|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 1794/2025 |
|
|
Projeto de Lei |
|
|
Situação: |
|
|
|
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Pedro Campos - PSB/PE |
22/04/2025 |
|
|
Ementa |
|
|
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer prioridade na aplicação de recursos arrecadados com multas de trânsito no custeio da habilitação de condutores hipossuficientes que atuem como entregadores de mercadorias por plataformas digitais com uso de bicicleta. |
|
|
Indexação |
|
|
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), prioridade, aplicação, recursos, multa de trânsito, custeio, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), condutor, Hipossuficiente, Entregador por aplicativo, utilização, bicicleta, inclusão, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
|
Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
27/05/2025 |
Às Comissões de
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
16/10/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pelo(a) CFT. |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (0) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
|
|
|
|
|
Comissão |
Parecer |
|
|
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
18/09/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Márcio Honaiser (PDT-MA), pela aprovação deste, com substitutivo.
15/10/2025 01:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
|
|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
- |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
22/04/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do PL n. 1794/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pedro Campos (PSB/PE), que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer prioridade na aplicação de recursos arrecadados com multas de trânsito no custeio da habilitação de condutores hipossuficientes que atuem como entregadores de mercadorias por plataformas digitais com uso de bicicleta
". |
|
|
|
|
|
27/05/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Às Comissões de
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
|
|
|
28/05/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/05/2025 PAG 1101 |
|
|
|
|
|
|
|
28/05/2025 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
|
|
• |
Recebimento pelo(a) CVT. |
|
|
|
|
|
|
|
22/08/2025 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Márcio Honaiser (PDT-MA). |
|
|
|
|
|
|
|
25/08/2025 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/08/2025) |
|
|
|
|
|
|
|
04/09/2025 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
|
|
• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/08/2025 a 04/09/2025). Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
18/09/2025 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
|
|
• |
Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Márcio Honaiser (PDT/MA). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Márcio Honaiser (PDT-MA), pela aprovação deste, com substitutivo. |
|
|
|
|
|
23/09/2025 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 24/09/2025) |
|
|
|
|
|
|
|
02/10/2025 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
|
|
• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 23/09/2025 a 02/10/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
|
|
|
|
|
|
|
08/10/2025 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:10 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. |
|
|
|
|
|
|
|
15/10/2025 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Lido o Parecer pelo Relator. |
|
|
|
|
|
• |
Aprovado o Parecer. |
|
|
|
|
|
16/10/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
|
|
|
|
|
|
|
16/10/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Recebimento pelo(a) CFT. |
|
|
|
|
|
|
|
16/10/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 17/10/2025, Letra A. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
|
PL 1794/2025 Histórico de Despachos |
|
|
|
|
|
Data |
Despacho |
|
|
27/05/2025 |
Às Comissões de
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
|
|
|
|
|
|
PL 1794/2025 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CVT => PL 1794/2025 |
Parecer do Relator |
18/09/2025 |
Márcio Honaiser |
|
Parecer do Relator, Dep. Márcio Honaiser (PDT-MA), pela aprovação deste, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 1 CVT => PL 1794/2025 |
Substitutivo |
18/09/2025 |
Márcio Honaiser |
|
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer prioridade na aplicação de recursos arrecadados com multas de trânsito no custeio da habilitação de condutores hipossuficientes que atuem como entregadores de mercadorias por plataformas digitais com uso de bicicleta. |
|
|
|
PAR 1 CVT => PL 1794/2025 |
Parecer de Comissão |
16/10/2025 |
Comissão de Viação e Transportes |
|
Parecer da Comissão (CVT) ao PL 1794/2025 |
|
|
|
SBT-A 1 CVT => PL 1794/2025 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
16/10/2025 |
Comissão de Viação e Transportes |
|
Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 1794/2025 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 1794/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
|
|
|
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CVT => PL 1794/2025 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
15/10/2025 |
Jonas Donizette |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1794/2025 |
|
|
|
|
|
|
|
|