiência pública: Consórcio Brasil Central; Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia
Legal; Consórcio de Integração Sul e Sudeste (COSUD); e Consórcio Nordeste. |
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Aprovado o requerimento nº 26/2025,da Sra. Maria do Rosário que requer a realização de audiência pública para tratar sobre a garantia de estruturas especiais no enfrentamento da Violência contra a Mulher e a PEC 18/2025, convidando-se: Rochele Fellini Fachinetto, Professora Adjunta do Departamento de Sociologia e do Programa de Pós-graduação em Sociologia da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS); Coordenadora do Grupo de Pesquisa Violência e Cidadania – UFRGS/CNPq; representante do Levante Feminista; representante do Ministério das Mulheres; e representante do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH). |
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Apresentação do REQ n. 41/2025 (Requerimento), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ), que "“Requer o aditamento ao REQ Nº 05/2025 – Comissão PEC nº 18/2025, para inclusão de convidado na realização de audiência pública: Dejacy da Conceição – Diretor-Presidente da Associação Nacional da Guarda Portuária do Brasil (ANGPB)". |
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Apresentação do REQ n. 42/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Nicoletti (UNIÃO/RR), que "Indica representante de instituição para ser ouvido em audiência pública: AGT-BRASIL - Associação dos Agentes de Trânsito do Brasil
". |
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Apresentação do REQ n. 44/2025 (Requerimento), pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF), que "Indica representante da Federação Nacional de Praças (ANASPRA) para ser ouvido em audiência pública". |
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Apresentação do REQ n. 45/2025 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM), que "Requer, nos termos regimentais, a realização de Seminário na cidade de Manaus, no estado do Amazonas, com o objetivo de discutir os impactos da PEC 18/2025 no contexto da região Norte". |
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Apresentação do REQ n. 46/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF), que "Indica nomes de especialistas em criminalidade transnacional para serem ouvidos em audiência: Lucas Gualtieri, Promotor Público do Ministério Público Federal; Fábio Bechara, Presidente do Conselho da Escola
de Segurança Multidimensional da Universidade de São Paulo (ESEM-USP) e Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo; Élcio Félix D´Angelo, Promotor Público do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul". |
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Apresentação do REQ n. 43/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Delegada Adriana Accorsi (PT/GO -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial destinada a apreciar a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, que altera os arts. 21, 22, 23, 24 e 144 da Constituição Federal, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. Convidando-se: Ricardo Lewandowski, Ministro da Justiça e Segurança Pública, ou seu representante; Andrei Augusto Passos Rodrigues, Delegado-Geral da Polícia Federal, ou seu representante; Luiz Vecchi, Presidente da Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais (FENAGUARDAS), ou seu representante.; Representante da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (COBRAPOL)". |
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Apresentação do REQ n. 47/2025 (Requerimento), pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE), que "Requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão Especial sobre Competências Federativas em Segurança Pública (PEC 018/25) para debater os desafios institucionais para o enfrentamento do crime organizado transnacional no Brasil, com enfoque em regiões de fronteira. Convidando-se: José Robalinho Cavalcanti, Procurador Regional da República (MPF) e participante da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA) em 2024; Fábio Ramazzini Bechara, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP/SP) e integrante do integrante do Grupo de Atuação Especial
de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco); Ronimar Vargas Jobim, Coordenador-Geral de Fronteiras e Amazônia do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP); ? Raphael Eugênio de Souza, Coordenador-Geral de Combate ao Contrabando e Descaminho da Secretaria Especial da Receita Federal (RFB); Nívio Caixeta do Nascimento, especialista do Fórum Brasileiro de Segurança Pública; Pierpaolo Cruz Bottini, advogado criminalista, professor da Faculdade de Direito da Universidade do Estado de São Paulo (USP) e integrante do Grupo de Estudos sobre Lavagem de Dinheiro da Faculdade de Direito da USP (Geld). ". |
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17/09/2025 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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Apresentação do REQ n. 48/2025 (Requerimento), pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a participação de representação nacional dos policiais rodoviários federais e dos policiais ferroviários federais no Seminário Regional de Salvador (BA) destinado a debater a PEC nº 18/2025". |
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Apresentação do REQ n. 49/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de audiência pública da Comissão Especial Sobre Competências Federativas em Segurança Pública destinada a discutir a integração entre a Polícia Rodoviária Federal e a Polícia Ferroviária Federal, convidando-se: Ricardo Lewandowski, Ministro de Estado da Justiça; Antônio Fernando Souza Oliveira , Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal; Tácio Melo Silveira, Presidente da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais – FENAPRF; Edson Lima Menezes, Presente da Federação Nacional dos Policiais Ferroviários Federais – FENAPFF
". |
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Apresentação do REQ n. 50/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Delegada Ione (AVANTE/MG), que "“Requer o aditamento do REQ nº. 07/2025, com o objetivo de incluir convidados para participar da audiência pública que debaterá a Proposta de Emenda à Constituição nº. 18 de 2025: Representante da Associação Nacional de Guardas Municipais do Brasil (AGM BRASIL); e Representante do Conselho Nacional das Guardas Municipais (CNGM)". |
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18/09/2025 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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Aprovado o requerimento nº 37/2025,do Sr. Sargento Portugal que requer a realização de audiência pública para debater a PEC 18, de 2025, que dispõe sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à Segurança Pública e sua relação com os problemas enfrentados pelo Estado do Rio de Janeiro. Convidando as seguintes autoridades: Dr.Rodrigo Bacellar, Deputado Estadual e Pres. da ALERJ; Dr.Victor Santos, Delegado Federal e Secretário de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro; Sr. Marcelo Menezes, CEL PM e Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; Dr.Antonio José Campos Moreira, Procurador–Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Dr.Fábio Galvão da Silva Rego, Superintendente da Polícia Federal no Estado do Rio de Janeiro; Dr. Felipe Curi, Delegado de Polícia Civil e Secretário da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro; Desembargador Ricardo Couto de Castro, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. |
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Aprovado o requerimento nº 39/2025,da Sra. Gisela Simona que indica nome de autoridade para ser ouvida em audiência pública: Governador do Estado do Mato Grosso, senhor Mauro Mendes Ferreira. |
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Aprovado o requerimento nº 40/2025,do Sr. Sanderson que requer a realização de Seminário no Rio Grande do Sul para tratar dos reflexos da PEC 18/2025. |
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Aprovado o requerimento nº 41/2025,do Sr. Sargento Portugal que “Requer o aditamento ao REQ Nº 05/2025 – Comissão PEC nº 18/2025, para inclusão de convidado na realização de audiência pública: Dejacy da Conceição – Diretor-Presidente da Associação Nacional da Guarda Portuária do Brasil (ANGPB). |
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Aprovado o requerimento nº 42/2025,do Sr. Nicoletti que indica representante de instituição para ser ouvido em audiência pública: AGT-BRASIL - Associação dos Agentes de Trânsito do Brasil. |
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Aprovado o requerimento nº 44/2025,do Sr. Alberto Fraga que indica representante da Federação Nacional de Praças (ANASPRA) para ser ouvido em audiência pública. |
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Aprovado o requerimento nº 45/2025,do Sr. Capitão Alberto Neto que requer, nos termos regimentais, a realização de Seminário na cidade de Manaus, no estado do Amazonas, com o objetivo de discutir os impactos da PEC 18/2025 no contexto da região Norte. |
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Aprovado o requerimento nº 46/2025,do Sr. Alberto Fraga que indica nomes de especialistas em criminalidade transnacional para serem ouvidos em audiência: Lucas Gualtieri, Promotor Público do Ministério Público Federal; Fábio Bechara, Presidente do Conselho da Escola
de Segurança Multidimensional da Universidade de São Paulo (ESEM-USP) e Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo; Élcio Félix D´Angelo, Promotor Público do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul. |
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Apresentação do REQ n. 52/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a inclusão de representante do SINDIFISCO NACIONAL em audiência pública, no âmbito desta Comissão. ". |
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Apresentação do REQ n. 53/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA), que "Requer a realização de audiência pública destinada a debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, com os convidados: Sr. Fernando Sodré, Presidente do Conselho Nacional de Chefes de Polícia Civil;
Sr. Rodney da Silva, Diretor de Operações Integradas e de Inteligência da Secretaria Nacional de Segurança Pública (DIOI); Sr. Juliano de Carvalho, Presidente do Comitê Nacional de Chefes de Inteligência da Polícia Civil (CIPC); Sr. Ivo Carvalho Tourinho, Representante do Comitê de Chefes de Inteligência de Polícia Civil (CIPC); Sra. Geovania Natália Vetis Teixeira, Representante do Comitê de Gestores de Tecnologia da Informação das Polícias Civis do Brasil (CNGTI); Sr. Ricardo Andrade Saadi, Presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). ". |
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Apresentação do REQ n. 51/2025 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pelo Deputado General Pazuello (PL/RJ), que "Requer a realização de Seminário Público na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para debater a PEC nº 18, de 2025, que 'altera os art. 21, art. 22, art. 23, art.24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à Segurança Pública'". |
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19/09/2025 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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Apresentação do REQ n. 54/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado General Pazuello (PL/RJ), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC nº 18, de 2025, com os convidados: Secretário de Estado de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, DR. VICTOR DOS SANTOS; Secretário de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, DR. FELIPE CURY; Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, CEL. MARCELO DE MENEZES NOGUEIRA; Secretária de Estado de Administração Penitenciária, DRA. MARIA ROSA DO LUCA NEBEL; Secretário de Estado de Segurança Pública do Estado do Amazonas, CEL. MARCO VINÍCIUS ALMEIDA; Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, DR.MARCELO ROCHA MONTEIRO; Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, DR. FLÁVIO HORTA; Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, DR. GABRiEL DE OLIVEIRA ZÉFIRO; Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, DR. EDUARDO PAES; Procuradora de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, DRA CARMEN ELISA BASTOS DE CARVALHO e; Procuradora Chefe da Procuradoria Militar da União, DRA. HEVELISE JOURDAN COVAS PEREIRA. ". |
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22/09/2025 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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Apresentação do REQ n. 56/2025 (Requerimento), pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE), que "Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial sobre Competências Federativas em Segurança Pública (PEC 18/25) para debater o problema do controle territorial exercido por organizações criminosas e milícias. Convidados: Benjamin Lessing, professor da Universidade de Chicago (EUA), pesquisador renomado em governança criminal; Fabio Correa de Matos Souza, promotor do Ministério Público da Rio de Janeiro, membro do Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco); Letícia Emile Alqueres Petriz, promotora do Ministério Público da Rio de Janeiro, membro do Grupo de Atuação Especial no Controle Externo da Atividade Policial e na Segurança Pública (GAESP); Bruno Paes Manso, jornalista, pesquisador, pós-doutor do Núcleo de Estudos da Violência da USP; Daniel Veloso Hirata, sociólogo, coordenador do Grupo
de Estudos dos Novos Ilegalismos da Universidade Federal Fluminense (Geni/UFF); Fabrício Oliveira, delegado coordenador da Coordenadoria de Recursos Especiais da PC/RJ; ". |
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Apresentação do REQ n. 57/2025 (Requerimento), pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE), que "Requer a realização de audiência pública para debater a “sistema penitenciário e atuação de organizações criminosas em presídios”, no âmbito da análise da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025. Convidados: Sandro Abel Sousa Barradas, diretor de Políticas Penitenciárias da Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN); Desembargador Luis Geraldo Sant'Ana Lanfredi, juiz auxiliar da presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ); e Rogério Sanches Cunha, professor, pesquisador e membro do Ministério Público do Estado de São Paulo
". |
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Apresentação do REQ n. 58/2025 (Requerimento), pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater a “sistema penitenciário e atuação de organizações criminosas em presídios”, no âmbito da análise da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025. Convidados: Marcello Streifinger, secretário de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo; Wenderson Souza e Teles, secretário de Administração Penitenciária do Distrito Federal; Luís Mauro Albuquerque Araújo, secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado do Ceará; Paulo Paes de Araújo, secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado de Pernambuco; Coronel Paulo Cesar Gomes de Oliveira Junior, secretário de Administração Penitenciária do Estado do Amazonas; e André Garcia, secretário nacional de Políticas Penais e presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e
Penitenciária (CNPCP)
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Apresentação do REQ n. 55/2025 (Requerimento), pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE), que "Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial sobre Competências Federativas em Segurança Pública (PEC 18/25), para debater os desafios institucionais para o enfrentamento do crime organizado transnacional no Brasil. Convidados: Roberto Reis Monteiro Neto, Diretor Técnico-Científico da Polícia Federal ; e Thiago Frederico de Souza Costa, Secretário Executivo Institucional e de Políticas de Segurança Pública – DF
". |
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23/09/2025 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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Aprovado o requerimento nº 48/2025,da Sra. Alice Portugal que requer a participação de representação nacional dos policiais rodoviários federais e dos policiais ferroviários federais no Seminário Regional de Salvador (BA) destinado a debater a PEC nº 18/2025. |
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Aprovado o requerimento nº 48/2025,da Sra. Alice Portugal que requer a participação de representação nacional dos policiais rodoviários federais e dos policiais ferroviários federais no Seminário Regional de Salvador (BA) destinado a debater a PEC nº 18/2025. |
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Aprovado o requerimento nº 49/2025,da Sra. Alice Portugal que requer a realização de audiência pública da Comissão Especial Sobre Competências Federativas em Segurança Pública destinada a discutir a integração entre a Polícia Rodoviária Federal e a Polícia Ferroviária Federal, convidando-se: Ricardo Lewandowski, Ministro de Estado da Justiça; Antônio Fernando Souza Oliveira , Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal; Tácio Melo Silveira, Presidente da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais – FENAPRF; Edson Lima Menezes, Presente da Federação Nacional dos Policiais Ferroviários Federais – FENAPFF. |
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Aprovado o requerimento nº 50/2025,da Sra. Delegada Ione que “Requer o aditamento do REQ nº. 07/2025, com o objetivo de incluir convidados para participar da audiência pública que debaterá a Proposta de Emenda à Constituição nº. 18 de 2025: Representante da Associação Nacional de Guardas Municipais do Brasil (AGM BRASIL); e Representante do Conselho Nacional das Guardas Municipais (CNGM). |
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Aprovado o requerimento nº 52/2025,da Sra. Alice Portugal que requer a inclusão de representante do SINDIFISCO NACIONAL em audiência pública, no âmbito desta Comissão. |
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Aprovado o requerimento nº 53/2025,do Sr. Capitão Alden que requer a realização de audiência pública destinada a debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, com os convidados: Sr. Fernando Sodré, Presidente do Conselho Nacional de Chefes de Polícia Civil;
Sr. Rodney da Silva, Diretor de Operações Integradas e de Inteligência da Secretaria Nacional de Segurança Pública (DIOI); Sr. Juliano de Carvalho, Presidente do Comitê Nacional de Chefes de Inteligência da Polícia Civil (CIPC); Sr. Ivo Carvalho Tourinho, Representante do Comitê de Chefes de Inteligência de Polícia Civil (CIPC); Sra. Geovania Natália Vetis Teixeira, Representante do Comitê de Gestores de Tecnologia da Informação das Polícias Civis do Brasil (CNGTI); Sr. Ricardo Andrade Saadi, Presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). |
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Aprovado o requerimento nº 56/2025,do Sr. Mendonça Filho que requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial sobre Competências Federativas em Segurança Pública (PEC 18/25) para debater o problema do controle territorial exercido por organizações criminosas e milícias. Convidados: Benjamin Lessing, professor da Universidade de Chicago (EUA), pesquisador renomado em governança criminal; Fabio Correa de Matos Souza, promotor do Ministério Público da Rio de Janeiro, membro do Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco); Letícia Emile Alqueres Petriz, promotora do Ministério Público da Rio de Janeiro, membro do Grupo de Atuação Especial no Controle Externo da Atividade Policial e na Segurança Pública (GAESP); Bruno Paes Manso, jornalista, pesquisador, pós-doutor do Núcleo de Estudos da Violência da USP; Daniel Veloso Hirata, sociólogo, coordenador do Grupo
de Estudos dos Novos Ilegalismos da Universidade Federal Fluminense (Geni/UFF); Fabrício Oliveira, delegado coordenador da Coordenadoria de Recursos Especiais da PC/RJ; |
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Aprovado o requerimento nº 57/2025,do Sr. Mendonça Filho que requer a realização de audiência pública para debater a “sistema penitenciário e atuação de organizações criminosas em presídios”, no âmbito da análise da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025. Convidados: Sandro Abel Sousa Barradas, diretor de Políticas Penitenciárias da Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN); Desembargador Luis Geraldo Sant'Ana Lanfredi, juiz auxiliar da presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ); e Rogério Sanches Cunha, professor, pesquisador e membro do Ministério Público do Estado de São Paulo. |
