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PEC 367/1996
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
ANTONIO DOS SANTOS - PFL/CE 15/05/1996
Ementa
Altera o parágrafo 7º do artigo 14 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
ESTABELECENDO QUE SERÃO INELEGIVEIS O CONJUGE E OS PARENTES
CONSANGUINEOS OU POR ADOÇÃO ATE O SEGUNDO GRAU, E OS AFINS DE
PRIMEIRO GRAU, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, DO GOVERNADOR E
DE PREFEITO, PASSANDO A SER CHAMADA ESTA PROPOSTA DE "PEC DOS
CUNHADOS"; ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Indexação
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INELEGIBILIDADE, PARENTE, CONJUGE, PRESIDENTE DA REPUBLICA, GOVERNADOR, PREFEITO, SUBSTITUIÇÃO, EXCEÇÃO, TITULAR, MANDATO ELETIVO, CANDIDATO, REELEIÇÃO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/06/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OFICIO S/N, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DESTA PROPOSTA.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/05/1996 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP ANTONIO DOS SANTOS.
21/05/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSE-SE A PEC 201/95.
21/05/1996 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 18 05 96 PAG 14228 COL 01.
05/07/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF 03/96, DO PRESIDENTE DA CESP, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTE DA PEC 201/96.
• OF 36/95, DA CESP, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTA DA PEC 201/96. DCD 27 08 96 PAG 23525 COL 01.
24/07/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CESP, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO PARA O SEGUNDO TURNO DE DISCUSSÃO.
24/07/1996 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa
• VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DA CESP, SOLICITANDO A PREFERENCIA PARA A VOTAÇÃO DESTA. APROVAÇÃO DA PROPOSTA: SIM-309; NÃO-90; ABST-08; TOTAL-407. PREJUDICADA A PEC 201/95. DCD 25 07 96 PAG 21287 COL 01.
06/08/1996 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
• APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO PARA O SEGUNDO TURNO DESTA PROPOSTA, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR, DEP OLAVO CALHEIROS.
07/08/1996 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO PARA SEGUNDO TURNO DE DISCUSSÃO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PEC 367-A/96. DCD 10 08 96 PAG 22297 COL 01.
• DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO BLOCO PFL/PTB, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA VOTAÇÃO. DCD 08 08 96 PAG 22094 COL 01.
13/08/1996 Plenário (PLEN)
• VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ANTONIO DOS SANTOS, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PFL/PTB, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO. DCD 14 08 96 PAG 22633 COL 02.
14/08/1996 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa
• VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO. APROVAÇÃO DO PROJETO: SIM-354; NÃO-12; ABST-04; TOTAL-370. DISPENSADA A VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 195, PARAGRAFO SEGUNDO, INCISO I, DO RI.
14/08/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PEC 367-B/96. DCD 15 08 96 PAG 22759 COL 02.
• REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/147/96.
17/06/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OFICIO S/N, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DESTA PROPOSTA.