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REC 1/2025 |
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Recurso do Conselho de Ética que contraria norma constitucional ou regimental (Art. 13 |
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Acessória de: |
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REP 5/2024 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Glauber Braga - PSOL/RJ |
22/04/2025 |
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Ementa |
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Recurso interposto pelo Senhor Deputado Glauber Braga nos autos da Representação n. 5/2024, em que o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar proferiu parecer recomendando a perda do mandato por conduta incompatível com o decoro parlamentar. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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22/04/2025 |
Recurso exarado nos autos da Representação n. 5/2024, conforme o seguinte teor: "Numere-se. Publique-se. Encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para fins do disposto no artigo 14, § 4º, VII, do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados". |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (20) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
24/04/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP), pelo conhecimento parcial do Recurso n° 1/2025 e, na parte conhecida, pelo não provimento.
29/04/2025 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 44 votos "Sim", 22 votos "Não". Quórum de votação: 66 votos, apresentaram votos em separado os Deputados Daiana Santos, Renildo Calheiros, Patrus Ananias, Luiz Couto, Erika Kokay, Helder Salomão, Rubens Pereira Júnior, Nilto Tatto, Natália Bonavides, Guilherme Boulos, Erika Hilton, Pastor Henrique Vieira, Chico Alencar, Fernanda Melchionna e Talíria Petrone. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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22/04/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do REC n. 1/2025 (Recurso), pelo Deputado Glauber Braga (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Recurso interposto pelo Senhor Deputado Glauber Braga nos autos da Representação n. 5/2024, em que o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar proferiu parecer recomendando a perda do mandato por conduta incompatível com o decoro parlamentar". |
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22/04/2025 |
Coordenação de Apoio Administrativo - SGM (COAPS(SGM)) |
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Despacho exarado ao Recurso 1/2025, conforme o seguinte teor: "Numere-se. Publique-se. Encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para fins do disposto no artigo 14, § 4º, VII, do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados." |
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22/04/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encaminhado à publicação no Extra ao DCD n. 64A/2025, de 22/4/2025. |
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22/04/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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22/04/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recurso exarado nos autos da Representação n. 5/2024, conforme o seguinte teor: "Numere-se. Publique-se. Encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para fins do disposto no artigo 14, § 4º, VII, do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados". |
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23/04/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP) |
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24/04/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA). |
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Parecer do Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP), pelo conhecimento parcial do Recurso n° 1/2025 e, na parte conhecida, pelo não provimento. |
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24/04/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião |
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Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Helder Salomão e Patrus Ananias. |
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Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Helder Salomão e Patrus Ananias; Fernanda Melchiona, Erika Hilton, Pastor Henrique Vieira e Guilherme Boulous; e da Deputada Lídice da Mata. |
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Encaminharam a votação, a favor, o Deputado Helder Salomão, e contra, o Deputado Nicoletti. |
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Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 15 votos "Sim", 32 votos "Não". Quórum de votação: 47 votos. |
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Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Helder Salomão e Patrus Ananias; Fernanda Melchiona, Erika Hilton, Pastor Henrique Vieira e Guilherme Boulous; e da Deputada Lídice da Mata. |
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Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Alex Manente. |
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Usou da palavra, para defesa, o Deputado Glauber Braga. |
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Vista conjunta aos Deputados Bia Kicis, Chico Alencar, Erika Kokay, Fernanda Melchionna, Helder Salomão, Lídice da Mata, Maria do Rosário, Patrus Ananias e Pr. Marco Feliciano. |
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29/04/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do VTS n. 1 CCJC (Voto em Separado), pelo Deputado Patrus Ananias (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros. |
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Apresentação do VTS n. 2 CCJC (Voto em Separado), pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS -Fdr PSOL-REDE) e outros. |
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29/04/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Retirados, por acordo, o Requerimento de Não Realização da Reunião e Requerimento Nominal de Não Realização de Reunião, de autoria do Deputado Helder Salomão. |
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Retirados, por acordo, os Requerimentos de Retirada de Pauta e os de Votação Nominal de Retirada de Pauta de autoria dos Deputados Pastor Henrique Vieira, Chico Alencar e Fernanda Melchionna; da Deputada Lídice da Mata; e dos Deputados Helder Salomão e Patrus Ananias. |
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Retirados, por acordo, o Requerimento de Adiamento de Discussão de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna e Pastor Henrique Vieira, vice-líderes da Federação PSOL-REDE, e os Requerimentos de Votação Nominal do Adiamento de Discussão, de autoria dos Deputados Helder Salomão e Patrus Ananias; e dos Deputados Fernanda Melchionna, Pastor Henrique Vieira, Erika Hilton e Guilherme Boulos. |
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Retirados, por acordo, o Requerimento de Adiamento de Votação de autoria dos Deputados Fernanda Melchiona e Pastor Henrique Vieira, vice-líderes da Federação PSOL-REDE, e os Requerimentos de Votação Nominal de Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Helder Salomão e Patrus Ananias; e dos Deputados Fernanda Melchionna, Erika Hilton, Pastor Henrique Vieira e Guilherme Boulos. |
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Retirados, por acordo, os Requerimentos de Votação Nominal do Mérito de autoria dos Deputados Helder Salomão e Patrus Ananias; e dos Deputados Fernanda Melchionna, Pastor Henrique Vieira, Guilherme Boulos e Erika Hilton. |
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Usaram da palavra, para defesa, o Advogado do Deputado Glauber Braga, Dr. André Maimonai e na sequência o Deputado Glauber Braga . |
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Iniciada a Discussão. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Bia Kicis (PL-DF), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Pr. Marco Feliciano (PL-SP), Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Patrus Ananias (PT-MG), Dep. Roberto Duarte (REPUBLIC-AC), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Guilherme Boulos (PSOL-SP), Dep. Luiza Erundina (PSOL-SP), Dep. Carlos Jordy (PL-RJ), Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE), Dep. Mauricio Marcon (PODE-RS), Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), Dep. Alencar Santana (PT-SP) e Dep. Natália Bonavides (PT-RN). |