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Aprovado o requerimento nº 58/2025,do Sr. Mendonça Filho que requer a realização de Audiência Pública para debater a “sistema penitenciário e atuação de organizações criminosas em presídios”, no âmbito da análise da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025. Convidados: Marcello Streifinger, secretário de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo; Wenderson Souza e Teles, secretário de Administração Penitenciária do Distrito Federal; Luís Mauro Albuquerque Araújo, secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado do Ceará; Paulo Paes de Araújo, secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado de Pernambuco; Coronel Paulo Cesar Gomes de Oliveira Junior, secretário de Administração Penitenciária do Estado do Amazonas; e André Garcia, secretário nacional de Políticas Penais e presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e
Penitenciária (CNPCP). |
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Aprovado o requerimento nº 48/2025,da Sra. Alice Portugal que requer a participação de representação nacional dos policiais rodoviários federais e dos policiais ferroviários federais no Seminário Regional de Salvador (BA) destinado a debater a PEC nº 18/2025. |
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Apresentação do REQ n. 59/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Aluisio Mendes (REPUBLIC/MA), que "Requer a realização de audiência pública destinada a debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, que altera os arts. 21, 22, 23, 24 e 144 da Constituição Federal, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. Com os convidados: Sr. Tarcísio Gomes de Freitas – Governador do Estado de São Paulo; Sr. Guilherme Muraro Derrite – Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo". |
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Apresentação do REQ n. 60/2025 (Requerimento), pela Deputada Delegada Adriana Accorsi (PT/GO -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de seminário na cidade de Goiânia/GO, com o tema: “O papel das Guardas Municipais na Segurança Pública Brasileira”
". |
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Apresentação do REQ n. 62/2025 (Requerimento), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Requer a realização de audiência pública para debater os impactos da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, com ênfase nos impactos no Estado do Espírito Santo, convidando-se: Secretário de Estado da Segurança Pública do Espírito Santo; Representante da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo; Representante da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo; Representante da Defensoria Pública do Estado do
Espírito Santo; Representante do Ministério Público do Estado do Espírito Santo; Representante da Associação de Guardas Municipais do Espírito Santo; Representante do Fórum Brasileiro de Segurança Pública; Representante do Ministério da Justiça e Segurança Pública
". |
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Apresentação do REQ n. 61/2025 (Requerimento), pelo Deputado Patrus Ananias (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Indica nomes de autoridades para serem ouvidas em audiência pública nesta Comissão Especial para discutir a Proposta de Emenda à Constituição n. 18, de 2025, do Poder Executivo, que 'altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública' (PEC018-25): NILO BATISTA - Professor Titular de Criminologia e Política Criminal da UFRJ e da UERJ; GABRIEL SAMPAIO - Conectas Direitos Humanos; DANIEL HIRATA - Universidade Federal Fluminense". |
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24/09/2025 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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Apresentação do REQ n. 63/2025 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP), que "Requer a realização de Seminário no Estado de São Paulo, destinado a debater a PEC nº 18, de 2025
". |
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29/09/2025 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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Apresentação do REQ n. 64/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Jorge Solla (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer seja convidado(a) representante do Núcleo de Estudos da Violência da USP para debater com os membros desta Comissão Especial os objetivos da PEC 18/2025". |
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Apresentação do REQ n. 65/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Jorge Solla (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer seja convidado o Secretário de Segurança Pública da Bahia, Sr. Marcelo Werner Derschum Filho, no Seminário Regional em Salvador destinado a debater a PEC nº 18/2025". |
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Apresentação do REQ n. 66/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Jorge Solla (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer seja convidado o Secretário de Justiça e Direitos Humanos da Bahia, no Seminário Regional em Salvador destinado a debater a PEC nº 18/2025". |
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30/09/2025 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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Aprovado o requerimento nº 59/2025,do Sr. Aluisio Mendes que requer a realização de audiência pública destinada a debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, que altera os arts. 21, 22, 23, 24 e 144 da Constituição Federal, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. Com os convidados: Sr. Tarcísio Gomes de Freitas – Governador do Estado de São Paulo; Sr. Guilherme Muraro Derrite – Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo. |
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Aprovado o requerimento nº 63/2025,do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj que requer a realização de Seminário no Estado de São Paulo, destinado a debater a PEC nº 18, de 2025. |
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Apresentação do REQ n. 67/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Jorge Solla (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a participação de Representante do Sindicato dos Policiais Civis do Estado da Bahia no Seminário Regional em Salvador destinado a debater a PEC nº 18/2025". |
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Apresentação do REQ n. 68/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Aluisio Mendes (REPUBLIC/MA), que "Requer a realização de audiência pública destinada a debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, convidando-se: Sr.Rafael de Deus Garcia – Professor do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), e o Sr.Jorge Barbosa Pontes – Consultor em Segurança Pública". |
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Apresentação do REQ n. 69/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Jorge Solla (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer seja convidado o Secretário Nacional de Justiça, Jean Keiji Uema, para o Seminário Regional em Salvador destinado a debater a PEC nº 18/2025". |
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Apresentação do REQ n. 70/2025 (Requerimento), pelo Deputado Nicoletti (UNIÃO/RR), que "Requer a dilação de prazo para a apresentação de emendas à PEC 18, de 2025. ". |
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01/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 4039/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pela Deputada Delegada Ione (AVANTE/MG), que "Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA n°. 06 à PEC 18 de 2025". |
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01/10/2025 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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Apresentação do REQ n. 71/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Jorge Solla (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Indica representantes de entidades a serem convidados e ouvidos no Seminário Regional em Salvador destinado a debater a PEC nº 18/2025". |
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Apresentação do REQ n. 73/2025 (Requerimento), pelo Deputado Dr. Zacharias Calil (UNIÃO/GO), que "Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA N.° 06 à PEC 18 de 2025". |
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Apresentação do REQ n. 74/2025 (Requerimento (Outros)), pelo Deputado Nicoletti (UNIÃO/RR), que "Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA N.° 06 à PEC 18 de 2025
". |
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01/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 4062/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Pedro Lupion (PP/PR), que "Requerimento de Retirada de Assinatura – Emenda nº 6 - PEC 18/2025, que dispõe sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. ". |
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Apresentação do REQ n. 4063/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Helio Lopes (PL/RJ), que "Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA N.° 06 à PEC 18 de 2025". |
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Apresentação do REQ n. 4064/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Coronel Ulysses (UNIÃO/AC), que "Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA N.° 06 à PEC 18 de 2025". |
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Apresentação do REQ n. 4065/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Gustavo Gayer (PL/GO), que "Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA N.° 06 à PEC 18 de 2025". |
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Apresentação do REQ n. 4066/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Luiz Lima (NOVO/RJ), que "Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA N.° 06 à PEC 18 de 2025". |
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Apresentação do REQ n. 4069/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Professor Alcides (PL/GO), que "Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA N. 06 à PEC 18 de 2025". |
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Apresentação do REQ n. 4070/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado(a) Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), que: "Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA N.° 06 à PEC 18 de 2025". |
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01/10/2025 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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Apresentação do REQ n. 72/2025 (Requerimento), pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE), que "Requer a realização de audiência pública conjunta entre a Comissão Especial sobre Competências Federativas em Segurança Pública (PEC nº 18/2025) e a Comissão Especial sobre Inteligência Artificial (PL nº 2.338/2023)". |
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02/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 4071/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Dr. Ismael Alexandrino (PSD/GO), que "Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA N.° 06 à PEC 18 de 2025". |
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Apresentação do REQ n. 4072/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA), que "Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA N.° 06 à PEC 18 de 2025". |
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Apresentação do REQ n. 4073/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pela Deputada Rosana Valle (PL/SP), que "Requer retirada de assinatura em apoio a emenda n. 06 à PEC 18/2025". |
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Apresentação do REQ n. 4075/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Alceu Moreira (MDB/RS), que "Requerimento de Retirada de Assinatura - PEC 18/2025-CD254321700300". |
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Apresentação do REQ n. 4076/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Dal Barreto (UNIÃO/BA), que "Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA nº 06 à PEC 18/2025". |
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Apresentação do REQ n. 4077/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Delegado Éder Mauro (PL/PA), que "Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA N.° 06 à PEC 18 de 2025.
". |
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Apresentação do REQ n. 4079/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Ronaldo Nogueira (REPUBLIC/RS), que "Requer a retirada de assinatura da Emenda 6 (EMC 6) da PEC 18 de 2025". |
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Apresentação do REQ n. 4081/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Eduardo Velloso (UNIÃO/AC), que "Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA N.º 06 à PEC 18 de 2025". |
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Apresentação do REQ n. 4082/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Coronel Assis (UNIÃO/MT), que "Requeiro a retirada da minha assinatura em apoio à Emenda nº 07 à PEC nº 18, de 2025". |
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Apresentação do REQ n. 4083/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Zé Adriano (PP/AC), que "Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA N.º 06, à PEC 18 de 2025". |
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Apresentação do REQ n. 4085/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Samuel Viana (REPUBLIC/MG), que "Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA N.° 06 à PEC 18 de 2025". |
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Apresentação do REQ n. 4086/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Adriano do Baldy (PP/GO), que "Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA N.° 06 à PEC 18 de 2025". |
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Apresentação do REQ n. 4088/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Icaro de Valmir (PL/SE), que "Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA nº 06 à PEC 18 de 2025". |
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Apresentação do REQ n. 4091/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Albuquerque (REPUBLIC/RR), que "Solicita a retirada de apoiamento à EMC nº 06 à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18/2025". |
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Apresentação do REQ n. 4093/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pela Deputada Rosângela Reis (PL/MG), que "Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA n°. 06 à PEC 18 de 2025". |
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Apresentação do REQ n. 4094/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Delegado Éder Mauro (PL/PA), que "Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA n°. 06 à PEC 18 de 2025". |
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02/10/2025 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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Aprovado o requerimento nº 65/2025,do Sr. Jorge Solla que requer seja convidado o Secretário de Segurança Pública da Bahia, Sr. Marcelo Werner Derschum Filho, no Seminário Regional em Salvador destinado a debater a PEC nº 18/2025. |
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Aprovado o requerimento nº 66/2025,do Sr. Jorge Solla que requer seja convidado o Secretário de Justiça e Direitos Humanos da Bahia, no Seminário Regional em Salvador destinado a debater a PEC nº 18/2025. |
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Aprovado o requerimento nº 67/2025,do Sr. Jorge Solla que requer a participação de Representante do Sindicato dos Policiais Civis do Estado da Bahia no Seminário Regional em Salvador destinado a debater a PEC nº 18/2025. |
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Aprovado o requerimento nº 68/2025,do Sr. Aluisio Mendes que requer a realização de audiência pública destinada a debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, convidando-se: Sr.Rafael de Deus Garcia – Professor do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), e o Sr.Jorge Barbosa Pontes – Consultor em Segurança Pública. |
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Encerrado o prazo de 10 sessões para apresentação de emendas à Proposta de Emenda à Constituição (de 09/09/2025 a 02/10/2025). |
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02/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 4095/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA), que "Requer a retirada de assinatura das Emendas 3, 5, 6 à PEC 18/2025". |
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Apresentação do REQ n. 4096/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requerimento de retirada de assinatura em apoio à “Emenda n° 06” à PEC 18 de 2025
". |
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Apresentação do REQ n. 4099/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado José Nelto (UNIÃO/GO), que "Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA N.° 06 à PEC 18 de 2025". |
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Apresentação do REQ n. 4104/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Jorge Goetten (REPUBLIC/SC), que "Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA n°. 06 à PEC 18 de 2025
". |
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Apresentação do REQ n. 4108/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Dr. Francisco (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requerimento de Retirada de Assinatura - EMC-6 - PEC 18/2025". |
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Apresentação do REQ n. 4110/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR), que "Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA N.° 06 à PEC 18 de 2025". |
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Apresentação do REQ n. 4112/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pela Deputada Gisela Simona (UNIÃO/MT), que "Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA n°. 06 à PEC 18 de 2025". |
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Apresentação do REQ n. 4113/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Waldemar Oliveira (AVANTE/PE), que "Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA n°. 06 à PEC 18 de 2025". |
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Apresentação do REQ n. 4114/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Cleber Verde (MDB/MA), que "Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA n°. 06 à PEC 18 de 2025". |
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Apresentação do REQ n. 4115/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Dr. Francisco (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requerimento de Retirada de Assinatura - EMC-6 - PEC 18/2025
". |
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02/10/2025 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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Apresentação do REQ n. 75/2025 (Requerimento), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Requer providências para que seja corrigido erro material na redação do §4º, do artigo 144, da Constituição Federal, com a redação dada pelo artigo 1º da Emenda de Comissão nº 6, à PEC 18/2025". |
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02/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 4120/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Gustinho Ribeiro (REPUBLIC/SE), que "Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA nº 06 (CD254321700300) à PEC nº 18 de 2025". |
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Apresentação do REQ n. 4121/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Ossesio Silva (REPUBLIC/PE), que "Requerimento de retirada de assinatura em apoio à emenda n.° 06 à PEC 18 de 2025". |
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Apresentação do REQ n. 4123/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pela Deputada Aline Gurgel (REPUBLIC/AP), que "Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA N.° 06 à PEC 18 de 2025. ". |
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Apresentação do REQ n. 4125/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG), que "Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA N.° 06 à PEC 18 de 2025.
