• Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.303, de 2024, na forma do Substitutivo apresentado.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE) pela:
• Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.303, de 2024, na forma do Substitutivo apresentado.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
• Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.303, de 2024, na forma do Substitutivo apresentado.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.