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Encerrada a Discussão. |
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Usou da palavra, para réplica, o Relator, Deputado Alex Manente |
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Usou da palavra, para defesa e considerações finais, o Deputado Glauber Braga. |
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Encaminharam favorávelmente a votação, a Deputada Bia Kicis e o Deputado Zé Trovão, e contrariamente, os Deputados Chico Alencar e Pastor Henrique Vieira. |
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Concedida a votação nominal de ofício do parecer pelo Presidente. |
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Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 44 votos "Sim", 22 votos "Não". Quórum de votação: 66 votos, apresentaram votos em separado os Deputados Daiana Santos, Renildo Calheiros, Patrus Ananias, Luiz Couto, Erika Kokay, Helder Salomão, Rubens Pereira Júnior, Nilto Tatto, Natália Bonavides, Guilherme Boulos, Erika Hilton, Pastor Henrique Vieira, Chico Alencar, Fernanda Melchionna e Talíria Petrone. |
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29/04/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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REC 1/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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22/04/2025 |
Recurso exarado nos autos da Representação n. 5/2024, conforme o seguinte teor: "Numere-se. Publique-se. Encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para fins do disposto no artigo 14, § 4º, VII, do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados". |
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REC 1/2025 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => REC 1/2025 |
Parecer do Relator |
24/04/2025 |
Alex Manente |
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Parecer do Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP), pelo conhecimento parcial do Recurso n° 1/2025 e, na parte conhecida, pelo não provimento. |
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VTS 1 CCJC => REC 1/2025 |
Voto em Separado |
29/04/2025 |
Patrus Ananias |
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Recurso interposto pelo Senhor Deputado Glauber Braga nos autos da Representação n. 5/2024, em que o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar proferiu parecer recomendando a perda do mandato por conduta incompatível com o decoro parlamentar. |
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VTS 2 CCJC => REC 1/2025 |
Voto em Separado |
29/04/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Voto em Separado |
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PAR 1 CCJC => REC 1/2025 |
Parecer de Comissão |
06/05/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Parecer adotado pela CCJC ao REC 1/2025. |
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REC 1/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CCJC => REC 1/2025 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
24/04/2025 |
Fernanda Melchionna |
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Requerimento de Adiamento da Discussão - REC 1/2025 |
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RPD 2 CCJC => REC 1/2025 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
24/04/2025 |
Fernanda Melchionna |
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Requerimento de Adiamento da Votação - REC 1/2025 |
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RPD 3 CCJC => REC 1/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
24/04/2025 |
Helder Salomão |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - REC 1/2025 |
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RPD 4 CCJC => REC 1/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
24/04/2025 |
Helder Salomão |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - REC 1/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - REC 1/2025 |
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RPD 5 CCJC => REC 1/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
24/04/2025 |
Helder Salomão |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - REC 1/2025-Requerimento de Adiamento da Discussão - REC 1/2025 |
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RPD 6 CCJC => REC 1/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
24/04/2025 |
Helder Salomão |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - REC 1/2025-Requerimento de Adiamento da Votação - REC 1/2025 |
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RPD 7 CCJC => REC 1/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
24/04/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - REC 1/2025 |
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RPD 8 CCJC => REC 1/2025 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
24/04/2025 |
Helder Salomão |
|
Requerimento de Votação Nominal - REC 1/2025 |
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|
RPD 9 CCJC => REC 1/2025 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
24/04/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Requerimento de Votação Nominal - REC 1/2025 |
|
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|
RPD 10 CCJC => REC 1/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
24/04/2025 |
Fernanda Melchionna |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - REC 1/2025-Requerimento de Adiamento da Votação - REC 1/2025 |
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RPD 11 CCJC => REC 1/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
24/04/2025 |
Fernanda Melchionna |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - REC 1/2025-Requerimento de Adiamento da Discussão - REC 1/2025 |
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RPD 12 CCJC => REC 1/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
24/04/2025 |
Fernanda Melchionna |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - REC 1/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - REC 1/2025 |
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RPD 13 CCJC => REC 1/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
24/04/2025 |
Lídice da Mata |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - REC 1/2025 |
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RPD 14 CCJC => REC 1/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
24/04/2025 |
Lídice da Mata |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - REC 1/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - REC 1/2025 |
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RPD 15 CCJC => REC 1/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/04/2025 |
Pastor Henrique Vieira |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - REC 1/2025 |
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RPD 16 CCJC => REC 1/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/04/2025 |
Lídice da Mata |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - REC 1/2025 |
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RPD 17 CCJC => REC 1/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
29/04/2025 |
Pastor Henrique Vieira |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - REC 1/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - REC 1/2025 |
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RPD 18 CCJC => REC 1/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
29/04/2025 |
Lídice da Mata |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - REC 1/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - REC 1/2025 |
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RPD 19 CCJC => REC 1/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/04/2025 |
Helder Salomão |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - REC 1/2025 |
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RPD 20 CCJC => REC 1/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
29/04/2025 |
Helder Salomão |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - REC 1/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - REC 1/2025 |
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