". |
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02/10/2025 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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Aprovado o requerimento nº 64/2025,do Sr. Jorge Solla que requer seja convidado(a) representante do Núcleo de Estudos da Violência da USP para debater com os membros desta Comissão Especial os objetivos da PEC 18/2025. |
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03/10/2025 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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Apresentação do REQ n. 76/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE), que "Requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão Especial sobre Competências Federativas em Segurança Pública (PEC 018/25) para debater os desafios institucionais da Inteligência para o enfrentamento ao crime organizado no Brasil, convidando-se Esaú Feitosa – Diretor de Inteligência Interna da Agência Brasileira de Inteligência; Coronel Pedro Luís de Sousa Lopes – Chefe do Centro de Inteligência PMSP; Marcia Cecilia Meng - Superintendente da Receita Federal em SP
". |
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03/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 4133/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pela Deputada Geovania de Sá (PSDB/SC -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA n°06 à PEC 18/2025
". |
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07/10/2025 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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Apresentação do REQ n. 77/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025. Convdados: Dr. Felipe Lobato Curi — Secretário de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro, Dr. Flávio Horta — Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Dr. João Henrique — Especialista em Segurança Pública, com reconhecida atuação na área
". |
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Aprovado o requerimento nº 69/2025,do Sr. Jorge Solla que requer seja convidado o Secretário Nacional de Justiça, Jean Keiji Uema, para o Seminário Regional em Salvador destinado a debater a PEC nº 18/2025. |
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Aprovado o requerimento nº 71/2025,do Sr. Jorge Solla que indica representantes de entidades a serem convidados e ouvidos no Seminário Regional em Salvador destinado a debater a PEC nº 18/2025. |
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Aprovado o requerimento nº 76/2025,do Sr. Mendonça Filho que requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão Especial sobre Competências Federativas em Segurança Pública (PEC 018/25) para debater os desafios institucionais da Inteligência para o enfrentamento ao crime organizado no Brasil, convidando-se Esaú Feitosa – Diretor de Inteligência Interna da Agência Brasileira de Inteligência; Coronel Pedro Luís de Sousa Lopes – Chefe do Centro de Inteligência PMSP; Marcia Cecilia Meng - Superintendente da Receita Federal em SP. |
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Apresentação do REQ n. 79/2025 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pela Deputada Delegada Ione (AVANTE/MG), que "Requer a realização de Seminário na cidade de Belo Horizonte/MG, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, que trata da Segurança Pública". |
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Apresentação do REQ n. 80/2025 (Requerimento), pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF), que "Requer aditamento ao REQ 72/2025 para realização de audiência pública conjunta entre a Comissão Especial sobre Competências Federativas em Segurança Pública (PEC nº 18/2025) e a Comissão Especial sobre Inteligência Artificial (PL nº 2.338/2023), indicando o Rodolfo Queiroz Laterza - analista geopolítico e conflitos, Presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (ADEPOL do Brasil)". |
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09/10/2025 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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Aprovado o requerimento nº 77/2025,do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj que requer a realização de Audiência Pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025. Convdados: Dr. Felipe Lobato Curi — Secretário de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro, Dr. Flávio Horta — Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Dr. João Henrique — Especialista em Segurança Pública, com reconhecida atuação na área. |
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Aprovado o requerimento nº 79/2025,da Sra. Delegada Ione que
Requer a realização de Seminário na cidade de Juiz de Fora/MG, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, que trata da Segurança Pública. |
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Aprovado o requerimento nº 80/2025,do Sr. Alberto Fraga que requer aditamento ao REQ 72/2025 para realização de audiência pública conjunta entre a Comissão Especial sobre Competências Federativas em Segurança Pública (PEC nº 18/2025) e a Comissão Especial sobre Inteligência Artificial (PL nº 2.338/2023), indicando o Rodolfo Queiroz Laterza - analista geopolítico e conflitos, Presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (ADEPOL do Brasil). |
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14/10/2025 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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Apresentação do REQ n. 81/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Aluisio Mendes (REPUBLIC/MA), que "Requer a realização de audiência pública destinada a debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, com a participação da Camila Pintarelli – Diretora do Fundo Nacional de Segurança Pública do
Ministério da Justiça e Segurança Pública
". |
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15/10/2025 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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Aprovado o requerimento nº 81/2025,do Sr. Aluisio Mendes que requer a realização de audiência pública destinada a debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, com a participação da Camila Pintarelli – Diretora do Fundo Nacional de Segurança Pública do
Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
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16/10/2025 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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Apresentação do REQ n. 82/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Jorge Solla (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer seja convidado o Secretário Nacional de Justiça, Jean Keiji Uema, para apresentar e debater com os membros desta Comissão Especial os objetivos da PEC 18/2025". |
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20/10/2025 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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Apresentação do REQ n. 83/2025 (Requerimento), pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE), que "Requer a inclusão do Dr. José Gomes Riberto Schettino, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) como convidado na Audiência Pública no âmbito da Comissão Especial sobre Competências Federativas em Segurança Pública (PEC 018/25) para debater os dilemas da segurança pública nos entes federativos". |
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28/10/2025 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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Apresentação do REQ n. 84/2025 (Requerimento), pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater a matéria constitucional com os governadores de Pernambuco, do Rio de Janeiro, do Amazonas, da Bahia, do Ceará, de Minas Gerais e do Paraná
". |
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30/10/2025 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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Apresentação do REQ n. 85/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Dr. Ismael Alexandrino (PSD/GO), que "Requer a inclusão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) como convidado na Audiência Pública no âmbito da Comissão Especial sobre Competências Federativas em Segurança Pública (PEC 018/25) para debater os dilemas da segurança pública nos entes federativos". |
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Apresentação do REQ n. 86/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Aluisio Mendes (REPUBLIC/MA), que "Requer a realização de audiência pública com a presença do Gen.Ex. Tomás Miguel Miné Ribeiro Paiva – Comandante do Exército Brasileiro para debater a pec 18/2025
". |
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03/11/2025 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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Aprovado o requerimento nº 82/2025,do Sr. Jorge Solla que requer seja convidado o Secretário Nacional de Justiça, Jean Keiji Uema, para apresentar e debater com os membros desta Comissão Especial os objetivos da PEC 18/2025. |
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Aprovado o requerimento nº 84/2025,do Sr. Mendonça Filho que requer a realização de Audiência Pública para debater a matéria constitucional com os governadores de Pernambuco, do Rio de Janeiro, do Amazonas, da Bahia, do Ceará, de Minas Gerais e do Paraná. |
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Aprovado o requerimento nº 85/2025,do Sr. Dr. Ismael Alexandrino que requer a inclusão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) como convidado na Audiência Pública no âmbito da Comissão Especial sobre Competências Federativas em Segurança Pública (PEC 018/25) para debater os dilemas da segurança pública nos entes federativos. |
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Aprovado o requerimento nº 86/2025,do Sr. Aluisio Mendes que requer a realização de audiência pública com a presença do Gen.Ex. Tomás Miguel Miné Ribeiro Paiva – Comandante do Exército Brasileiro para debater a pec 18/2025. |
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Apresentação do REQ n. 87/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Aluisio Mendes (REPUBLIC/MA), que "Requer a realização de audiência pública com os srs. José Múcio Monteiro Filho – Ministro da Defesa e Ricardo Saadi – Diretor de Investigação e Combate ao Crime Organizado da
Polícia Federa, para debater a pec da segurança pública". |
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04/11/2025 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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Apresentação do REQ n. 88/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Nicoletti (UNIÃO/RR), que "Indica representantes para serem ouvidos em audiência pública: Marcus Firme dos Reis, Presidente Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef); Tácio Melo da Silveira, Presidente da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF); Luiz Vecchi da Silva, Presidente da Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais do Brasil (FENAGUARDAS); e Cristiano Torres Dantas, Presidente da Federação Nacional dos Trabalhadores do Sistema Socioeducativo (FENASSE)
". |
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Apresentação do REQ n. 89/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Aluisio Mendes (REPUBLIC/MA), que "Requer a realização de audiência pública com o Sr. Ministro da Defesa José Múcio Monteiro Filho para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, nesta Comissão". |
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Apresentação do REQ n. 90/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Aluisio Mendes (REPUBLIC/MA), que "Requer a realização de audiência pública com a presença do Sr. Ricardo Andrade Saadi – Presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, nesta Comissão Especial.
". |
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Apresentação do REQ n. 91/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP), que "Requer a realização de Audiência Pública com a presença da Sra Rejane Soldani Sobreiro, da FENAGUARDAS - Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025". |
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06/11/2025 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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Apresentação do REQ n. 92/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Aluisio Mendes (REPUBLIC/MA), que "Requer a realização de audiência pública com a presença do Governador EDUARDO LEITE, governador do Estado do Rio Grande do Sul, para debater a PEC 18, de 2025". |
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07/11/2025 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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Apresentação do REQ n. 93/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Aluisio Mendes (REPUBLIC/MA), que "Requer a realização de audiência pública destinada a debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, que altera os arts. 21, 22, 23, 24 e 144 da Constituição Federal, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública". |
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10/11/2025 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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Apresentação do REQ n. 94/2025 (Requerimento), pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE), que "Requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão Especial sobre Competências Federativas em Segurança Pública (PEC 018/25) para debater a matéria constitucional sob o ponto de vista dos direitos humanos, com a Sra. Carolina Ricardo, diretora-executiva do Instituto Sou da Paz". |
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11/11/2025 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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Aprovado o requerimento nº 89/2025,do Sr. Aluisio Mendes que requer a realização de audiência pública com o Sr. Ministro da Defesa José Múcio Monteiro Filho para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, nesta Comissão. |
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Aprovado o requerimento nº 92/2025,do Sr. Aluisio Mendes que requer a realização de audiência pública com a presença do Governador EDUARDO LEITE, governador do Estado do Rio Grande do Sul, para debater a PEC 18, de 2025. |
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12/11/2025 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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Apresentação do REQ n. 95/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Aluisio Mendes (REPUBLIC/MA), que "Requer a realização de audiência pública com a presença do Promotor Tarcísio José Sousa Bonfim – Presidente da Associação dos Membros do Ministério Público (CONAMP)
". |
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13/11/2025 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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Apresentação do REQ n. 96/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Aluisio Mendes (REPUBLIC/MA), que "Requer a realização de audiência pública com a presença do Sr. Clécio Luís Vilhena Vieira – Governador do Estado do Amapá". |
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02/12/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 5237/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pela Deputada Delegada Adriana Accorsi (PT/GO -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA N.° 06 à PEC 18 de 2025". |
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10/12/2025 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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Apresentação do PRL n. 1 PEC01825 (Parecer do Relator), pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE). |
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Parecer do Relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE), pela admissibilidade das emendas nºs 1 a 21/2025 apresentadas na Comissão Especial e, no mérito, pela aprovação da PEC nº 18-A/2025 e pela aprovação parcial das emendas n°s 1, 3, 4, 5, 6, 8, 9, 11, 13, 15, 16, 18, 19, 20 e 21/2025, com Substitutivo; e pela rejeição das emendas nºs 2, 7, 10, 12, 14 e 17/2025. |
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10/12/2025 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Mendonça Filho. |
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Vista concedida aos membros da Comissão. |
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12/12/2025 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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Prazo de Vista Encerrado |
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Apresentação do PRL n. 2 PEC01825 (Parecer do Relator), pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE). |
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Parecer do Relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE), pela admissibilidade das emendas nºs 1 a 21/2025 apresentadas na Comissão Especial e, no mérito, pela aprovação da PEC nº 18-A/2025 e pela aprovação parcial das emendas n°s 1, 3, 4, 5, 6, 8, 9, 11, 13, 15, 16, 18, 19, 20 e 21/2025, com Substitutivo; e pela rejeição das emendas nºs 2, 7, 10, 12, 14 e 17/2025. |
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02/03/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Emenda(s) apresentada(s) na Comissão Especial publicada(s) no DCD de 03/03/2026 PÁG 532, Letra B. |
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02/03/2026 |
Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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03/03/2026 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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04/03/2026 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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Apresentação do RPDR n. 1/2026 (Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião), pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ), que "Requerimento para retirada do DTQ 5, do Deputado Sóstenes Cavalcante". |
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04/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Considerando que, por força do disposto no § 2º do art. 202 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a Comissão Especial tem prazo de quarenta sessões para proferir parecer a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e que a Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC n. 18/2025 foi constituída em 3 de setembro de 2025, já tendo, portanto, esgotado o prazo regimental, esta Presidência, por analogia do disposto no § 6º do art. 52 do RICD, RESOLVE avocar para o Plenário a PEC n. 18/2025.
