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EMC 184/2025 CTRAB => PL 733/2025
Emenda na Comissão
Acessória de:
PL 733/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Carlos Motta - PL/SP 22/04/2025
Ementa
Alteração no Art. 16 com a inclusão de texto sobre a necessidade de realização de audiência pública para alteração da poligonal do porto e PDZ.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
22/04/2025 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Apresentação da EMC n. 184/2025 CTRAB (Emenda na Comissão), pelo Deputado Luiz Carlos Motta (PL/SP).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/04/2025 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Apresentação da EMC n. 184/2025 CTRAB (Emenda na Comissão), pelo Deputado Luiz Carlos Motta (PL/SP).