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SBR 2 CFT => PLP 33/2020
Subemenda de Relator
Acessória de:
PLP 33/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mário Negromonte Jr. - PP/BA 16/04/2025
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer e disciplinar a renegociação especial extrajudicial, a renegociação especial judicial e a liquidação simplificada, e dispor sobre a falência das microempresas e das empresas de pequeno porte.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
16/04/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do SBR n. 2 CFT (Subemenda de Relator), pelo Mário Negromonte Jr. (PP-BA)