Publique-se. |
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04/03/2026 |
Plenário (PLEN) |
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Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE). |
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04/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PRLP n. 1 MESA (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE). |
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04/03/2026 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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Discussão em primeiro turno. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE) pela:
• Comissão Especial, que conclui pela admissibilidade de todas as emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2025 e pela aprovação parcial das EMENDAS nºs 1, 3, 4, 5, 6, 8, 9, 11, 13, 15, 16, 18, 19, 20 e 21, na forma do Substitutivo adotado, e pela rejeição das Emendas nºs 2, 7, 10, 12, 14 e 17. |
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Parecer Reformulado de Plenário, pelo relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE) pela:
• Comissão Especial, que conclui pela admissibilidade de todas as emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2025 e pela aprovação parcial das emendas nºs 1, 3, 4, 6, 8, 9, 11, 13, 15, 16, 18, 19, 20 e 21, na forma do Substitutivo adotado e pela rejeição das emendas nºs 2, 5, 7, 10, 12, 14 e 17. |
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Parecer Reformulado de Plenário, pelo relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE) pela:
• Comissão Especial, que conclui pela admissibilidade das emendas apresentadas, com exceção das emendas nºs 4, 8, 11 e 20, na parte em que não foram incorporadas ao Substitutivo; e, no mérito, pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2025 e pela aprovação parcial das Emendas nos 1, 3, 4, 6, 8, 9, 11, 13, 15, 16, 18, 19, 20 e 21, na forma do Substitutivo adotado e pela rejeição das Emendas: 2, 5, 7, 10, 12, 14 e 17. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Túlio Gadêlha (REDE-PE), Dep. Reimont (PT-RJ), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Dep. Alencar Santana (PT-SP), Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), Dep. Jorge Solla (PT-BA) e Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ). |
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Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão. |
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Encaminharam a Votação: Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP). |
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Aprovado o Requerimento. |
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Encerrada a discussão, em primeiro turno. |
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Parecer Reformulado de Plenário, pelo relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE) pela:
• Comissão Especial, que conclui pela admissibilidade das emendas apresentadas, com exceção das emendas nºs 4, 8, 11 e 20, na parte em que não foram incorporadas ao Substitutivo; e, no mérito, pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2025 e pela aprovação parcial das Emendas nos 1, 3, 4, 6, 8, 9, 11, 13, 15, 16, 18, 19, 20 e 21, na forma do Substitutivo adotado e pela rejeição das Emendas: 2, 5, 7, 10, 12, 14 e 17. |
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Parecer Reformulado de Plenário, pelo relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE) pela:
• Comissão Especial, que conclui pela admissibilidade das emendas apresentadas, com exceção das emendas nºs 4, 8, 11 e 20, na parte em que não foram incorporadas ao Substitutivo; e, no mérito, pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2025 e pela aprovação parcial das Emendas nos 1, 3, 4, 6, 8, 9, 11, 13, 15, 16, 18, 19, 20 e 21, na forma do Substitutivo adotado e pela rejeição das Emendas: 2, 5, 7, 10, 12, 14 e 17. |
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Inadmitido o DTQ 1 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque da Emenda na Comissão n. 8. (161, II). |
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Inadmitido o DTQ 2 (AVANTE, SOLIDARIEDADE, PRD): Destaque para Votação em Separado do inciso I, do § 8º-A, do art. 144, da CF, com redação alterada pelo art. 1º do Substitutivo, apresentado à PEC 18/2025. (161, I) |
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Inadmitido o DTQ 3 (PL): Destaque da Emenda na Comissão nº 20. (161, II) |
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Retirado o DTQ 4 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque da Emenda na Comissão n. 7. (161, II) |
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Retirado o DTQ 5 (PL): Destaque da Emenda na Comissão n. 8. (161, II) |
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Retirado o DTQ 6 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque da Emenda na Comissão nº 10. (161, II) |
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Retirado o DTQ 7 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque da Emenda na Comissão nº 5. (161, II) |
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Inadmitido o DTQ 8 (PL): Destaque de parte de Emenda na Comissão nº 04 - art 144 da CF. (161, II) |
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Retirado o DTQ 9 (PL): Destaque da Emenda na Comissão nº 7. (161, II) |
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Inadmitido o DTQ 10 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque da Emenda na Comissão nº 8. (161, II) |
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Inadmitido o DTQ 11 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque da Emenda na Comissão nº 11. (161, II) |
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Retirado o DTQ 12 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque ds Emenda na Comissão nº 21. (161, II) |
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Retirado o DTQ 13 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque da Emenda na Comissão nº 16 (161, II) |
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Retirado o DTQ 14 (PL): Destaque da Emenda na Comissão nº 9. (161, II) |
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Retirado o DTQ 15 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado do Inciso XLVI-A, e respectivas alíneas, do art. 5º da Constituição Federal, com redação dada pelo art. 1º do substitutivo, apresentado a PEC 18/2025. (161, I) |
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Retirado o DTQ 16 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado da expressão "ou grave ameaça à pessoa" que consta do inciso XLVI-A do art. 5º da Constituição Federal, com redação dada pelo art 1º do substitutivo, apresentado a PEC 18/2025. (161, I) |
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Votação em primeiro turno. |
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Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) e Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ). |
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Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, adotado pelo relator da Comissão Especial. Sim: 487; Não: 15; Abstenção: 1; Total: 503. |
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A matéria vai ao segundo turno. |
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Aprovado o Requerimento nº 1.288/2026, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 18, de 2025. |
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Discussão em segundo turno. |
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Encerrada a discussão, em segundo turno. |
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Votação em segundo turno. |
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Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025. Sim: 461; Não: 14; Total: 475. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO/PE). |
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A matéria vai ao Senado Federal (PEC 18-C/2025). |
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04/03/2026 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Aprovado o requerimento nº 1288/2026,do Sr. Kim Kataguiri que requer a dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025. |
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04/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE). |
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09/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Autógrafo. |
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10/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 35/2023/SGM-P.umento |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PEC 18/2025 Destaques apresentados |
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PEC 018/25 - Competências Federativas em Segurança Pública (PEC01825) |
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Nº do Destaque |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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|
DTQ 1 PEC01825 => PEC 18/2025 |
10/12/2025 |
Julio Lopes |
|
Destaque para Emenda nº 10 apresentada à PEC 18/2025 |
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|
DTQ 2 PEC01825 => PEC 18/2025 |
10/12/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Destaque para Emenda nº 7 apresentada à PEC 18/2025 |
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|
DTQ 3 PEC01825 => PEC 18/2025 |
10/12/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Destaque para Emenda nº 20 apresentada à PEC 18/2025 |
|
|
|
DTQ 4 PEC01825 => PEC 18/2025 |
10/12/2025 |
Célio Silveira |
|
Destaque para Emenda nº 5 apresentada à PEC 18/2025 |
|
|
|
DTQ 5 PEC01825 => PEC 18/2025 |
10/12/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Destaque para Emenda nº 3 apresentada à PEC 18/2025 |
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|
DTQ 6 PEC01825 => PEC 18/2025 |
10/12/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Destaque para Emenda nº 8 apresentada à PEC 18/2025 |
|
|
|
DTQ 7 PEC01825 => PEC 18/2025 |
10/12/2025 |
Aureo Ribeiro |
|
Destaque para Emenda nº16 apresentada à PEC 18/2025 |
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|
DTQ 8 PEC01825 => PEC 18/2025 |
10/12/2025 |
Nicoletti |
|
Destaque para Emenda nº 19 apresentada à PEC 18/2025 |
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|
DTQ 9 PEC01825 => PEC 18/2025 |
10/12/2025 |
Lindbergh Farias |
|
Destaque para Emenda n° 21 apresentada à PEC 18/2025 |
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|
DTQ 10 PEC01825 => PEC 18/2025 |
10/12/2025 |
Lindbergh Farias |
|
Destaque para Emenda nº 11 apresentada à PEC 18/2025 |
|
|
|
DTQ 11 PEC01825 => PEC 18/2025 |
10/12/2025 |
Lindbergh Farias |
|
Destaque para Emenda nº 8 apresentada à PEC 18/2025 |
|
|
|
DTQ 12 PEC01825 => PEC 18/2025 |
10/12/2025 |
Laura Carneiro |
|
Destaque para Emenda nº 9 apresentada à PEC 18/2025 |
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|
DTQ 13 PEC01825 => PEC 18/2025 |
04/03/2026 |
Fred Costa |
|
Destaque para Votação em Separado da alínea 'a', do inciso II, do § 8º-A, do art. 144 do art. 1°do Substitutivo |
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|
DTQ 14 PEC01825 => PEC 18/2025 |
04/03/2026 |
Delegado da Cunha |
|
Destaque da Emenda nº 16, apresentada à PEC 18/2025. |
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DTQ 15 PEC01825 => PEC 18/2025 |
04/03/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Destaque para votação do Art. 144, da Emenda nº 4, apresentada à PEC 18/25 |
|
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DTQ 16 PEC01825 => PEC 18/2025 |
04/03/2026 |
Jonas Donizette |
|
Destaque para Votação em Separado do inciso I, do § 8º-A, do art. 144, do art. 1°do Substitutivo apresentado à PEC 18/2025. |
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Plenário (PLEN) |
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Nº do Destaque |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
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|
DTQ 1 => PEC 18/2025 |
04/03/2026 |
Laura Carneiro |
|
Destaque de Emenda - PEC 18/2025 Turno 1 |
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|
DTQ 2 => PEC 18/2025 |
04/03/2026 |
Fred Costa |
|
Destaque para Votação em Separado - PEC 18/2025 Turno 1 |
|
|
|
DTQ 3 => PEC 18/2025 |
04/03/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Destaque de Emenda - PEC 18/2025 Turno 1 |
|
|
|
DTQ 4 => PEC 18/2025 |
04/03/2026 |
Augusto Coutinho |
|
Destaque de Emenda - EMC 7 PEC01825 => PEC 18/2025 |
|
|
|
DTQ 5 => PEC 18/2025 |
04/03/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Destaque de Emenda - PEC 18/2025 Turno 1 |
|
|
|
DTQ 6 => PEC 18/2025 |
04/03/2026 |
Augusto Coutinho |
|
Destaque de Emenda - PEC 18/2025 Turno 1 |
|
|
|
DTQ 7 => PEC 18/2025 |
04/03/2026 |
Augusto Coutinho |
|
Destaque de Emenda - PEC 18/2025 Turno 1 |
|
|
|
DTQ 8 => PEC 18/2025 |
04/03/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Destaque de Emenda - PEC 18/2025 Turno 1 |
|
|
|
DTQ 9 => PEC 18/2025 |
04/03/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Destaque de Emenda - PEC 18/2025 Turno 1 |
|
|
|
DTQ 10 => PEC 18/2025 |
04/03/2026 |
Pedro Uczai |
|
Destaque de Emenda - PEC 18/2025 Turno 1 |
|
|
|
DTQ 11 => PEC 18/2025 |
04/03/2026 |
Pedro Uczai |
|
Destaque de Emenda - PEC 18/2025 Turno 1 |
|
|
|
DTQ 12 => PEC 18/2025 |
04/03/2026 |
Pedro Uczai |
|
Destaque de Emenda - PEC 18/2025 Turno 1 |
|
|
|
DTQ 13 => PEC 18/2025 |
04/03/2026 |
Pedro Uczai |
|
Destaque de Emenda - PEC 18/2025 Turno 1 |
|
|
|
DTQ 14 => PEC 18/2025 |
04/03/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Destaque de Emenda - PEC 18/2025 Turno 1 |
|
|
|
DTQ 15 => PEC 18/2025 |
04/03/2026 |
Tarcísio Motta |
|
Destaque para Votação em Separado - PEC 18/2025 Turno 1 |
|
|
|
DTQ 16 => PEC 18/2025 |
04/03/2026 |
Tarcísio Motta |
|
Destaque para Votação em Separado - PEC 18/2025 Turno 1 |
|
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PEC 18/2025 Emendas apresentadas |
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PEC 18/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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24/04/2025 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
|
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03/09/2025 |
À Comissão de Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 18, de 2025, do Poder Executivo, que "altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública"
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
|
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|
PEC 18/2025 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
VTS 1 CCJC => PEC 18/2025 |
Voto em Separado |
08/07/2025 |
Caroline de Toni |
|
Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. |
|
|
|
PRL 1 CCJC => PEC 18/2025 |
Parecer do Relator |
09/07/2025 |
Mendonça Filho |
|
Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. |
|
|
|
VTS 2 CCJC => PEC 18/2025 |
Voto em Separado |
09/07/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.
