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PEC 17/2025
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Coronel Meira - PL/PE, Delegado Fabio Costa - PP/AL, Alfredo Gaspar - UNIÃO/AL, Coronel Ulysses - UNIÃO/AC, Delegado Paulo Bilynskyj - PL/SP, General Girão - PL/RN, Delegado Caveira - PL/PA, João Maia - PP/RN, Jefferson Campos - PL/SP, Celso Russomanno - REPUBLIC/SP, Daniela Reinehr - PL/SC, Mario Frias - PL/SP, Capitão Alden - PL/BA, Bibo Nunes - PL/RS, Fred Linhares - REPUBLIC/DF, Coronel Fernanda - PL/MT, Alberto Fraga - PL/DF, Marcos Pollon - PL/MS e outros 23/04/2025
Ementa
Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.
Indexação
Constituição Federal (1988), definição, piso salarial, policial civil, policial militar, bombeiro militar, Distrito Federal (Brasil), prazo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/04/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da PEC n. 17/2025 (Proposta de Emenda à Constituição), pelo Deputado Coronel Meira (PL/PE) e outros, que "Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares
".
Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.