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PEC 368/1996
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 96/1992
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 07/06/1996
Ementa
Atribui competência à Justiça Federal para julgar os crimes praticados contra os Direitos Humanos.
Explicação da Ementa
ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Indexação
ALTERAÇÃO, JUDICIARIO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL, INSTAURAÇÃO, PROCESSO, JULGAMENTO, REU, CRIME, LESÃO, PATRIMONIO, BENS, TUTELA, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, PROTEÇÃO, DIREITOS HUMANOS, CAUSA JUDICIAL, MATERIA CIVIL, INSTRUÇÃO CRIMINAL, INTERESSE, PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
19/06/1996
RELATOR DEP GILVAN FREIRE. DCD 10 08 96 PAG 22400 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/01/2000 Plenário (PLEN)
PREJUDICADA, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO À PEC 96/92, PRINCIPAL. DCD 20 01 00 PAG 02631 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/06/1996 Plenário (PLEN)
Apresentação da PEC 368/1996, do EXECUTIVO FEDERAL, que "atribui competência à Justiça Federal para julgar os crimes praticados contra os Direitos Humanos."
07/06/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR.
07/06/1996 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADA A CCJR.
07/06/1996 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 15 06 96 PAG 17125 COL 02.
19/06/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP GILVAN FREIRE. DCD 10 08 96 PAG 22400 COL 01.
17/07/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PARECER DO RELATOR, DEP GILVAN FREIRE, PELA ADMISSIBILIDADE. VISTA CONJUNTA AOS DEP JARBAS LIMA, REGIS DE OLIVEIRA E ALZIRA EWERTON.
11/12/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PARECER ORA REFORMULADO DO RELATOR, DEP GILVAN FREIRE, COM SUBSTITUTIVO.
03/04/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO DO PARECER ORA REFORMULADO DO RELATOR, DEP GILVAN FREIRE, PELA ADMISSIBILIDADE, COM SUBSTITUTIVO, CONTRA OS VOTOS DOS DEP GERSON PERES, MATHEUS SCHMIDT, ALZIRA EWERTON, ADHEMAR DE BARROS FILHO E, EM SEPARADO, DO DEP JARBAS LIMA.
10/04/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA ADMISSIBILIDADE. PEC 368-A/96.
11/04/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
AGUARDANDO CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL.
30/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP RICARDO BARROS, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTA À PEC 96/92.
19/01/2000 Plenário (PLEN)
PREJUDICADA, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO À PEC 96/92, PRINCIPAL. DCD 20 01 00 PAG 02631 COL 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
19/06/1996 RELATOR DEP GILVAN FREIRE. DCD 10 08 96 PAG 22400 COL 01.