|
|
|
|
DVT 1 CCJC => PEC 18/2025 |
Declaração de Voto |
15/07/2025 |
Capitão Alden |
|
Declaração Escrita de Voto à admissibilidade da Proposta de Emenda a Constituição nº 18/2025, que altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. |
|
|
|
PAR 1 CCJC => PEC 18/2025 |
Parecer de Comissão |
15/07/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Parecer da Comissão (CCJC) à PEC 18/2025 |
|
|
|
PEC 018/25 - Competências Federativas em Segurança Pública (PEC01825 - 57ª legislatura) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 PEC01825 => PEC 18/2025 |
Parecer do Relator |
10/12/2025 |
Mendonça Filho |
|
Parecer do Relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE), pela admissibilidade das emendas nºs 1 a 21/2025 apresentadas na Comissão Especial e, no mérito, pela aprovação da PEC nº 18-A/2025 e pela aprovação parcial das emendas n°s 1, 3, 4, 5, 6, 8, 9, 11, 13, 15, 16, 18, 19, 20 e 21/2025, com Substitutivo; e pela rejeição das emendas nºs 2, 7, 10, 12, 14 e 17/2025. |
|
|
|
SBT 1 PEC01825 => PEC 18/2025 |
Substitutivo |
10/12/2025 |
Mendonça Filho |
|
|
|
|
|
PRL 2 PEC01825 => PEC 18/2025 |
Parecer do Relator |
12/12/2025 |
Mendonça Filho |
|
Parecer do Relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE), pela admissibilidade das emendas nºs 1 a 21/2025 apresentadas na Comissão Especial e, no mérito, pela aprovação da PEC nº 18-A/2025 e pela aprovação parcial das emendas n°s 1, 3, 4, 5, 6, 8, 9, 11, 13, 15, 16, 18, 19, 20 e 21/2025, com Substitutivo; e pela rejeição das emendas nºs 2, 7, 10, 12, 14 e 17/2025. |
|
|
|
SBT 2 PEC01825 => PEC 18/2025 |
Substitutivo |
12/12/2025 |
Mendonça Filho |
|
|
|
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
RDF 1 => PEC 18/2025 |
Redação Final |
04/03/2026 |
Mendonça Filho |
|
Redação Final ao PEC 18/2025 |
|
|
|
PPP 1 => PEC 18/2025 |
Parecer Proferido em Plenário |
04/03/2026 |
Mendonça Filho |
|
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE) pela:
• Comissão Especial, que conclui pela admissibilidade de todas as emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2025 e pela aprovação parcial das EMENDAS nºs 1, 3, 4, 5, 6, 8, 9, 11, 13, 15, 16, 18, 19, 20 e 21, na forma do Substitutivo adotado, e pela rejeição das Emendas nºs 2, 7, 10,12, 14 e 17. |
|
|
|
PPR 1 => PEC 18/2025 |
Parecer Reformulado de Plenário |
04/03/2026 |
Mendonça Filho |
|
Parecer Reformulado de Plenário, pelo relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE) pela:
• Comissão Especial, que conclui pela admissibilidade de todas as emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2025 e pela aprovação parcial das emendas nºs 1, 3, 4, 6, 8, 9, 11, 13, 15, 16, 18, 19, 20 e 21, na forma do Substitutivo adotado e pela rejeição das emendas nºs 2, 5, 7, 10, 12, 14 e 17. |
|
|
|
PPR 2 => PEC 18/2025 |
Parecer Reformulado de Plenário |
04/03/2026 |
Mendonça Filho |
|
Parecer Reformulado de Plenário, pelo relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE) pela:
• Comissão Especial, que conclui pela admissibilidade das emendas apresentadas, com exceção das emendas nºs 4, 8, 11 e 20, na parte em que não foram incorporadas ao Substitutivo; e, no mérito, pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2025 e pela aprovação parcial das Emendas nos 1, 3, 4, 6, 8, 9, 11, 13, 15, 16, 18, 19, 20 e 21, na forma do Substitutivo adotado e pela rejeição das Emendas: 2, 5, 7, 10, 12, 14 e 17. |
|
|
|
PPR 3 => PEC 18/2025 |
Parecer Reformulado de Plenário |
04/03/2026 |
Mendonça Filho |
|
Parecer Reformulado de Plenário, pelo relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE) pela:
• Comissão Especial, que conclui pela admissibilidade das emendas apresentadas, com exceção das emendas nºs 4, 8, 11 e 20, na parte em que não foram incorporadas ao Substitutivo; e, no mérito, pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2025 e pela aprovação parcial das Emendas nos 1, 3, 4, 6, 8, 9, 11, 13, 15, 16, 18, 19, 20 e 21, na forma do Substitutivo adotado e pela rejeição das Emendas: 2, 5, 7, 10, 12, 14 e 17. |
|
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PPR 4 => PEC 18/2025 |
Parecer Reformulado de Plenário |
04/03/2026 |
Mendonça Filho |
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Parecer Reformulado de Plenário, pelo relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE) pela:
• Comissão Especial, que conclui pela admissibilidade das emendas apresentadas, com exceção das emendas nºs 4, 8, 11 e 20, na parte em que não foram incorporadas ao Substitutivo; e, no mérito, pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2025 e pela aprovação parcial das Emendas nos 1, 3, 4, 6, 8, 9, 11, 13, 15, 16, 18, 19, 20 e 21, na forma do Substitutivo adotado e pela rejeição das Emendas: 2, 5, 7, 10, 12, 14 e 17. |
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PRLP 1 => PEC 18/2025 |
Parecer Preliminar de Plenário |
04/03/2026 |
Mendonça Filho |
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Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. |
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PRLP 2 => PEC 18/2025 |
Parecer Preliminar de Plenário |
04/03/2026 |
Mendonça Filho |
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Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. |
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PRLP 3 => PEC 18/2025 |
Parecer Preliminar de Plenário |
04/03/2026 |
Mendonça Filho |
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Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. |
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PRLP 4 => PEC 18/2025 |
Parecer Preliminar de Plenário |
04/03/2026 |
Mendonça Filho |
|
Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. |
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PRLP 5 => PEC 18/2025 |
Parecer Preliminar de Plenário |
04/03/2026 |
Mendonça Filho |
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Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. |
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SBT 1 => PEC 18/2025 |
Substitutivo |
04/03/2026 |
Mendonça Filho |
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DVT 1 => PEC 18/2025 |
Declaração de Voto |
05/03/2026 |
Fred Linhares |
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Nos termos do art. 182, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declaro que, na sessão deliberativa extraordinária de 04 de março de 2026, votei SIM ao 2º Turno da PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025). |
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DVT 2 => PEC 18/2025 |
Declaração de Voto |
05/03/2026 |
Talíria Petrone |
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Declaração de Voto referente ao 2º Turno da PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025).
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PEC 18/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 3/2025 CCJC |
Requerimento de Audiência Pública |
08/04/2025 |
José Guimarães |
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Requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública que será apresentada a esta Casa Legislativa pelo Poder Executivo, com a presença do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski. |
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REQ 6/2025 CCJC |
Requerimento de Audiência Pública |
29/04/2025 |
Mendonça Filho |
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Requer seja convidado o Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Ricardo Lewandowski, para expor e debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2025.
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REQ 7/2025 CCJC |
Requerimento de Audiência Pública |
30/04/2025 |
Mendonça Filho |
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Requer sejam convidados Governadores de Estado, representando as regiões do País, para debaterem a Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2025.
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REQ 8/2025 CCJC |
Requerimento de Audiência Pública |
30/04/2025 |
Mendonça Filho |
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Requer a realização de Audiência Pública, com a presença de representantes dos municípios do País, para debaterem a Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2025.
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REQ 9/2025 CCJC |
Requerimento de Audiência Pública |
30/04/2025 |
José Guimarães |
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Requer subscrição como coautores do Requerimento de Audiência Pública nº 03, de 2025, os deputados que assinam este requerimento. |
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REQ 11/2025 CCJC |
Requerimento de Audiência Pública |
22/05/2025 |
Caroline de Toni |
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Requer a inclusão do Governador do Estado de Santa Catarina, Senhor Jorginho Mello, entre os convidados para a Audiência Pública objeto do Requerimento nº 7, de 2025, que visa debater a PEC nº 18/2025. |
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REQ 13/2025 CCJC |
Requerimento de Audiência Pública |
26/05/2025 |
Rubens Pereira Júnior |
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Requeiro a V. Exª, ouvido o plenário desta Comissão, com base no art. 24, incisos VII e XIV e no art. 32, inciso IV, alínea b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, convidar o Excelentíssimo Ministro Decano do Supremo Tribunal Federal, Sr. Gilmar Ferreira Mendes, para expor e debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, que “altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública”. |
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RPD 1 CCJC => PEC 18/2025 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
09/07/2025 |
Caroline de Toni |
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Requerimento de Adiamento da Discussão - PEC 18/2025 |
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RPD 2 CCJC => PEC 18/2025 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
09/07/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
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Requerimento de Adiamento da Discussão |
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RPD 3 CCJC => PEC 18/2025 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
09/07/2025 |
Caroline de Toni |
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Requerimento de Adiamento da Votação - PEC 18/2025 |
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RPD 4 CCJC => PEC 18/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
09/07/2025 |
Caroline de Toni |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PEC 18/2025-Requerimento de Adiamento da Discussão - PEC 18/2025 |
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RPD 5 CCJC => PEC 18/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
09/07/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PEC 18/2025-Requerimento de Adiamento da Discussão |
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RPD 6 CCJC => PEC 18/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/07/2025 |
Caroline de Toni |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 18/2025 |
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RPD 7 CCJC => PEC 18/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
09/07/2025 |
Caroline de Toni |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 18/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 18/2025 |
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RPD 8 CCJC => PEC 18/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
09/07/2025 |
Caroline de Toni |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PEC 18/2025-Requerimento de Adiamento da Votação - PEC 18/2025 |
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RPD 9 CCJC => PEC 18/2025 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
09/07/2025 |
Caroline de Toni |
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Requerimento de Votação Nominal - PEC 18/2025 |
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RPD 10 CCJC => PEC 18/2025 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
09/07/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
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Requerimento de Votação Nominal - PEC 18/2025 |
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RPD 11 CCJC => PEC 18/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/07/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
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RPD 12 CCJC => PEC 18/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
09/07/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 18/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
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RPD 13 CCJC => PEC 18/2025 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
09/07/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Votação |
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RPD 14 CCJC => PEC 18/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
09/07/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PEC 18/2025-Requerimento de Adiamento da Votação |
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RPD 15 CCJC => PEC 18/2025 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata |
15/07/2025 |
José Guimarães |
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PEC 18/2025 |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 106/2025 CSPCCO |
Requerimento de Audiência Pública |
30/04/2025 |
Lincoln Portela |
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Requer a realização de audiência pública para debater sobre a PEC nº 18, de 2025, que altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública (PEC da Segurança Pública). |
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REQ 112/2025 CSPCCO |
Requerimento de Audiência Pública |
05/05/2025 |
Delegada Ione |
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“Requer a realização de audiência pública com a finalidade de debater a Proposta de Emenda à Constituição nº. 18 de 2025”. |
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REQ 185/2025 CSPCCO |
Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento |
16/06/2025 |
Dr. Ismael Alexandrino |
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Requer a realização de Seminários Públicos para debater os impactos da reforma do sistema de segurança pública com destaque para a PEC 18/2025. |
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REQ 186/2025 CSPCCO |
Requerimento de Audiência Pública |
16/06/2025 |
Dr. Ismael Alexandrino |
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Requer a realização de Audiência Pública para debater os impactos da reforma do sistema de segurança pública com destaque para a PEC 18/2025. |
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REQ 190/2025 CSPCCO |
Requerimento de Audiência Pública |
17/06/2025 |
Dr. Ismael Alexandrino |
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Requerimento de Audiências Públicas para debater os impactos da reforma do sistema de segurança pública PEC 18/2025 |
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REQ 191/2025 CSPCCO |
Requerimento de Audiência Pública |
17/06/2025 |
Dr. Ismael Alexandrino |
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Requerimento de Audiências Públicas para debater os impactos da reforma do sistema de segurança pública PEC 18/2025 |
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PEC 018/25 - Competências Federativas em Segurança Pública (PEC01825 - 57ª legislatura) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 1/2025 PEC01825 |
Requerimento de Audiência Pública |
09/09/2025 |
Capitão Alden |
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Requer a realização de audiência pública para debater a PEC 18/2025, convidando-se: representante do Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp); representante da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) - Ministério da Justiça e Segurança Pública; representante da Associação Nacional dos Oficiais Militares Estaduais (Feneme); representante da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF); representante da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef); representante da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF); representante Confederação Brasileira de Policiais Civis (Cobrapol); representante da Federação Interestadual dos Policiais Penais e Servidores Penitenciários do Brasil (FEBRAPEN); representante da Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais do Brasil (FENAGUARDAS); representante da Associação Brasileira de Criminalística (ABC); e especialista acadêmico em segurança pública. |
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REQ 2/2025 PEC01825 |
Requerimento de Audiência Pública |
09/09/2025 |
Maria do Rosário |
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Requer a realização de audiência pública para tratar sobre a importância e relevância da constitucionalização da polícia científica no Sistema Único de Segurança Pública no Brasil (SUSP), sugerindo o convite para: um representante do Instituto Nacional de Criminalística (INC); Marcos Camargo – Presidente da Associação Nacional de Peritos Criminais Federais (APCF); Marcos Secco – Presidente da Associação Brasileira de Criminalística (ABC); um representando do Ministério da Justiça; e Andreia Marques, Secretaria Executiva adjunta do Ministério da Igualdade Racial. |
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REQ 3/2025 PEC01825 |
Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento |
09/09/2025 |
Nicoletti |
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Requer a realização de Seminário, em Boa Vista-RR, para debater sobre a PEC nº 18, de 2025, que altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública (PEC da Segurança Pública).
