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SBT 1 CFT => PLP 407/2017
Substitutivo
Acessória de:
PLP 407/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcos Tavares - PDT/RJ 23/04/2025
Ementa
Altera os artigos 35 e 36 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para definir como o marco da transmissão dos bens imóveis o registro no cartório imobiliário e para eximir do pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) a pessoa física compradora de imóvel novo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
23/04/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do SBT n. 1 CFT (Substitutivo), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT-RJ).
Tramitação
Data Andamento
23/04/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do SBT n. 1 CFT (Substitutivo), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT-RJ).