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REQ 4/2025 PEC01825 |
Requerimento de Audiência Pública |
09/09/2025 |
Alfredo Gaspar |
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Requer, nos termos regimentais, a realização de Seminário na cidade de Maceió, no estado de Alagoas, com o objetivo de discutir os impactos da PEC 18/2025 no contexto da região Nordeste. |
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REQ 5/2025 PEC01825 |
Requerimento de Audiência Pública |
09/09/2025 |
Alberto Fraga |
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Apresenta nomes de autoridades para serem ouvidas em audiência pública: Delegado de Polícia Rodolfo Queiroz Laterza, presidente da ADEPOL DO BRASIL - Associação dos Delegados de Polícia do Brasil; Coronel da PMESP Elias Miler da Silva, presidente da AMEBRASIL - Associação dos Militares Estaduais do Brasil; Leonel Lucas Lima, presidente da ANERMB - Associação Nacional das Entidades representativas dos militares do Brasil; Delegada de Polícia Maria do Socorro Santos Nunes Tinoco, presidente FENADEPOL - Federação Nacional dos Delegados de Polícia Civil; Coronel PMSC Marlon Jorge Teza, presidente da FENEME - Federação Nacional das Entidades Militares Estaduais; Senhor Edson Lima de Menezes, presidente da FENAPFF - Federação Nacional dos Policiais Ferroviários Federais; Oficial de Inteligência Alessandra Barros, presidente da INTELIS – União dos Profissionais de Inteligência de Estado; e, Diego Mantovanelli, presidente da ANPPF – Associação Nacional da Polícia Penal Federal. |
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REQ 6/2025 PEC01825 |
Requerimento de Audiência Pública |
09/09/2025 |
Alberto Fraga |
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Indica nomes de autoridades para serem ouvidas em audiência pública: - Dr. Lincoln Gakiya, Promotor de Justiça do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público de
São Paulo (GAECO/SP); Dr. Renato Sérgio de Lima, Diretor Presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP); e Dr. Raul Belens Jungmann Pinto, ex-ministro de Segurança Pública. |
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REQ 7/2025 PEC01825 |
Requerimento de Audiência Pública |
09/09/2025 |
Delegada Ione |
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Requer a realização de audiência pública com a finalidade de debater a Proposta de Emenda à Constituição nº. 18 de 2025, com os convidados: Ricardo Lewandowski, Ministro da Justiça e Segurança Pública; Ronaldo Caiado, Governador de Goiás; Rodolfo Laterza, Presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil – ADEPOL do Brasil; Letícia Gamboge, Delegada Geral de Polícia – Chefe da Polícia Civil de Minas Gerais; Coronel Carlos Frederico Otoni, Comandante-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais; Ferdinando Gregário, Presidente da Associação - AGEPPENBRASIL; e Diego Mantovaneli do Monte – Presidente da Associação Nacional da Polícia Penal Federal (ANPPF). |
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REQ 8/2025 PEC01825 |
Requerimento de Audiência Pública |
09/09/2025 |
Jorge Solla |
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Requer seja convidado o Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Ricardo Lewandowski, para apresentar e debater com os membros desta Comissão Especial os objetivos da PEC 18/2025. |
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REQ 9/2025 PEC01825 |
Requerimento de Audiência Pública |
09/09/2025 |
Jorge Solla |
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Requer seja convidado o Secretário Nacional de Segurança Pública, Sr. Mario Luiz Sarrubbo, para apresentar e debater com os membros desta Comissão Especial os objetivos da PEC 18/2025. |
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REQ 10/2025 PEC01825 |
Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento |
09/09/2025 |
Jorge Solla |
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Requer a realização de Seminário Regional em Salvador (BA) para debater a PEC nº 18/2025. |
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REQ 11/2025 PEC01825 |
Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento |
09/09/2025 |
Jorge Solla |
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Requer a realização de Seminário Regional em Vitória da Conquista (BA) para debater a PEC nº 18/2025. |
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REQ 12/2025 PEC01825 |
Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento |
10/09/2025 |
Capitão Alden |
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Requer a realização de Seminário em Salvador, com o objetivo de debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, que altera dispositivos da Constituição Federal para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. |
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REQ 13/2025 PEC01825 |
Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento |
10/09/2025 |
Albuquerque |
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Solicita a realização de Seminário no Estado de Roraima para debater a Proposta de Emenda a Constituição nº 18/2025, que altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. |
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REQ 14/2025 PEC01825 |
Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento |
10/09/2025 |
Dr. Ismael Alexandrino |
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Requer a realização de Seminário Público em Goiânia no Estado de Goiás para debater a PEC nº 18, de 2025, que "altera os art. 21, art. 22, art. 23, art.24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. |
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REQ 15/2025 PEC01825 |
Requerimento de Audiência Pública |
10/09/2025 |
Alberto Fraga |
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Indica autoridade para ser ouvida em audiência pública: Dr. Tarcísio Bonfim, Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP). |
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REQ 16/2025 PEC01825 |
Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento |
10/09/2025 |
Coronel Assis |
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Requer, nos termos regimentais, a realização de Seminário Regional em Cuiabá, no Estado de Mato Grosso, com o objetivo de discutir os impactos da PEC 18/2025 no contexto da Região Centro-Oeste. |
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REQ 17/2025 PEC01825 |
Requerimento de Audiência Pública |
11/09/2025 |
Celso Russomanno |
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Requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão Especial da PEC nº 18/2025, com a presença dos Governadores de São Paulo e do Goiás, para debater os impactos da proposição na segurança pública estadual, na valorização das forças de segurança, nas competências federativas e na repercussão orçamentária.
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REQ 18/2025 PEC01825 |
Requerimento de Audiência Pública |
11/09/2025 |
Capitão Alden |
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Requer a realização de audiência pública destinada a debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, que altera os arts. 21, 22, 23, 24 e 144 da Constituição Federal, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. Indica autoridade para ser ouvida em audiência pública: Sr. Reinaldo Monteiro da Silva, Presidente da AGM BRASIL – Associação Nacional de Guardas Municipais do Brasil; Sr. Carlos Alexandre Braga, Presidente do Conselho Nacional das Guardas Municipais – CNGM; Sr. Antonio Coelho, Presidente da Associação dos Agentes
de Trânsito do Brasil – AGTBRASIL. |
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REQ 19/2025 PEC01825 |
Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento |
11/09/2025 |
Sanderson |
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Requer a realização de audiência pública nesta Comissão para tratar dos reflexos da PEC 18/2025, com representantes das seguintes entidades: Federação Nacional dos Policiais Federais (FENAPEF); Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FENAPRF); Federação Nacional dos Policiais Federais (FENAPPF); Federação Nacional dos Servidores da Polícia Penal (FENASPEN); Federação Nacional dos Trabalhadores do Sistema Socioeducativo (FENASSE); Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (COBRAPOL); Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF); Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (ADEPOL); Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (FENADEPOL); Sindicato dos Policiais Federais do Distrito Federal (SINDIPOL-DF); Associação Nacional de Guardas Municipais (AGM Brasil); Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais (FENAGUARDAS); Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF) |
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REQ 20/2025 PEC01825 |
Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento |
11/09/2025 |
Sanderson |
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Requer a realização de audiência pública nesta Comissão para tratar dos reflexos da PEC 18/2025 nos órgãos de segurança estaduais tendo como sugestão os seguintes convidados: Pela região Sul : Secretário de Segurança do Estado do
Rio Grande do Sul, Sr. Sandro Caron; Pela região Sudeste: Secretário de Segurança do Estado de São Paulo, Sr. Guilherme Derrite, e Secretário de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Victor Cesar
Carvalho dos Santos; Pela região Centro-Oeste: Secretário de Segurança Pública do Estado de Goiás, Sr. Renato Brum dos Santos; Pela região Norte: Secretário de Segurança Pública do Estado do Amazonas, Sr. Marcus Vinícius Oliveira de Almeida; Pela região Nordeste: - Secretário de Segurança Pública do Estado da Bahia, Sr. Marcelo Werner. |
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REQ 21/2025 PEC01825 |
Requerimento de Audiência Pública |
12/09/2025 |
Alberto Fraga |
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Apresenta nomes de entidades políticas nacionais para serem ouvidas em audiência pública: Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública (CONSESP); Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP); Confederação Nacional de Municípios (CNM); União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale); e União dos Vereadores do Brasil (UVB).
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REQ 22/2025 PEC01825 |
Requerimento de Audiência Pública |
12/09/2025 |
Alberto Fraga |
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Apresenta nomes de conselhos nacionais para que seus representantes sejam ouvidos em audiência pública: Conselho Nacional dos Comandantes Gerais das Polícias Militares (CNCG); Conselho Nacional dos Comandantes Gerais dos Corpos de Bombeiros Militares (CNCBM); Conselho Nacional de Chefes de Polícia Civil (CNCP); e Conselho Nacional das Guardas Municipais (CNGM).
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REQ 23/2025 PEC01825 |
Requerimento de Audiência Pública |
12/09/2025 |
Alberto Fraga |
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Apresenta nomes de entidades nacionais de policiais judiciais e legislativos para que seus representantes sejam ouvidos em audiência pública: Associação Nacional dos Agentes de Polícia do Poder Judiciário
(AGEPOLJUS); e Associação das Polícias do Congresso Nacional (APCN). |
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REQ 24/2025 PEC01825 |
Requerimento de Audiência Pública |
12/09/2025 |
Alberto Fraga |
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Apresenta nome de entidade nacional de auditores da Receita Federal do Brasil para que seu representante seja ouvido em audiência pública: ANFIP-Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal
do Brasil.
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REQ 25/2025 PEC01825 |
Requerimento de Audiência Pública |
12/09/2025 |
Alberto Fraga |
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Apresenta nomes de entidades políticas nacionais de governadores para serem ouvidas em audiência pública: Consórcio Brasil Central; Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia
Legal; Consórcio de Integração Sul e Sudeste (COSUD); e Consórcio Nordeste. |
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REQ 26/2025 PEC01825 |
Requerimento de Audiência Pública |
12/09/2025 |
Maria do Rosário |
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Requer a realização de audiência pública para tratar sobre a garantia de estruturas especiais no enfrentamento da Violência contra a Mulher e a PEC 18/2025, convidando-se: Rochele Fellini Fachinetto, Professora Adjunta do Departamento de Sociologia e do Programa de Pós-graduação em Sociologia da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS); Coordenadora do Grupo de Pesquisa Violência e Cidadania – UFRGS/CNPq; representante do Levante Feminista; representante do Ministério das Mulheres; e representante do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH). |
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REQ 27/2025 PEC01825 |
Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento |
12/09/2025 |
Maria do Rosário |
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Requer, nos termos regimentais, a realização de Seminário no município de Porto Alegre, no estado do Rio Grande do Sul, com o objetivo de discutir os impactos da PEC 18/2025 no contexto da região Sul |
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REQ 28/2025 PEC01825 |
Requerimento |
12/09/2025 |
Capitão Alden |
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Requer a retirada de tramitação e o arquivamento REQ n. 18/2025, que trata da realização de audiência pública destinada a debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, a fim de incluir novos convidados para contribuir com os debates. |
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REQ 29/2025 PEC01825 |
Requerimento de Audiência Pública |
12/09/2025 |
Capitão Alden |
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Requer a realização de audiência pública destinada a debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, que altera os arts. 21, 22, 23, 24 e 144 da Constituição Federal, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública, com as autoridades: Dr. Rodolfo Queiroz Laterza – Presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (ADEPOL do Brasil); e Sr. Antônio Coelho, Presidente da Associação dos Agentes de Trânsito do Brasil – AGTBRASIL. |
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REQ 30/2025 PEC01825 |
Requerimento de Audiência Pública |
14/09/2025 |
Alberto Fraga |
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Apresenta a entidade Unafisco – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, para que seu representante seja ouvido em audiência pública. |
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REQ 31/2025 PEC01825 |
Requerimento |
15/09/2025 |
Mendonça Filho |
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Requer a realização de Audiência Pública para debater a "economia do crime", no âmbito da análise da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025. Convidando as seguintes autoridades: Leandro Piquet Carneiro – Professor Doutor do Instituto de Relações Internacionais da Universidade de São Paulo (USP) e Coordenador da Escola de Segurança Multidimensional da Universidade de São Paulo; Isaías Novaes – Delegado de Polícia Civil do Estado de Pernambuco, primeiro coordenador do Laboratório de Combate à Lavagem de Dinheiro do órgão, bem como seu atual Diretor de inteligência; Jonas Tomazi – coordenador da Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro – REDE-LAB, especialista em Inteligência de Fontes Abertas (OSINT) e Diretor da empresa Datavirtus; Marco Antonio Loschiavo Leme de Barros – Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO); e Daniel Ricardo de Castro Cerqueira – pesquisador e economista do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). |
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REQ 32/2025 PEC01825 |
Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento |
14/09/2025 |
Alberto Fraga |
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Apresenta a entidade União de Profissionais de Inteligência de Estado da ABIN seja convidado para o evento a ocorrer na cidade de Goiânia/GO. |
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REQ 33/2025 PEC01825 |
Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento |
15/09/2025 |
Pastor Henrique Vieira |
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Requer a realização de Seminário no Estado do Rio de Janeiro para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública que foi apresentada a esta Casa Legislativa pelo Poder Executivo. |
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REQ 34/2025 PEC01825 |
Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento |
15/09/2025 |
Sanderson |
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Requer a realização de audiência pública nesta Comissão com os Governadores dos Estados para tratar dos reflexos da PEC 18/2025 nas competências estaduais: Ricardo Lewandowski, Ministro da Justiça e Segurança Pública, ou seu representante; Andrei Augusto Passos Rodrigues, Delegado-Geral da Polícia Federal, ou seu representante; Luiz Vecchi, Presidente da Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais (FENAGUARDAS), ou seu representante. Representante da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (COBRAPOL) |
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REQ 35/2025 PEC01825 |
Requerimento de Audiência Pública |
15/09/2025 |
Pastor Henrique Vieira |
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Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 18/25) da Segurança Pública que foi apresentada a esta Casa Legislativa pelo Poder Executivo, com os seguintes convidados: Daniel Veloso Hirata, Professor de Ciências Sociais da UFF e coordenador do Núcleo de Estudos dos Novos Ilegalismos (GENI/UFF); Cecília Oliveira, Diretora Executiva do Instituto Fogo Cruzado, Rio de
Janeiro/RJ; Mônica Cunha, vereadora e fundadora do Movimento Moleque, Rio de Janeiro/RJ; Dani Monteiro, Deputada Estadual e Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro/RJ; Douglas Belchior, representante da UNEAFRO, São Paulo/SP; Representante do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; Representante do Ministério da Justiça e Segurança Pública; Luiz Eduardo Soares, antropólogo, cientista político e escritor brasileiro. |
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REQ 36/2025 PEC01825 |
Requerimento |
15/09/2025 |
Mendonça Filho |
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Requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão Especial sobre Competências Federativas em Segurança Pública (PEC 018/25) para debater os desafios institucionais para o enfrentamento do crime organizado transnacional no Brasil. Convidando as seguintes autoridades: Lincoln Gakiya, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo, membro do GAECOSP; Marcos Rosseti Picinin Vieira, Delegado da Polícia Federal, integrante do COP/DICOR, unidade de coordenação da Diretoria de Combate ao Crime Organizado e à Corrupção. |
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REQ 37/2025 PEC01825 |
Requerimento |
15/09/2025 |
Sargento Portugal |
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Requer a realização de audiência pública para debater a PEC 18, de 2025, que dispõe sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à Segurança Pública e sua relação com os problemas enfrentados pelo Estado do Rio de Janeiro. Convidando as seguintes autoridades: Dr.Rodrigo Bacellar, Deputado Estadual e Pres. da ALERJ; Dr.Victor Santos, Delegado Federal e Secretário de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro; Sr. Marcelo Menezes, CEL PM e Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; Dr.Antonio José Campos Moreira, Procurador–Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Dr.Fábio Galvão da Silva Rego, Superintendente da Polícia Federal no Estado do Rio de Janeiro; Dr. Felipe Curi, Delegado de Polícia Civil e Secretário da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro; Desembargador Ricardo Couto de Castro, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. |
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REQ 38/2025 PEC01825 |
Requerimento |
15/09/2025 |
Alberto Fraga |
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Indica representante da ABIN para ser ouvido em audiência pública. |
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REQ 39/2025 PEC01825 |
Requerimento de Audiência Pública |
15/09/2025 |
Gisela Simona |
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Indica nome de autoridade para ser ouvida em audiência pública: Governador do Estado do Mato Grosso, senhor Mauro Mendes Ferreira.
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REQ 40/2025 PEC01825 |
Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento |
15/09/2025 |
Sanderson |
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Requer a realização de Seminário no Rio Grande do Sul para tratar dos reflexos da PEC 18/2025. |
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REQ 41/2025 PEC01825 |
Requerimento |
16/09/2025 |
Sargento Portugal |
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“Requer o aditamento ao REQ Nº 05/2025 – Comissão PEC nº 18/2025, para inclusão de convidado na realização de audiência pública: Dejacy da Conceição – Diretor-Presidente da Associação Nacional da Guarda Portuária do Brasil (ANGPB). |
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REQ 42/2025 PEC01825 |
Requerimento de Audiência Pública |
16/09/2025 |
Nicoletti |
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Indica representante de instituição para ser ouvido em audiência pública: AGT-BRASIL - Associação dos Agentes de Trânsito do Brasil.
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REQ 43/2025 PEC01825 |
Requerimento de Audiência Pública |
16/09/2025 |
Delegada Adriana Accorsi |
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Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial destinada a apreciar a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, que altera os arts. 21, 22, 23, 24 e 144 da Constituição Federal, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. Convidando-se: Ricardo Lewandowski, Ministro da Justiça e Segurança Pública, ou seu representante; Andrei Augusto Passos Rodrigues, Delegado-Geral da Polícia Federal, ou seu representante; Luiz Vecchi, Presidente da Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais (FENAGUARDAS), ou seu representante.; Representante da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (COBRAPOL). |
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REQ 44/2025 PEC01825 |
Requerimento |
16/09/2025 |
Alberto Fraga |
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Indica representante da Federação Nacional de Praças (ANASPRA) para ser ouvido em audiência pública. |
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REQ 45/2025 PEC01825 |
Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento |
16/09/2025 |
Capitão Alberto Neto |
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Requer, nos termos regimentais, a realização de Seminário na cidade de Manaus, no estado do Amazonas, com o objetivo de discutir os impactos da PEC 18/2025 no contexto da região Norte. |
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REQ 46/2025 PEC01825 |
Requerimento de Audiência Pública |
16/09/2025 |
Alberto Fraga |
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Indica nomes de especialistas em criminalidade transnacional para serem ouvidos em audiência: Lucas Gualtieri, Promotor Público do Ministério Público Federal; Fábio Bechara, Presidente do Conselho da Escola
de Segurança Multidimensional da Universidade de São Paulo (ESEM-USP) e Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo; Élcio Félix D´Angelo, Promotor Público do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul. |
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REQ 47/2025 PEC01825 |
Requerimento |
16/09/2025 |
Mendonça Filho |
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Requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão Especial sobre Competências Federativas em Segurança Pública (PEC 018/25) para debater os desafios institucionais para o enfrentamento do crime organizado transnacional no Brasil, com enfoque em regiões de fronteira. Convidando-se: José Robalinho Cavalcanti, Procurador Regional da República (MPF) e participante da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA) em 2024; Fábio Ramazzini Bechara, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP/SP) e integrante do integrante do Grupo de Atuação Especial
de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco); Ronimar Vargas Jobim, Coordenador-Geral de Fronteiras e Amazônia do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP); ? Raphael Eugênio de Souza, Coordenador-Geral de Combate ao Contrabando e Descaminho da Secretaria Especial da Receita Federal (RFB); Nívio Caixeta do Nascimento, especialista do Fórum Brasileiro de Segurança Pública; Pierpaolo Cruz Bottini, advogado criminalista, professor da Faculdade de Direito da Universidade do Estado de São Paulo (USP) e integrante do Grupo de Estudos sobre Lavagem de Dinheiro da Faculdade de Direito da USP (Geld). |
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REQ 48/2025 PEC01825 |
Requerimento |
17/09/2025 |
Alice Portugal |
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Requer a participação de representação nacional dos policiais rodoviários federais e dos policiais ferroviários federais no Seminário Regional de Salvador (BA) destinado a debater a PEC nº 18/2025. |
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REQ 49/2025 PEC01825 |
Requerimento de Audiência Pública |
17/09/2025 |
Alice Portugal |
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Requer a realização de audiência pública da Comissão Especial Sobre Competências Federativas em Segurança Pública destinada a discutir a integração entre a Polícia Rodoviária Federal e a Polícia Ferroviária Federal, convidando-se: Ricardo Lewandowski, Ministro de Estado da Justiça; Antônio Fernando Souza Oliveira , Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal; Tácio Melo Silveira, Presidente da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais – FENAPRF; Edson Lima Menezes, Presente da Federação Nacional dos Policiais Ferroviários Federais – FENAPFF.
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REQ 50/2025 PEC01825 |
Requerimento de Audiência Pública |
17/09/2025 |
Delegada Ione |
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“Requer o aditamento do REQ nº. 07/2025, com o objetivo de incluir convidados para participar da audiência pública que debaterá a Proposta de Emenda à Constituição nº. 18 de 2025: Representante da Associação Nacional de Guardas Municipais do Brasil (AGM BRASIL); e Representante do Conselho Nacional das Guardas Municipais (CNGM). |
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REQ 51/2025 PEC01825 |
Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento |
18/09/2025 |
General Pazuello |
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Requer a realização de Seminário Público na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para debater a PEC nº 18, de 2025, que "altera os art. 21, art. 22, art. 23, art.24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à Segurança Pública". |
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REQ 52/2025 PEC01825 |
Requerimento de Audiência Pública |
18/09/2025 |
Alice Portugal |
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Requer a inclusão de representante do SINDIFISCO NACIONAL em audiência pública, no âmbito desta Comissão. |
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REQ 53/2025 PEC01825 |
Requerimento de Audiência Pública |
18/09/2025 |
Capitão Alden |
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Requer a realização de audiência pública destinada a debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, com os convidados: Sr. Fernando Sodré, Presidente do Conselho Nacional de Chefes de Polícia Civil;
Sr. Rodney da Silva, Diretor de Operações Integradas e de Inteligência da Secretaria Nacional de Segurança Pública (DIOI); Sr. Juliano de Carvalho, Presidente do Comitê Nacional de Chefes de Inteligência da Polícia Civil (CIPC); Sr. Ivo Carvalho Tourinho, Representante do Comitê de Chefes de Inteligência de Polícia Civil (CIPC); Sra. Geovania Natália Vetis Teixeira, Representante do Comitê de Gestores de Tecnologia da Informação das Polícias Civis do Brasil (CNGTI); Sr. Ricardo Andrade Saadi, Presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). |
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REQ 54/2025 PEC01825 |
Requerimento de Audiência Pública |
19/09/2025 |
General Pazuello |
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Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC nº 18, de 2025, com os convidados: Secretário de Estado de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, DR. VICTOR DOS SANTOS; Secretário de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, DR. FELIPE CURY; Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, CEL. MARCELO DE MENEZES NOGUEIRA; Secretária de Estado de Administração Penitenciária, DRA. MARIA ROSA DO LUCA NEBEL; Secretário de Estado de Segurança Pública do Estado do Amazonas, CEL. MARCO VINÍCIUS ALMEIDA; Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, DR.MARCELO ROCHA MONTEIRO; Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, DR. FLÁVIO HORTA; Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, DR. GABRiEL DE OLIVEIRA ZÉFIRO; Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, DR. EDUARDO PAES; Procuradora de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, DRA CARMEN ELISA BASTOS DE CARVALHO e; Procuradora Chefe da Procuradoria Militar da União, DRA. HEVELISE JOURDAN COVAS PEREIRA. |
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REQ 55/2025 PEC01825 |
Requerimento |
22/09/2025 |
Mendonça Filho |
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Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial sobre Competências Federativas em Segurança Pública (PEC 18/25), para debater os desafios institucionais para o enfrentamento do crime organizado transnacional no Brasil. Convidados: Roberto Reis Monteiro Neto, Diretor Técnico-Científico da Polícia Federal ; e Thiago Frederico de Souza Costa, Secretário Executivo Institucional e de Políticas de Segurança Pública – DF.
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REQ 56/2025 PEC01825 |
Requerimento |
22/09/2025 |
Mendonça Filho |
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Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial sobre Competências Federativas em Segurança Pública (PEC 18/25) para debater o problema do controle territorial exercido por organizações criminosas e milícias. Convidados: Benjamin Lessing, professor da Universidade de Chicago (EUA), pesquisador renomado em governança criminal; Fabio Correa de Matos Souza, promotor do Ministério Público da Rio de Janeiro, membro do Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco); Letícia Emile Alqueres Petriz, promotora do Ministério Público da Rio de Janeiro, membro do Grupo de Atuação Especial no Controle Externo da Atividade Policial e na Segurança Pública (GAESP); Bruno Paes Manso, jornalista, pesquisador, pós-doutor do Núcleo de Estudos da Violência da USP; Daniel Veloso Hirata, sociólogo, coordenador do Grupo
de Estudos dos Novos Ilegalismos da Universidade Federal Fluminense (Geni/UFF); Fabrício Oliveira, delegado coordenador da Coordenadoria de Recursos Especiais da PC/RJ; |
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REQ 57/2025 PEC01825 |
Requerimento |
22/09/2025 |
Mendonça Filho |
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Requer a realização de audiência pública para debater a “sistema penitenciário e atuação de organizações criminosas em presídios”, no âmbito da análise da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025. Convidados: Sandro Abel Sousa Barradas, diretor de Políticas Penitenciárias da Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN); Desembargador Luis Geraldo Sant'Ana Lanfredi, juiz auxiliar da presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ); e Rogério Sanches Cunha, professor, pesquisador e membro do Ministério Público do Estado de São Paulo.
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REQ 58/2025 PEC01825 |
Requerimento |
22/09/2025 |
Mendonça Filho |
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Requer a realização de Audiência Pública para debater a “sistema penitenciário e atuação de organizações criminosas em presídios”, no âmbito da análise da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025. Convidados: Marcello Streifinger, secretário de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo; Wenderson Souza e Teles, secretário de Administração Penitenciária do Distrito Federal; Luís Mauro Albuquerque Araújo, secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado do Ceará; Paulo Paes de Araújo, secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado de Pernambuco; Coronel Paulo Cesar Gomes de Oliveira Junior, secretário de Administração Penitenciária do Estado do Amazonas; e André Garcia, secretário nacional de Políticas Penais e presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e
Penitenciária (CNPCP).
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REQ 59/2025 PEC01825 |
Requerimento de Audiência Pública |
23/09/2025 |
Aluisio Mendes |
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Requer a realização de audiência pública destinada a debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, que altera os arts. 21, 22, 23, 24 e 144 da Constituição Federal, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. Com os convidados: Sr. Tarcísio Gomes de Freitas – Governador do Estado de São Paulo; Sr. Guilherme Muraro Derrite – Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo. |
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REQ 60/2025 PEC01825 |
Requerimento |
23/09/2025 |
Delegada Adriana Accorsi |
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Requer a realização de seminário na cidade de Goiânia/GO, com o tema: “O papel das Guardas Municipais na Segurança Pública Brasileira”
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REQ 61/2025 PEC01825 |
Requerimento |
23/09/2025 |
Patrus Ananias |
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Indica nomes de autoridades para serem ouvidas em audiência pública nesta Comissão Especial para discutir a Proposta de Emenda à Constituição n. 18, de 2025, do Poder Executivo, que "altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública" (PEC018-25): NILO BATISTA - Professor Titular de Criminologia e Política Criminal da UFRJ e da UERJ; GABRIEL SAMPAIO - Conectas Direitos Humanos; DANIEL HIRATA - Universidade Federal Fluminense. |
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REQ 62/2025 PEC01825 |
Requerimento |
23/09/2025 |
Evair Vieira de Melo |
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Requer a realização de audiência pública para debater os impactos da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, com ênfase nos impactos no Estado do Espírito Santo, convidando-se: Secretário de Estado da Segurança Pública do Espírito Santo; Representante da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo; Representante da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo; Representante da Defensoria Pública do Estado do
Espírito Santo; Representante do Ministério Público do Estado do Espírito Santo; Representante da Associação de Guardas Municipais do Espírito Santo; Representante do Fórum Brasileiro de Segurança Pública; Representante do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
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REQ 63/2025 PEC01825 |
Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento |
24/09/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
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Requer a realização de Seminário no Estado de São Paulo, destinado a debater a PEC nº 18, de 2025.
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REQ 64/2025 PEC01825 |
Requerimento de Audiência Pública |
29/09/2025 |
Jorge Solla |
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Requer seja convidado(a) representante do Núcleo de Estudos da Violência da USP para debater com os membros desta Comissão Especial os objetivos da PEC 18/2025. |
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REQ 65/2025 PEC01825 |
Requerimento de Audiência Pública |
29/09/2025 |
Jorge Solla |
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Requer seja convidado o Secretário de Segurança Pública da Bahia, Sr. Marcelo Werner Derschum Filho, no Seminário Regional em Salvador destinado a debater a PEC nº 18/2025. |
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REQ 66/2025 PEC01825 |
Requerimento de Audiência Pública |
29/09/2025 |
Jorge Solla |
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Requer seja convidado o Secretário de Justiça e Direitos Humanos da Bahia, no Seminário Regional em Salvador destinado a debater a PEC nº 18/2025. |
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REQ 67/2025 PEC01825 |
Requerimento de Audiência Pública |
30/09/2025 |
Jorge Solla |
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Requer a participação de Representante do Sindicato dos Policiais Civis do Estado da Bahia no Seminário Regional em Salvador destinado a debater a PEC nº 18/2025. |
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REQ 68/2025 PEC01825 |
Requerimento de Audiência Pública |
30/09/2025 |
Aluisio Mendes |
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Requer a realização de audiência pública destinada a debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, convidando-se: Sr.Rafael de Deus Garcia – Professor do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), e o Sr.Jorge Barbosa Pontes – Consultor em Segurança Pública. |
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REQ 69/2025 PEC01825 |
Requerimento de Audiência Pública |
30/09/2025 |
Jorge Solla |
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Requer seja convidado o Secretário Nacional de Justiça, Jean Keiji Uema, para o Seminário Regional em Salvador destinado a debater a PEC nº 18/2025. |
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REQ 70/2025 PEC01825 |
Requerimento |
30/09/2025 |
Nicoletti |
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Requer a dilação de prazo para a apresentação de emendas à PEC 18, de 2025. |
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REQ 71/2025 PEC01825 |
Requerimento de Audiência Pública |
01/10/2025 |
Jorge Solla |
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Indica representantes de entidades a serem convidados e ouvidos no Seminário Regional em Salvador destinado a debater a PEC nº 18/2025. |
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REQ 72/2025 PEC01825 |
Requerimento |
01/10/2025 |
Mendonça Filho |
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Requer a realização de audiência pública conjunta entre a Comissão Especial sobre Competências Federativas em Segurança Pública (PEC nº 18/2025) e a Comissão Especial sobre Inteligência Artificial (PL nº 2.338/2023). |
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REQ 73/2025 PEC01825 |
Requerimento |
01/10/2025 |
Dr. Zacharias Calil |
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Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA N.° 06 à PEC 18 de 2025. |
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REQ 74/2025 PEC01825 |
Requerimento (Outros) |
01/10/2025 |
Nicoletti |
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Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA N.° 06 à PEC 18 de 2025.
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REQ 75/2025 PEC01825 |
Requerimento |
02/10/2025 |
Laura Carneiro |
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Requer providências para que seja corrigido erro material na redação do §4º, do artigo 144, da Constituição Federal, com a redação dada pelo artigo 1º da Emenda de Comissão nº 6, à PEC 18/2025. |
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REQ 76/2025 PEC01825 |
Requerimento de Audiência Pública |
03/10/2025 |
Mendonça Filho |
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Requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão Especial sobre Competências Federativas em Segurança Pública (PEC 018/25) para debater os desafios institucionais da Inteligência para o enfrentamento ao crime organizado no Brasil, convidando-se Esaú Feitosa – Diretor de Inteligência Interna da Agência Brasileira de Inteligência; Coronel Pedro Luís de Sousa Lopes – Chefe do Centro de Inteligência PMSP; Marcia Cecilia Meng - Superintendente da Receita Federal em SP.
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REQ 77/2025 PEC01825 |
Requerimento de Audiência Pública |
07/10/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
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Requer a realização de Audiência Pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025. Convdados: Dr. Felipe Lobato Curi — Secretário de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro, Dr. Flávio Horta — Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Dr. João Henrique — Especialista em Segurança Pública, com reconhecida atuação na área.
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REQ 79/2025 PEC01825 |
Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento |
07/10/2025 |
Delegada Ione |
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Requer a realização de Seminário na cidade de Juiz de Fora/MG, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, que trata da Segurança Pública.
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REQ 80/2025 PEC01825 |
Requerimento |
07/10/2025 |
Alberto Fraga |
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Requer aditamento ao REQ 72/2025 para realização de audiência pública conjunta entre a Comissão Especial sobre Competências Federativas em Segurança Pública (PEC nº 18/2025) e a Comissão Especial sobre Inteligência Artificial (PL nº 2.338/2023), indicando o Rodolfo Queiroz Laterza - analista geopolítico e conflitos, Presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (ADEPOL do Brasil). |
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REQ 81/2025 PEC01825 |
Requerimento de Audiência Pública |
14/10/2025 |
Aluisio Mendes |
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Requer a realização de audiência pública destinada a debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, com a participação da Camila Pintarelli – Diretora do Fundo Nacional de Segurança Pública do
Ministério da Justiça e Segurança Pública.
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REQ 82/2025 PEC01825 |
Requerimento de Audiência Pública |
16/10/2025 |
Jorge Solla |
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Requer seja convidado o Secretário Nacional de Justiça, Jean Keiji Uema, para apresentar e debater com os membros desta Comissão Especial os objetivos da PEC 18/2025. |
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REQ 83/2025 PEC01825 |
Requerimento |
20/10/2025 |
Mendonça Filho |
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Requer a inclusão do Dr. José Gomes Riberto Schettino, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) como convidado na Audiência Pública no âmbito da Comissão Especial sobre Competências Federativas em Segurança Pública (PEC 018/25) para debater os dilemas da segurança pública nos entes federativos. |
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REQ 84/2025 PEC01825 |
Requerimento |
28/10/2025 |
Mendonça Filho |
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Requer a realização de Audiência Pública para debater a matéria constitucional com os governadores de Pernambuco, do Rio de Janeiro, do Amazonas, da Bahia, do Ceará, de Minas Gerais e do Paraná.
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REQ 85/2025 PEC01825 |
Requerimento de Audiência Pública |
30/10/2025 |
Dr. Ismael Alexandrino |
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Requer a inclusão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) como convidado na Audiência Pública no âmbito da Comissão Especial sobre Competências Federativas em Segurança Pública (PEC 018/25) para debater os dilemas da segurança pública nos entes federativos. |
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REQ 86/2025 PEC01825 |
Requerimento de Audiência Pública |
30/10/2025 |
Aluisio Mendes |
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Requer a realização de audiência pública com a presença do Gen.Ex. Tomás Miguel Miné Ribeiro Paiva – Comandante do Exército Brasileiro para debater a pec 18/2025.
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REQ 87/2025 PEC01825 |
Requerimento de Audiência Pública |
03/11/2025 |
Aluisio Mendes |
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Requer a realização de audiência pública com os srs. José Múcio Monteiro Filho – Ministro da Defesa e Ricardo Saadi – Diretor de Investigação e Combate ao Crime Organizado da
Polícia Federa, para debater a pec da segurança pública. |
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REQ 88/2025 PEC01825 |
Requerimento de Audiência Pública |
04/11/2025 |
Nicoletti |
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Indica representantes para serem ouvidos em audiência pública: Marcus Firme dos Reis, Presidente Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef); Tácio Melo da Silveira, Presidente da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF); Luiz Vecchi da Silva, Presidente da Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais do Brasil (FENAGUARDAS); e Cristiano Torres Dantas, Presidente da Federação Nacional dos Trabalhadores do Sistema Socioeducativo (FENASSE).
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REQ 89/2025 PEC01825 |
Requerimento de Audiência Pública |
04/11/2025 |
Aluisio Mendes |
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Requer a realização de audiência pública com o Sr. Ministro da Defesa José Múcio Monteiro Filho para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, nesta Comissão. |
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REQ 90/2025 PEC01825 |
Requerimento de Audiência Pública |
04/11/2025 |
Aluisio Mendes |
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Requer a realização de audiência pública com a presença do Sr. Ricardo Andrade Saadi – Presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, nesta Comissão Especial.
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REQ 91/2025 PEC01825 |
Requerimento de Audiência Pública |
04/11/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
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Requer a realização de Audiência Pública com a presença da Sra Rejane Soldani Sobreiro, da FENAGUARDAS - Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025. |
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REQ 92/2025 PEC01825 |
Requerimento de Audiência Pública |
06/11/2025 |
Aluisio Mendes |
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Requer a realização de audiência pública com a presença do Governador EDUARDO LEITE, governador do Estado do Rio Grande do Sul, para debater a PEC 18, de 2025. |
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REQ 93/2025 PEC01825 |
Requerimento de Audiência Pública |
07/11/2025 |
Aluisio Mendes |
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Requer a realização de audiência pública destinada a debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, que altera os arts. 21, 22, 23, 24 e 144 da Constituição Federal, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. |
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REQ 94/2025 PEC01825 |
Requerimento |
10/11/2025 |
Mendonça Filho |
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Requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão Especial sobre Competências Federativas em Segurança Pública (PEC 018/25) para debater a matéria constitucional sob o ponto de vista dos direitos humanos, com a Sra. Carolina Ricardo, diretora-executiva do Instituto Sou da Paz. |
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REQ 95/2025 PEC01825 |
Requerimento de Audiência Pública |
12/11/2025 |
Aluisio Mendes |
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Requer a realização de audiência pública com a presença do Promotor Tarcísio José Sousa Bonfim – Presidente da Associação dos Membros do Ministério Público (CONAMP).
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REQ 96/2025 PEC01825 |
Requerimento de Audiência Pública |
13/11/2025 |
Aluisio Mendes |
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Requer a realização de audiência pública com a presença do Sr. Clécio Luís Vilhena Vieira – Governador do Estado do Amapá. |
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RPD 1 PEC01825 => PEC 18/2025 |
Votação Nominal do Destaque de Emenda |
10/12/2025 |
Laura Carneiro |
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Votação Nominal do Destaque de Emenda n° 12 |
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RPD 2 PEC01825 => PEC 18/2025 |
Votação Nominal do Destaque de Emenda |
04/03/2026 |
Delegado da Cunha |
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Requerimento para Votação Nominal do Destaque 14, da Emenda 16, apresentada à PEC 18/2025. |
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RPD 3 PEC01825 => PEC 18/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
04/03/2026 |
Cabo Gilberto Silva |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 18/2025 |
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RPD 4 PEC01825 => PEC 18/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
04/03/2026 |
Cabo Gilberto Silva |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 18/2025, do Dep. Cabo Gilberto Silva. |
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RPD 5 PEC01825 => PEC 18/2025 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
04/03/2026 |
Cabo Gilberto Silva |
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Requerimento de Adiamento da Votação - PEC 18/2025, da Liderança da Oposição |
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RPD 6 PEC01825 => PEC 18/2025 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
04/03/2026 |
Cabo Gilberto Silva |
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Requerimento de Adiamento da Discussão - PEC 18/2025, da Liderança da Oposição. |
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RPD 7 PEC01825 => PEC 18/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
04/03/2026 |
Cabo Gilberto Silva |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PEC 18/2025 |
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RPD 8 PEC01825 => PEC 18/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
04/03/2026 |
Cabo Gilberto Silva |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PEC 18/2025 |
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RPD 9 PEC01825 => PEC 18/2025 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
04/03/2026 |
Cabo Gilberto Silva |
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Requerimento de Votação Nominal da PEC 18/2025 |
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RPDR 1/2026 PEC01825 |
Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião |
04/03/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento para retirada do DTQ 5, do Deputado Sóstenes Cavalcante. |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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MSC 442/2025 |
Mensagem |
24/04/2025 |
Poder Executivo |
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Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da proposta de emenda à Constituição que "Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.". |
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REQ 1288/2026 |
Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
04/03/2026 |
Kim Kataguiri |
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Requer a dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025. |
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RPD 1 => PEC 18/2025 |
Requerimento de Encerramento da Discussão |
04/03/2026 |
Pedro Lucas Fernandes |
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Requerimento de Encerramento da Discussão - Plenário - PEC 18/2025 Turno 1 |
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RPD 2 => PEC 18/2025 |
Votação Nominal do Destaque de Emenda |
04/03/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Destaque de Emenda - PEC 18/2025 Turno 1 |
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RPD 3 => PEC 18/2025 |
Votação Nominal do Destaque de Emenda |
04/03/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Destaque de Emenda - PEC 18/2025 Turno 1 |
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RPD 4 => PEC 18/2025 |
Votação Nominal do Destaque de Emenda |
04/03/2026 |
Pedro Uczai |
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Votação Nominal do Destaque de Emenda - PEC 18/2025 Turno 1 |
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RPD 5 => PEC 18/2025 |
Votação Nominal do Destaque de Emenda |
04/03/2026 |
Pedro Uczai |
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Votação Nominal do Destaque de Emenda - PEC 18/2025 Turno 1 |
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RPD 6 => PEC 18/2025 |
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
04/03/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento Procedimental Genérico - PEC 18/2025 |
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RPD 7 => PEC 18/2025 |
Requerimento Procedimental de Sessão/Reunião |
04/03/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento Procedimental Genérico - PEC 18/2025 |
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